| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1902 / 2007 |
| Date | 2007-09-19 |
| Ementa | ESTABELECE A POLITICA MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, SEUS AFINS E MECANISMOS DE FORMAÇÃO E AMPLIAÇÃO, INSTITUI A DIRETORIA MUNICIPAL, O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CNP) 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 15] - Fone/Fax: (14) 3883-1661 CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo e-mail: prefeiturabotete hotmail.com Lei Nº 1.902 de 19 de Setembro de 2007 y Pdfeituva Municipal de SLofote “Estabelece a Política Municipal de Defesa do Meio Ambiente, seus afins e mecanismo de formação e ampliação, institui a Diretoria Municipal, o Conselho e o Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente, e dá outras providências José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei CAPITULO | DA POLITICA MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE Artigo 1º - A Política Municipal de Defesa do Meio Ambiente, em consonância com as diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente, estabelecida pela Lei Federal nº 6.938 de 31 de agosto de 1981, tendo em vista o disposto na Constituição Federal (art.225), na Constituição Estadual (art.193 e 207), e na Lei Orgânica do Município (art.164 a 167), terá por objetivo e garantia da qualidade de vida dos habitantes, melhoria e recuperação dos recursos naturais, promovendo um desenvolvimento sustentável ao Município. Artigo 2º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: I- Meio Ambiente: O conjunto de condições, influências e interações de ordem física, química, biológica, social, cultural e política, que permite, obriga e rege a vida em todas as suas formas; Hl- Poluição: alteração da qualidade ambiental, resultante de atividades humanas e fatores naturais que, direta e indiretamente; a) Prejudiquem a saúde, a segurança e o bem estar da população; b) Criem condições adversas as atividades sociais e econômicas; c) Afetem as condições estéticas ou sanitárias do Meio Ambiente; d) Lancem matérias ou energias em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos; Ti Pafeitua Municipal de Sole CNP) 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 - Fone/Fax: (14) 3883-1661 CEP 18590-000 - BOFETE — Estado de São Paulo feiturabofete hotmail.com Hl- Poluidor: a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado responsável direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental; IvV- Recursos Naturais: o ar atmosférico, as águas superficiais e subterrâneas, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera e demais componentes dos ecossistemas, com todas as suas inter-relações necessárias à manutenção do equilíbrio ecológico; V- Impacto Ambiental: qualquer alteração significativa do Meio Ambiente em um ou mais de seus componentes, provocada por ação humana; VI- Estudo de Impacto Ambiental: conjunto de atividades técnicas e cientificas destinadas á identificação, previsão e valorização dos impactos e análise de alternativas obedecidas ás normas do Conselho Nacional do Meio Ambiente. (CONAMA) Artigo 3º - A política Municipal de Defesa do Meio Ambiente, respeitada as competências da União e do Estado, visa: I- | observar o equilíbrio permanente dos recursos naturais, visando a garantia da qualidade de vida; Il- formular novas técnicas, estabelecendo padrões de proteção, conservação e melhoria do Meio Ambiente; lll- dotar o Município de infra-estrutura material e quadros funcionais adequados qualificados para a administração do Meio Ambiente; IV- estabelecer as áreas prioritárias, a fim de promover as melhorias da qualidade de vida e o equilíbrio ecológico; V- planejar o uso dos recursos naturais visando o desenvolvimento sustentável dos ecossistemas; VI- controlar as atividades potenciais ou efetivamente poluidoras; VIl- promover a pesquisa e a conscientização da população sobre o Meio Ambiente em que vive; VIII- coletar, catalogar e colocar á disposição de todo e qualquer cidadão independentemente de formalidades todos os dados e informações sobre a qualidade dos recursos naturais e qualidade de vida no município; IX- impor ao degradador do Meio Ambiente a obrigação de recuperar ou indenizar os danos causados; CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 15] - Fone/Fax: (14) 3883-1661 CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo e-mail: prefeiturabofete?hotmail.com X- implementar ações de Educação Ambiental que contribuam para o exercício da cidadania, tendo em vista o desenvolvimento sustentável e os requisitos da Agenda 21. CAPITULO II DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE Artigo 4º - São instrumentos da Política Municipal de Defesa do Meio Ambiente, obedecidas as normas da União e do Estado: I- o estabelecido de normas técnicas e padrões de qualidade ambiental; Il- o zoneamento ambiental; HW- a avaliação dos estudos de Impacto Ambiental; IV- o licenciamento, controle e