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norma nº 1906/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1906 / 2007
Date 2007-10-18
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E INSTITUI A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CEP 18.590-000 - BOFETE - Estado ck S
Lei Nº. 1.906
de 18 de outubro de 2007
Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
com Deficiência e institui a Conferência Municipal
dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras
providências.
José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, Estado de São Paulo, USANDO
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal de
Bofete aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
de Bofete com o objetivo de assegurar-lhes o pleno exercício dos direitos individuais e
sociais.
Art. 2º - Caberá aos órgãos e às entidades do Poder Público assegurar à pessoa
com deficiência o pleno exercicio de seus direitos básicos quanto à educação, à saúde, ao
trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à previdência social, à assistência social, ao
transporte, à edificação pública, à habitação, à cultura, ao amparo à infância e à
maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-
estar pessoal, social e econômico.
Art. 3º - Para os efeitos desta lei, considera-se pessoa com deficiência, além
daquelas citadas na Lei Nº. 10.690, de 16 de julho de 2003, a que possui limitação ou
incapacidade para o desempenho de atividade e se enquadra nas seguintes categorias:
| — deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo
humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de
paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia,
triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia
cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as
deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de
funções;
Il — deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou
mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz;
III — deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no
melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre
0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da
medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 600; ou a ocorrência |
simultânea de quaisquer das condições anteriores; A |
= als CNPJ 46.634.143/0001-56
aço Praça da Matriz, 151 - Fone/Fax: (14) 3883-1661
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IV — deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com
manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de
habilidades adaptativas, tais como:
. comunicação;
. cuidado pessoal;
. habilidades sociais;
. utilização dos recursos da comunidade;
saude e segurança;
habilidades acadêmicas;
. lazer, e
. trabalho;
DNDANWUNA
V — deficiência múltipla — associação de duas ou mais deficiências;
Art. 4º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será um
órgão de caráter deliberativo relativo à sua área de atuação, com os seguintes objetivos:
| — elaborar os planos, programas e projetos da política municipal para inclusão da pessoa
com deficiência e propor as providências necessárias à sua completa implantação e ao seu
adequado desenvolvimento, inclusive as pertinentes a recursos financeiros e as de caráter
legislativo;
Il — zelar pela efetiva implantação da política municipal para inclusão da pessoa com
deficiência;
ll — acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas municipais da
acessibilidade à educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo,
desporto, lazer, urbanismo e outras relativas à pessoa com deficiência;
IV — acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do Município,
sugerindo as modificações necessárias à consecução da política municipal para inclusão da
pessoa com deficiência;
V — zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de defesa dos direitos
da pessoa com deficiência:
— propor a elaboração de estudos e pesquisas que visem à melhoria da qualidade de vida
da pessoa com deficiência;
VII — propor e incentivar a realização de campanhas que visem à prevenção de deficiências
e à promoção dos direitos da pessoa com deficiência;
VIII — acompanhar, mediante relatórios de gestão, o desempenho dos programas e projetos
da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência;
IX — manifestar-se, dentro dos limites de sua atuação, acerca da administração e condução
de trabalhos de prevenção, habilitação, reabilitação e inclusão social de entidade particutar
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ou pública, quando houver notícia de irregularidade, expedindo, quando entender cabível,
recomendação ao representante legal da entidade;
X — avaliar anualmente o desenvolvimento da política municipal de atendimento
especializado à pessoa com deficiência de acordo com a legislação em vigor, visando à sua
plena adequação;
XI — elaborar o seu regimento interno.
Art. 5º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será
composto por 12 membros, titulares e suplentes, respectivamente, representantes dos
seguintes órgãos ou entidades:
| — quatro representantes de entidades da sociedade civil organizada, diretamente ligadas à
defesa e/ou ao atendimento da pessoa com deficiência na cidade de Bofete, legalmente
constituídas e em funcionamento há, pelo menos, um ano.
Il — quatro representantes do Poder Executivo.
Ill — dois representante Legislativo
IV — dois representante das organizações Patronais;
$ 1º Cada representante terá um suplente com plenos poderes para o substituir
provisoriamente em suas faltas ou impedimentos, ou em definitivo, no caso de vacância da
titularidade.
