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norma nº 1902/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1902 / 2007
Date 2007-09-19
EmentaESTABELECE A POLITICA MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, SEUS AFINS E MECANISMOS DE FORMAÇÃO E AMPLIAÇÃO, INSTITUI A DIRETORIA MUNICIPAL, O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CNP) 46.634.143/0001-56
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CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo
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Lei Nº 1.902
de 19 de Setembro de 2007
y Pdfeituva Municipal de SLofote
“Estabelece a Política Municipal de Defesa do Meio
Ambiente, seus afins e mecanismo de formação e
ampliação, institui a Diretoria Municipal, o Conselho e o
Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente, e dá outras
providências
José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
CAPITULO |
DA POLITICA MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
Artigo 1º - A Política Municipal de Defesa do Meio Ambiente,
em consonância com as diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente,
estabelecida pela Lei Federal nº 6.938 de 31 de agosto de 1981, tendo em
vista o disposto na Constituição Federal (art.225), na Constituição Estadual
(art.193 e 207), e na Lei Orgânica do Município (art.164 a 167), terá por
objetivo e garantia da qualidade de vida dos habitantes, melhoria e
recuperação dos recursos naturais, promovendo um desenvolvimento
sustentável ao Município.
Artigo 2º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
I- Meio Ambiente: O conjunto de condições, influências e interações de
ordem física, química, biológica, social, cultural e política, que permite, obriga e
rege a vida em todas as suas formas;
Hl- Poluição: alteração da qualidade ambiental, resultante de atividades
humanas e fatores naturais que, direta e indiretamente;
a) Prejudiquem a saúde, a segurança e o bem estar da
população;
b) Criem condições adversas as atividades sociais e
econômicas;
c) Afetem as condições estéticas ou sanitárias do Meio
Ambiente;
d) Lancem matérias ou energias em desacordo com os padrões
ambientais estabelecidos;
Ti Pafeitua Municipal de Sole
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Hl- Poluidor: a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado
responsável direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação
ambiental;
IvV- Recursos Naturais: o ar atmosférico, as águas superficiais e
subterrâneas, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera e demais
componentes dos ecossistemas, com todas as suas inter-relações necessárias
à manutenção do equilíbrio ecológico;
V- Impacto Ambiental: qualquer alteração significativa do Meio Ambiente
em um ou mais de seus componentes, provocada por ação humana;
VI- Estudo de Impacto Ambiental: conjunto de atividades técnicas e
cientificas destinadas á identificação, previsão e valorização dos impactos e
análise de alternativas obedecidas ás normas do Conselho Nacional do Meio
Ambiente. (CONAMA)
Artigo 3º - A política Municipal de Defesa do Meio Ambiente,
respeitada as competências da União e do Estado, visa:
I- | observar o equilíbrio permanente dos recursos naturais, visando a
garantia da qualidade de vida;
Il- formular novas técnicas, estabelecendo padrões de proteção,
conservação e melhoria do Meio Ambiente;
lll- dotar o Município de infra-estrutura material e quadros funcionais
adequados qualificados para a administração do Meio Ambiente;
IV- estabelecer as áreas prioritárias, a fim de promover as melhorias da
qualidade de vida e o equilíbrio ecológico;
V- planejar o uso dos recursos naturais visando o desenvolvimento
sustentável dos ecossistemas;
VI- controlar as atividades potenciais ou efetivamente poluidoras;
VIl- promover a pesquisa e a conscientização da população sobre o
Meio Ambiente em que vive;
VIII- coletar, catalogar e colocar á disposição de todo e qualquer cidadão
independentemente de formalidades todos os dados e informações sobre a
qualidade dos recursos naturais e qualidade de vida no município;
IX- impor ao degradador do Meio Ambiente a obrigação de recuperar ou
indenizar os danos causados;
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X- implementar ações de Educação Ambiental que contribuam para o
exercício da cidadania, tendo em vista o desenvolvimento sustentável e os
requisitos da Agenda 21.
CAPITULO II
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO
AMBIENTE
Artigo 4º - São instrumentos da Política Municipal de Defesa
do Meio Ambiente, obedecidas as normas da União e do Estado:
I- o estabelecido de normas técnicas e padrões de qualidade ambiental;
Il- o zoneamento ambiental;
HW- a avaliação dos estudos de Impacto Ambiental;
IV- o licenciamento, controle e interdição de atividades efetivas
ou potencialmente poluidoras;
V- as medidas disciplinares ou compensatórias pelo não-cumprimento das
medidas, necessárias da preservação do Meio Ambiente;
VI- o estabelecimento de meios para preservar os animais silvestres,
domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.
CAPITULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
Artigo 5º - Fica instituído o Conselho Municipal de Defesa do
Meio Ambiente — CONDEMA.
$ 1º - O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente —
CONDEMA, é um órgão normativo, deliberativo, consultivo e fiscalizador das
questões afetas ao Meio Ambiente:
8 2º - O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente
será composto por representantes do Poder Público Municipal (Executivo e
Legislativo) e Sociedade Civil que julgam o Meio Ambiente como assunto
relevante, com no mínimo 7 (sete) e no máximo 15 (quinze) representantes, q
indicados pelos respectivos poderes e homologadas pelo Prefeito Municipal. /
8 3º - Compete ao Conselho Municipal de Defesa do Meio .
Ambiente: é
, 4) .
am pe de Doe
CNPLSS.O34 4300001056
Praca da Matiiz, 157 - Fone UI ISSS OSS FAX ISSS TDI
CEP 18590-000 - BOFETE
Estado de São Paulo
nrel
I- participar da formulação das diretrizes da Política Municipal de Defesa
do Meio Ambiente, com caráter global e integrado de planos e projetos que
contemplem o respectivo Departamento, de modo a assegurar a cooperação
com órgão da Administração Direta e Indireta do Município, a preservação, a
melhoria e recuperação dos recursos naturais;
Il- participar da elaboração, com os poderes públicos, de todos os atos
legislativos e regulamentadores concernentes ao Meio Ambiente;
Hll- estabelecer normas técnicas e padrões de preservação, conservação e
melhoria do Meio Ambiente, observadas a legislação Federal, Estadual e
Municipal;
IV- definir áreas prioritárias de ação governamental, visando a melhoria da
qualidade Ambiental do município;
V- deliberar e opinar sobre a realização de estudos das alternativas e das
possíveis consequências ambientais de projetos públicos e privados,
requisitando das entidades envolvidas as informações necessárias;
Vl- desenvolver a Educação Ambiental juntamente com as escolas
Municipais, Estaduais e demais instituições do Município;
VIl- decidir em grau de recurso, como segunda instância administrativa
sobre a concessão de licença para instalação de atividades utilizadoras de
recursos naturais e sobre as multas e outras penalidades impostas pelo
Município;
VIII- decidir sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Defesa
do Meio Ambiente;
IX- formular e aprovar seu Regimento Interno;
X- proteção dos animais domésticos, domesticados, silvestres, nativos ou
exóticos no âmbito do Município, concorrendo com a manutenção do equilibrio
ecológico propicio à vida.
Artigo 6º - Os membros do Conselho Municipal de Defesa do
Meio Ambiente — CONDEMA, serão nomeados por ato do Poder Executivo
para um mandato de 2 (dois) anos, permitido a sua recondução.
Parágrafo Único — As funções dos Conselheiros não serão 9
remuneradas, sendo consideradas de serviço público relevante. Q
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A Pefeituia Municipal de Dofie
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CAPITULO IV
COhotmail.com
DA DIRETORIA DO MEIO AMBIENTE
Artigo 7º- À Diretoria do Meio Ambiente, além das atribuições
que lhe são conferidas compete, observadas a legislação Federal e Estadual.
I- lavrar autos de infração e aplicar, em primeira instância, as penalidades
cabíveis;
ll- praticar todos os atos necessários á fiscalização e ao controle da
aplicação de critérios, normas técnicas e padrões de qualidade ambiental;
Hl- emitir autorização prévia para a realização das seguintes atividades:
a) auxiliar no planejamento de políticas públicas do Município;
b) controlar, monitorar e avaliar recursos naturais do Município;
c) realizar controle e monitoramento das atividades produtivas e
dos prestadores de serviços quanto ao potencial efetivamente degradadas do
Meio Ambiente, no âmbito de sua competência;
d) manifestar - se sobre estudos e pareceres técnicos a respeito
de questões Ambientais para a população do Município;
e) promover a Educação Ambiental;
f) articular com órgãos Federais, Estaduais, Municipais,
Internacionais e ONG's, para execução coordenada e obtenção de
financiamentos para implantação de programas de prestação e conservação
Ambientais;
9) executar atividades correlatas atribuídas pela administração;
h) apoiar projetos de atividade privada ou sociedade civil que
tenham a questão Ambiental entre seus objetivos;
i) propor a criação e o manejo de unidades de conservação
através de plano diretor próprio;
)) licenciar as atividades realizadas no Município que ousem, ou
que possam causar, desconforto á qualidade de vida da população e/ou ao
equilibrio Ambiental do Município;
k) fixar diretrizes Ambientais básicas para elaboração de projetos
de parcelamento do solo urbano;
Defeito Municipal de Lofete
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|) estabelecer critério para instalação de atividades e
empreendimentos no âmbito de coleta e disposição dos resíduos recicláveis;
m) atuar em caráter permanente na recuperação de áreas e
recursos ambientais degradados;
n) dar apoio técnico e administrativo ao Conselho Municipal de
Defesa do Meio Ambiente;
o) elaborar projetos ambientais paisagísticos ;
p) expedir licença ambiental quando da sua competência;
q) administrar hortos e viveiros de plantas, zoológicos em
conjunto com a Departamento de Obras:
r) incorporar a preocupação de sustentabilidade na formação de
políticas, atendendo os requisitos da Agenda 21;
s) eventos e espetáculos, atos públicos ou privados que envolvam
animais, com exceção de rodeios ou espetáculos circenses.