interdição de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras; V- as medidas disciplinares ou compensatórias pelo não-cumprimento das medidas, necessárias da preservação do Meio Ambiente; VI- o estabelecimento de meios para preservar os animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. CAPITULO III DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE Artigo 5º - Fica instituído o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente — CONDEMA. $ 1º - O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente — CONDEMA, é um órgão normativo, deliberativo, consultivo e fiscalizador das questões afetas ao Meio Ambiente: 8 2º - O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente será composto por representantes do Poder Público Municipal (Executivo e Legislativo) e Sociedade Civil que julgam o Meio Ambiente como assunto relevante, com no mínimo 7 (sete) e no máximo 15 (quinze) representantes, q indicados pelos respectivos poderes e homologadas pelo Prefeito Municipal. / 8 3º - Compete ao Conselho Municipal de Defesa do Meio . Ambiente: é , 4) . am pe de Doe CNPLSS.O34 4300001056 Praca da Matiiz, 157 - Fone UI ISSS OSS FAX ISSS TDI CEP 18590-000 - BOFETE Estado de São Paulo nrel I- participar da formulação das diretrizes da Política Municipal de Defesa do Meio Ambiente, com caráter global e integrado de planos e projetos que contemplem o respectivo Departamento, de modo a assegurar a cooperação com órgão da Administração Direta e Indireta do Município, a preservação, a melhoria e recuperação dos recursos naturais; Il- participar da elaboração, com os poderes públicos, de todos os atos legislativos e regulamentadores concernentes ao Meio Ambiente; Hll- estabelecer normas técnicas e padrões de preservação, conservação e melhoria do Meio Ambiente, observadas a legislação Federal, Estadual e Municipal; IV- definir áreas prioritárias de ação governamental, visando a melhoria da qualidade Ambiental do município; V- deliberar e opinar sobre a realização de estudos das alternativas e das possíveis consequências ambientais de projetos públicos e privados, requisitando das entidades envolvidas as informações necessárias; Vl- desenvolver a Educação Ambiental juntamente com as escolas Municipais, Estaduais e demais instituições do Município; VIl- decidir em grau de recurso, como segunda instância administrativa sobre a concessão de licença para instalação de atividades utilizadoras de recursos naturais e sobre as multas e outras penalidades impostas pelo Município; VIII- decidir sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente; IX- formular e aprovar seu Regimento Interno; X- proteção dos animais domésticos, domesticados, silvestres, nativos ou exóticos no âmbito do Município, concorrendo com a manutenção do equilibrio ecológico propicio à vida. Artigo 6º - Os membros do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente — CONDEMA, serão nomeados por ato do Poder Executivo para um mandato de 2 (dois) anos, permitido a sua recondução. Parágrafo Único — As funções dos Conselheiros não serão 9 remuneradas, sendo consideradas de serviço público relevante. Q f 4 A Pefeituia Municipal de Dofie CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 - Fone/Fax: (14) 3883-1661 CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo e-mail: grefeiturabofete CAPITULO IV COhotmail.com DA DIRETORIA DO MEIO AMBIENTE Artigo 7º- À Diretoria do Meio Ambiente, além das atribuições que lhe são conferidas compete, observadas a legislação Federal e Estadual. I- lavrar autos de infração e aplicar, em primeira instância, as penalidades cabíveis; ll- praticar todos os atos necessários á fiscalização e ao controle da aplicação de critérios, normas técnicas e padrões de qualidade ambiental; Hl- emitir autorização prévia para a realização das seguintes atividades: a) auxiliar no planejamento de políticas públicas do Município; b) controlar, monitorar e avaliar recursos naturais do Município; c) realizar controle e monitoramento das atividades produtivas e dos prestadores de serviços quanto ao potencial efetivamente degradadas do Meio Ambiente, no âmbito de sua competência; d) manifestar - se sobre estudos e pareceres técnicos a respeito de questões Ambientais para a população do Município; e) promover a Educação Ambiental; f) articular com órgãos Federais, Estaduais, Municipais, Internacionais e ONG's, para execução coordenada e obtenção de financiamentos para implantação de programas de prestação e conservação Ambientais; 9) executar atividades correlatas atribuídas pela administração; h) apoiar projetos de atividade privada ou sociedade civil que tenham a questão Ambiental entre seus objetivos; i) propor a criação e o manejo de unidades de conservação através de plano diretor próprio; )) licenciar as atividades realizadas no Município que ousem, ou que possam causar, desconforto á qualidade de vida da população e/ou ao equilibrio Ambiental do Município; k) fixar diretrizes