8 2º A eleição das entidades representantes, titulares e suplentes dar-se-á durante
a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
$ 3º O presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
será eleito entre seus pares.
Art. 6º - O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
com Deficiência será de dois anos, permitida a recondução por mais um período
Art. 7º - Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência serão nomeados pelo Poder Executivo que, respeitando a eleição de que trata o
parágrafo 2º do artigo 5º, homologará a eleição e os nomeará por decreto, empossando-os
em até trinta dias contados da data da Conferência Municipal.
Art. 8º - As funções de membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
com Deficiência não serão remuneradas e seu exercício será considerado serviço de
relevância pública prestado ao Município.
Art. 9º - Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência poderão ser substituídos mediante solicitação da instituição ou autoridade |
pública a qual estejam vinculados, apresentada ao referido Conselho, o qual fará
comunicação do ato ao Prefeito Municipal.
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Art. 10 - Perderá o mandato o conselheiro que:
| — desvincular-se do órgão de origem da sua representação;
Il — faltar a três reuniões consecutivas ou a cinco intercaladas sem justificativa, que deverá
ser apresentada na forma prevista no regimento interno do Conselho;
II — apresentar renúncia ao Conselho, que será lida na sessão seguinte a de sua recepção
pela Comissão Executiva;
IV — apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
V — for condenado por sentença irrecorrivel em razão do cometimento de crime ou
contravenção penal.
Parágrafo único. A substitução se dará por deliberação da maioria dos
componentes do Conselho, em procedimento iniciado mediante provocação de integrante do
Conselho, do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada a ampla defesa.
Art. 11 - Perderá o mandato a instituição que:
| — extinguir sua base territorial de atuação no Município de Bofete;
Il —tiver constatada em seu funcionamento irregularidade de acentuada gravidade que torne
incompatível sua representação no Conselho;
Ill — sofrer penalidade administrativa reconhecidamente grave.
Parágrafo único. A substituição se dará por deliberação da maioria dos
componentes do Conselho em procedimento iniciado mediante provocação de integrante do
Conselho, do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada a ampla defesa.
Art. 12 - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência realizará,
sob sua coordenação uma Conferência Municipal a cada dois anos, órgão colegiado de
caráter deliberativo, para avaliar e propor atividades e políticas da área a serem
implementadas ou já efetivadas no Municipio, garantindo-se sua ampla divulgação.
$ 1º A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será
composta por delegados representantes dos órgãos, entidades e instituições de que trata o
artigo 6º.
8 2º A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será
convocada pelo respectivo Conselho no periodo de até noventa dias anteriores à data para
eleição do Conselho.
$ 3º Em caso de não-convocação por parte do Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência no prazo referido no parágrafo anterior, a iniciativa poderá
Posfoituna Municipal de Bofete
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ser realizada pelas instituições registradas em referido Conselho, que formarão
comissão paritária para a organização e coordenação da Conferência.
Art. 13 - Compete à Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência:
| — avaliar a situação da política municipal de atendimento à pessoa com deficiência;
| — fixar as diretrizes gerais da política municipal de atendimento à pessoa com deficiência
no biênio subsequente ao de sua realização,
WI — avaliar e reformar as decisões administrativas do Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência, quando provocada;
IV — aprovar seu regimento interno;
V — aprovar e dar publicidade a suas resoluções, que serão registradas em documento final.
Art. 14 - O Poder Executivo fica obrigado a prestar o apoio necessário ao
funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Art. 15 - Para a realização da 1º Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência, será instituída pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de trinta dias contados
da publicação da presente lei, comissão paritária responsável pela sua convocação e
organização, mediante elaboração de regimento interno.
Art. 16 - Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de trinta dias,
contados da sua publicação.
Art. 17 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 18 de outubro de 2007.
José Carb |
Prefeito Municipal
/ a
Registrado em livro próprio, publicado através de afixação em local de costume no
prédio da Prefeitura Municipal e arquiyádo no Cartório de Registro das Pessoas Naturais e
Tabelionato de Bofete, na data supra.
Col4 2 As
Bensgórides TR DANE
Chefe da Lançadoria

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