81º- O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente
definirá mediante deliberação normativa, a documentação e informações
necessárias a obtenção de cada modalidade de autorização, e julgará os
recursos decorrentes
82º Na análise de projetos de uso, ocupação e
parcelamento do solo, a Diretoria do Meio Ambiente deverá manifestar - se
dentre outros, necessariamente, sobre os seguintes aspectos:
|- usos propostos, densidade de ocupação, desenho do assentamento e
acessibilidade;
Il- reserva de áreas verdes e proteção de interesses arquitetônicos -
urbanísticos, paisagísticos, espeleológicos, históricos, culturais e ecológicos;
Hll- utilização de áreas com declividade igual ou superior a 30% bem como
de terrenos alagadiços ou sujeitos a inundações;
IV- saneamento da área aterradas com material nocivo á saúde;
V- ocupação de área onde o nível de poluição local impeça condições
sanitárias mínimas;
VI- proteção do solo, da fauna, da cobertura vegetal, das águas .
superficiais, subterrâneas, fluentes, emergentes e reservadas;
VI- viabilidade geotécnica.
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E Seeituia Hunicipal de SLofete
Artigo 8º - Fica também sujeito ao exame prévio da Diretoria
do Meio Ambiente, o pedido de licenciamento para a instalação e ampliação de
atividade à pessoas físicas ou jurídicas, potencial ou efetivamente do Meio
Ambiente.
81º - O pedido de licença deverá ser instruído com projeto
executivo e de Estudo de Impacto Ambiental na forma da legislação em vigor.
82º - O parecer técnico da Diretoria de Meio Ambiente terá
efeito vinculado sobre a decisão da Administração relativamente ao pedido de
licença.
$3º- Atividades já instaladas, enquadráveis no que dispõe o
“caput” deste artigo deverá submeter-se a novo licenciamento, obedecidas as
regras dos parágrafos anteriores, no prazo estabelecido em regulamento.
Artigo 9º - Constituem infrações ambientais:
|- Emitir ou lançar no meio Ambiente qualquer forma de matéria, energia,
substância ou mistura de substância, em qualquer estado físico prejudicial ao
ar atmosférico, ao solo, ao subsolo, ás águas, á fauna, á flora,que possam
torná-lo impróprio a saúde e ao bem estar público, bem como ao
funcionamento normal das atividades da coletividade.
Il - causar poluição, de qualquer natureza, que provoque a degradação do
Meio Ambiente, trazendo como consequência:
a) ameaça ou dano á saúde e ao bem estar do indivíduo e da
coletividade.
b) mortalidade de mamíferos, aves, répteis, anfíbios ou peixes;
Ill- executar quaisquer atividades citas no artigo 7º, inciso V desta Lei sem
a autorização prévia da Diretoria Municipal do Meio Ambiente;
IV- construir, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território do
Municipio de Bofete, estabelecendo obras, atividades ou serviços
potencialmente degradadores do meio ambiente, sem licença do órgão
Municipal competente ou desacordo com a mesma;
V- obstar ou dificultar a ação das autoridades ambientais competentes no
exercício de suas funções, negando informações ou vista a projetos,
instalações, dependências ou produtos sob inspeção;
Artigo 10 - Considera-se infração ambiental, além das
previstas no artigo anterior toda ação ou omissão que importem inobservância
dos preceitos desta Lei, seu regulamento, decretos, normas técnicas e
resolução do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e outras que se
destinem á proteção da qualidade do Meio Ambiente.