Ambientais básicas para elaboração de projetos de parcelamento do solo urbano; Defeito Municipal de Lofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 - Fone/Fax. (14) 3883-166] CEP 18590-000 - BOFETE -— Estado de São Paulo e-mail: prefeiturabotete&hoimail. com |) estabelecer critério para instalação de atividades e empreendimentos no âmbito de coleta e disposição dos resíduos recicláveis; m) atuar em caráter permanente na recuperação de áreas e recursos ambientais degradados; n) dar apoio técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente; o) elaborar projetos ambientais paisagísticos ; p) expedir licença ambiental quando da sua competência; q) administrar hortos e viveiros de plantas, zoológicos em conjunto com a Departamento de Obras: r) incorporar a preocupação de sustentabilidade na formação de políticas, atendendo os requisitos da Agenda 21; s) eventos e espetáculos, atos públicos ou privados que envolvam animais, com exceção de rodeios ou espetáculos circenses. 81º- O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente definirá mediante deliberação normativa, a documentação e informações necessárias a obtenção de cada modalidade de autorização, e julgará os recursos decorrentes 82º Na análise de projetos de uso, ocupação e parcelamento do solo, a Diretoria do Meio Ambiente deverá manifestar - se dentre outros, necessariamente, sobre os seguintes aspectos: |- usos propostos, densidade de ocupação, desenho do assentamento e acessibilidade; Il- reserva de áreas verdes e proteção de interesses arquitetônicos - urbanísticos, paisagísticos, espeleológicos, históricos, culturais e ecológicos; Hll- utilização de áreas com declividade igual ou superior a 30% bem como de terrenos alagadiços ou sujeitos a inundações; IV- saneamento da área aterradas com material nocivo á saúde; V- ocupação de área onde o nível de poluição local impeça condições sanitárias mínimas; VI- proteção do solo, da fauna, da cobertura vegetal, das águas . superficiais, subterrâneas, fluentes, emergentes e reservadas; VI- viabilidade geotécnica. CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 15] - Fone/Fax. (14) 3883-1661 CEP 18590-000 —- BOFETE — Estado de São Paulo e-mail: prefeiturabofeteohotmail.com E Seeituia Hunicipal de SLofete Artigo 8º - Fica também sujeito ao exame prévio da Diretoria do Meio Ambiente, o pedido de licenciamento para a instalação e ampliação de atividade à pessoas físicas ou jurídicas, potencial ou efetivamente do Meio Ambiente. 81º - O pedido de licença deverá ser instruído com projeto executivo e de Estudo de Impacto Ambiental na forma da legislação em vigor. 82º - O parecer técnico da Diretoria de Meio Ambiente terá efeito vinculado sobre a decisão da Administração relativamente ao pedido de licença. $3º- Atividades já instaladas, enquadráveis no que dispõe o “caput” deste artigo deverá submeter-se a novo licenciamento, obedecidas as regras dos parágrafos anteriores, no prazo estabelecido em regulamento. Artigo 9º - Constituem infrações ambientais: |- Emitir ou lançar no meio Ambiente qualquer forma de matéria, energia, substância ou mistura de substância, em qualquer estado físico prejudicial ao ar atmosférico, ao solo, ao subsolo, ás águas, á fauna, á flora,que possam torná-lo impróprio a saúde e ao bem estar público, bem como ao funcionamento normal das atividades da coletividade. Il - causar poluição, de qualquer natureza, que provoque a degradação do Meio Ambiente, trazendo como consequência: a) ameaça ou dano á saúde e ao bem estar do indivíduo e da coletividade. b) mortalidade de mamíferos, aves, répteis, anfíbios ou peixes; Ill- executar quaisquer atividades citas no artigo 7º, inciso V desta Lei sem a autorização prévia da Diretoria Municipal do Meio Ambiente; IV- construir, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território do Municipio de Bofete, estabelecendo obras, atividades ou serviços potencialmente degradadores do meio ambiente, sem licença do órgão Municipal competente ou desacordo com a mesma; V- obstar ou dificultar a ação das autoridades ambientais competentes no exercício de suas funções, negando informações ou vista a projetos, instalações, dependências ou produtos sob inspeção; Artigo 10 - Considera-se infração ambiental, além das previstas no artigo anterior toda ação ou omissão que importem inobservância dos preceitos desta Lei, seu regulamento, decretos, normas técnicas e resolução do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e outras que se destinem á proteção da qualidade do Meio Ambiente. he Ê Pefeitua Municipal de Dofete É CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 - Fone/Fax: (14) 3883-1661 CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo e-mail: prefeiturabotetebotmail.com Artigo 11 - Os infratores dos dispositivos da presente Lei, seu regulamento, e demais normas atinentes á matéria, a vista do não cumprimento das medidas necessárias á preservação ou correção dos inconvenientes