| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1904 / 2007 |
| Date | 2007-10-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, OBJETIVANDO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BOFETE. |
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CNP 46,034] Praça da Matriz, 154 - Fone A ISSI-dUSS baxa ASS Li! CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Patto 150 [56 Lei nº 1.904 De 04 de outubro de 2007. Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, objetivando a transferência de recursos para o Fundo Municipal de Assistência Social de Bofete. José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal de Bofete, autorizado a celebrar Termos de Convênios e seus respectivos Aditamentos com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, tendo por objeto a ação compartilhada visando a transferência de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social para o Fundo Municipal de Assistência Social, cuja finalidade é a descentralização da gestão das ações e serviços de assistência social do Município. Artigo 2º- No processo de parceria para a prestação de serviços assistenciais, objeto do convênio, o Município assumirá integralmente a gestão dos serviços para executar, com a cooperação técnica, administrativa e financeira do Estado, de forma direta ou mútua colaboração com as entidades e organizações de assistência social situadas no Município. Artigo 3º- Fica ainda o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio diretamente com as entidades sociais existentes no Município. Artigo 4º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de repasse do Fundo Estadual de Assistência Social, por meio da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, e por conta de dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário. N CNP 46.345, OD [e Praça da Matriz, 151 - Fone) ISSI-USS Fax AP SSS To Lopi CEP ISSIDO-NOO - BOFETE - Estado de São Paulo Artigo 5º- Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as providências necessárias à execução do Convênio referido no artigo 3º desta Lei. Artigo 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1.694 de 21 de julho de 2001. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 04 de outubro de 2007. A À José Caro Prefeito Municipal * Registrada em ivo dio publicada através de afixação em local de costume no prédio da Preféitura Municipal e arquivada no Cartório de Registro das Pessoas Naturais e Tabeliopato de Bofete, na data supra. Beneorides Santé Maracajá Chefe da Lançadoria