he Ê Pefeitua Municipal de Dofete
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Artigo 11 - Os infratores dos dispositivos da presente Lei, seu
regulamento, e demais normas atinentes á matéria, a vista do não cumprimento
das medidas necessárias á preservação ou correção dos inconvenientes e
danos pela degradação Ambiental, ficam sujeitas ás penalidades independente
de outras sanções impostas pela União e pelo Estado, no âmbito de sua
competência:
I- advertência por escrito, através da qual o infrator será notificado para
fazer cessar, sob pena da imposição de outras sanções previstas nesta Lei;
Il- multas, observadas os tetos estipulados pelo Decreto Federal nº 3.179,
de 21.09.1999;
Ill- suspensões das atividades até a correção das irregularidades, salvo
nos casos reservados á competência da União e do Estado;
IV- cassação do alvará de licença concedido, a ser efetuada pelo órgão
competente do Município, em atenção ao parecer técnico emitido pela Diretoria
do Meio Ambiente;
V- perda ou restituições de incentivos fiscais e benefícios concedidos pelo
Município.
$1º - As penalidades previstas neste artigo serão objeto de
especificações em regulamento, de forma a compatibilizar a penalidade com a
infração, levando-se em conta sua natureza, gravidade e consequência para a
coletividade, assim como o porte da entidade infratora.
82º - Nos casos de reincidência específicas, as multas serão
aplicadas em dobro.
$3º- Se persistir as atividades degradadoras do Meio
Ambiente, o infrator será denunciado ao Ministério Público.
84º - O Município manterá em local visível, de fácil acesso ao
público e de localização previamente definida, relação atualizada de todas as
atividades degradadoras do ambiente que estejam sofrendo penalidades.
85º - As penalidades previstas no inciso Il deste artigo, após
serem lançadas e inscritas no cadastro deste Município, serão reajustadas
mensalmente através da Unidade Fiscal do Município - UFM
Artigo 12 - As multas poderão ter a sua exigibilidade
suspensa, em até 90%, quando o infrator, por termo de compromisso
homologado pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e Poder
Público Municipal, obriga-se a adoção de medidas especificas para cessar a
degradação Ambiental, e se cumpri-las, em prazo improrrogável, fixado pelo
Conselho, com base em parecer técnico.
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Peito Municipal de Dofete
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Artigo 13 - Das decisões da Diretoria do Meio Ambiente
caberá recurso para o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, sem
efeito suspensivo.
Parágrafo Único - Os recursos serão dirigidos ao Presidente
do Conselho e Interposto no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do
recebimento, pelo infrator, da decisão recorrida.
Artigo 15 - No caso de cancelamento de multa, sua
restituição será automática, sempre pelo mesmo valor recebido, na data da
decisão.
Parágrafo Único - A restituição da multa recolhida será
efetuada no prazo de no máximo de 30 (trinta) dias.
CAPITULO V
DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
Artigo 16 - Fica instituído o Fundo Municipal de Defesa do
Meio Ambiente, com o objetivo de desenvolver os projetos que visem o uso
racional e sustentável de recursos naturais, incluindo a manutenção, melhoria
ou recuperação da qualidade Ambiental, no sentido de elevar a qualidade de
vida dos habitantes do Município.
Artigo 17 - São fontes de recursos do Fundo Municipal de
Defesa do Meio Ambiente.
I- dotação orçamentária do Município;
Il- o produto integral das multas por infrações ás normas ambientais;
Wll- transferência da União e do Estado, e de suas respectivas autarquias,
empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações;
IV- receitas resultantes de doações, legado contribuições em dinheiro,
valores, bens móveis e imóveis que venha a receber de pessoas físicas ou
jurídica ou organismos públicos e privados, nacionais e internacionais;
V- outras receitas eventuais que por sua natureza, possam ser destinadas
ao Fundo Municipal de Defesa Ambiental;
VI- receber bens móveis e imóveis em Comodato ou quaisquer outros
títulos, desde que afins e que não venham de qualquer forma onerar
financeiramente o Fundo.
Artigo 18 - O Fundo será administrado pelo Conselho
Municipal de Defesa do Meio Ambiente, que decidirá sobre a aplicação dos
A,
A
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Prefeitura Municipal de SDofete
Ses
ul
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recursos, cuja conta será movimentada por 02 (dois) gestores através de
assinaturas conjuntas.
Artigo 19 - As despesas decorrentes com a edição desta Lei
correrão por conta de dotações próprias do Orçamento Municipal em vigor,
suplementadas se necessárias.
Artigo 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 19
de Setembro de 2007.
próprio, publicado através de afixação
refeitura Municipal e arquivado no Cartório
e Peosjgreto de Bofete, na data supra.
/
Registrado em li
em local de costume no prédio d
de Registro das Pessoas Natural
aerea Safie Maracajá
Chefe da Lançadoria

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