e danos pela degradação Ambiental, ficam sujeitas ás penalidades independente de outras sanções impostas pela União e pelo Estado, no âmbito de sua competência: I- advertência por escrito, através da qual o infrator será notificado para fazer cessar, sob pena da imposição de outras sanções previstas nesta Lei; Il- multas, observadas os tetos estipulados pelo Decreto Federal nº 3.179, de 21.09.1999; Ill- suspensões das atividades até a correção das irregularidades, salvo nos casos reservados á competência da União e do Estado; IV- cassação do alvará de licença concedido, a ser efetuada pelo órgão competente do Município, em atenção ao parecer técnico emitido pela Diretoria do Meio Ambiente; V- perda ou restituições de incentivos fiscais e benefícios concedidos pelo Município. $1º - As penalidades previstas neste artigo serão objeto de especificações em regulamento, de forma a compatibilizar a penalidade com a infração, levando-se em conta sua natureza, gravidade e consequência para a coletividade, assim como o porte da entidade infratora. 82º - Nos casos de reincidência específicas, as multas serão aplicadas em dobro. $3º- Se persistir as atividades degradadoras do Meio Ambiente, o infrator será denunciado ao Ministério Público. 84º - O Município manterá em local visível, de fácil acesso ao público e de localização previamente definida, relação atualizada de todas as atividades degradadoras do ambiente que estejam sofrendo penalidades. 85º - As penalidades previstas no inciso Il deste artigo, após serem lançadas e inscritas no cadastro deste Município, serão reajustadas mensalmente através da Unidade Fiscal do Município - UFM Artigo 12 - As multas poderão ter a sua exigibilidade suspensa, em até 90%, quando o infrator, por termo de compromisso homologado pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e Poder Público Municipal, obriga-se a adoção de medidas especificas para cessar a degradação Ambiental, e se cumpri-las, em prazo improrrogável, fixado pelo Conselho, com base em parecer técnico. | 9 | ; Peito Municipal de Dofete CNP) 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 - Fone/Fax: (14) 3883-1661 CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo e-mail: prefeiturabofetecrhotmail.com Artigo 13 - Das decisões da Diretoria do Meio Ambiente caberá recurso para o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, sem efeito suspensivo. Parágrafo Único - Os recursos serão dirigidos ao Presidente do Conselho e Interposto no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento, pelo infrator, da decisão recorrida. Artigo 15 - No caso de cancelamento de multa, sua restituição será automática, sempre pelo mesmo valor recebido, na data da decisão. Parágrafo Único - A restituição da multa recolhida será efetuada no prazo de no máximo de 30 (trinta) dias. CAPITULO V DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE Artigo 16 - Fica instituído o Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente, com o objetivo de desenvolver os projetos que visem o uso racional e sustentável de recursos naturais, incluindo a manutenção, melhoria ou recuperação da qualidade Ambiental, no sentido de elevar a qualidade de vida dos habitantes do Município. Artigo 17 - São fontes de recursos do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente. I- dotação orçamentária do Município; Il- o produto integral das multas por infrações ás normas ambientais; Wll- transferência da União e do Estado, e de suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações; IV- receitas resultantes de doações, legado contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis que venha a receber de pessoas físicas ou jurídica ou organismos públicos e privados, nacionais e internacionais; V- outras receitas eventuais que por sua natureza, possam ser destinadas ao Fundo Municipal de Defesa Ambiental; VI- receber bens móveis e imóveis em Comodato ou quaisquer outros títulos, desde que afins e que não venham de qualquer forma onerar financeiramente o Fundo. Artigo 18 - O Fundo será administrado pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, que decidirá sobre a aplicação dos A, A f Prefeitura Municipal de SDofete Ses ul CNPJ 46.634.143/0001-56 Neuss Praça da Matriz, 151 - Fone/Fax: (14) 3883-1661 CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo e-mail: prefeiturabofeteDhotmail.com recursos, cuja conta será movimentada por 02 (dois) gestores através de assinaturas conjuntas. Artigo 19 - As despesas decorrentes com a edição desta Lei correrão por conta de dotações próprias do Orçamento Municipal em vigor, suplementadas se necessárias. Artigo 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 19 de Setembro de 2007. próprio, publicado através de afixação refeitura Municipal e arquivado no Cartório e Peosjgreto de Bofete, na data supra. / Registrado em li em local de costume no prédio d de Registro das Pessoas Natural aerea Safie Maracajá Chefe da Lançadoria