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norma nº 1904/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1904 / 2007
Date 2007-10-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, OBJETIVANDO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BOFETE.
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CNP 46,034]
Praça da Matriz, 154 - Fone A ISSI-dUSS baxa ASS Li!
CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Patto
150 [56
Lei nº 1.904
De 04 de outubro de 2007.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o
Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria Estadual de
Assistência e Desenvolvimento Social, objetivando a transferência
de recursos para o Fundo Municipal de Assistência Social de
Bofete.
José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal de Bofete, autorizado a
celebrar Termos de Convênios e seus respectivos Aditamentos com o Governo
do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria Estadual de Assistência
e Desenvolvimento Social, tendo por objeto a ação compartilhada visando a
transferência de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social para o
Fundo Municipal de Assistência Social, cuja finalidade é a descentralização da
gestão das ações e serviços de assistência social do Município.
Artigo 2º- No processo de parceria para a prestação de serviços
assistenciais, objeto do convênio, o Município assumirá integralmente a gestão
dos serviços para executar, com a cooperação técnica, administrativa e
financeira do Estado, de forma direta ou mútua colaboração com as entidades
e organizações de assistência social situadas no Município.
Artigo 3º- Fica ainda o Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênio diretamente com as entidades sociais existentes no Município.
Artigo 4º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei,
correrão por conta de repasse do Fundo Estadual de Assistência Social, por
meio da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, e por
conta de dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
N
CNP 46.345, OD [e
Praça da Matriz, 151 - Fone) ISSI-USS Fax AP SSS To Lopi
CEP ISSIDO-NOO - BOFETE -
Estado de São Paulo
Artigo 5º- Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as
providências necessárias à execução do Convênio referido no artigo 3º desta
Lei.
Artigo 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1.694
de 21 de julho de 2001.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 04 de
outubro de 2007. A À
José Caro
Prefeito Municipal *
Registrada em ivo dio publicada através de afixação em local
de costume no prédio da Preféitura Municipal e arquivada no Cartório de
Registro das Pessoas Naturais e Tabeliopato de Bofete, na data supra.
Beneorides Santé Maracajá
Chefe da Lançadoria

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