| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1903 / 2007 |
| Date | 2007-10-04 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRECHE E BERÇÁRIO NO MUNICÍPIO DE BOFETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CEP 18590-000 - BOFËTE - Estado de São Paulo
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Lei No. 1.903.
De 04 de outubro de 2007.
Autoriza a criação de Creche e Berçário no MunicÍpio de
Bofete e da outras providencias.
José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando de
suas atribuiçÕes legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona epromulga a seguinte Lei:
Artigo 1"- Fica criada no Município de Bofete, a Creche e
Berçário "Professora Marlene de Lourdes Casini Bertoncini", denominada pela Lei
Municipal N". 1.820/2005.
Artigo 20- As Normas para a Educação Infantil no Sistema
Municipal de Ensino, serão regulamentadas por Decreto, no prazo de 30 dias contados
a partir da publicação desta.
Artigo 3"- As despesas decorrentes com a execução da
presente lei, correrão por conta de dotações proprias do orçamento vigente.
Artigo 4o- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 50- Revogam-se as disposiçÕes em contrario.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 04 de
outubro de 2007.
Regis da livro proprio, publicada através de afixação em
local de costume no prédio da ifura Municipal e arquivada no Cartorio de Registro
das Pessoas Naturais eTabel de Bofete".na data supra.
Marãcajá
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Chefe da Lançadoria