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norma nº 1907/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1907 / 2007
Date 2007-11-06
EmentaINSTITUI NO MUNICÍPIO DE BOFETE O PROGRAMA ESPECIAL DE COMBATE À DENGUE.
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Doufeitura Mumeihal de Dofoto
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 - Fone/Fax: (14) 3883-1661
CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
Lei Nº. 1907
De 06 de Novembro de 2007
Institui no Município de Bofete o Programa Especial
de Combate à Dengue.
José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete,
Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei
Artigo 1º- Fica instituído no Município de Bofete, o Programa
Especial de Combate à Dengue a ser coordenado pela Diretoria Municipal de
Saúde.
Artigo 2º- A Diretoria Municipal de Saúde manterá serviço
permanente de esclarecimentos sobre as formas de prevenção á dengue
disponibilizando e divulgando linha telefônica para essa finalidade.
Artigo 3º- Os serviços subordinados à Diretoria Municipal de Saúde,
através de Agentes devidamente capacitados e identificados serão designados
para busca e erradicação de focos ou criadouros do Aedes aegypti e Aedes
albopietus no Município.
$ 1º - Aos Agentes da Vigilância em Saúde, compete:
I- Entrar em imóveis abandonados, em construção ou concluídos, para
efetuar vistoria sanitária,orientar moradores controlar e prevenir a
Dengue, sempre que necessário;
H- Solicitar o auxilio da Polícia Militar, quando presente o proprietário do
imóvel a qualquer título, e este impedir a sua entrada, para que seja
lavrado um Boletim de Ocorrências;
HI- Caso não seja permitida a entrada do Agente de Vigilância, o fato
deverá ser comunicado ao Setor Jurídico da Prefeitura. para que
sejam tomadas as providências junto à respectiva Promotoria da
Comarca.
8 2º- Aos Agentes da Vigilância Sanitária compete à autuação dos
infratores desta Lei, nos termos do artigo 18.
8 3º Aos Agentes da Vigilância Epidemiológica compete a
realização de busca ativa de suspeitos de Dengue proporcionar a orientação .
Lo
bo Projeto
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sobre a doença, bem como encaminhamento de suspeitos para sorologia,
preenchimento de fichas e transmissão de dados e comunicação à VISA
Municipal de casos confirmados e suspeitos para que sejam tomadas as
devidas providências com relação ao bloqueio do foco.
Artigo 4º- Ficam proibidos na zona urbana e suburbana do
Município de Bofete:
I- O uso de suportes de vasos que possam manter porções de água
parada;
I- Agua nos vasos do cemitério, em qualquer circunstância; os fixos ou
iremovíveis deverão ser mantidos em posição que não acumulem
água proveniente de chuvas;
HI- O cultivo de bromélias em vasos ou jardins públicos ou particulares;
IV- | O depósito de pneus a céu aberto, sem cobertura adequada:
V- Caixas d' água descobertas ou com tampas inadequadas;
VI- Piscinas, sem o devido tratamento de água;
Vil- Ferros velhos, funilarias e oficinas de conserto em geral com
materiais em área descoberta que possam acumular água de
chuvas;
Vill- - Atividades de reciclagem a céu aberto, que propiciem ao acúmulo de
água de chuva;
IX- Depósitos de materiais de construções com peças que propiciem
acumular água de chuvas em área descoberta;
X- Construções de quaisquer espécies com depósitos de água sem
tampa para ser utilizado na construção e com masseiras sem
escoamento de água parada;
XI- | Lajes e calhas com acúmulo de água de chuvas;
XIl- Bananeiras e outras espécies de arvores que possam acumular
água de chuvas.
Artigo 5º- Ficam os responsáveis pelo cemitério, obrigados a
exercer rigorosa fiscalização em suas áreas, determinando a imediata retirada
ou reposicionamento de quaisquer vasos ou recipientes que contenham ou
retenham água em seu interior, permitindo apenas o uso daqueles que foram
perfurados ou contenham terra ou areia
Artigo 6º- Ficam os proprietários de obras de construção civil ou
terrenos obrigados a determinar ou providenciar medidas tendentes à
drenagem permanente de coleções líquidas, originadas ou não por chuvas,
bem como a limpeza de áreas sob sua responsabilidade, descartando os
materiais inserviveis que possam acumular água.
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Artigo 7º- Ficam os responsáveis por imóveis dotados de piscinas
obrigados a manter tratamento adequado da água de forma a não permitir a
instalação ou proliferação de mosquitos.
Parágrafo Único - Quando em desuso as piscinas deverão ser
protegidas por tela milimetrica ou cobertura plastica
Artigo 8º- Quando houver necessidade de limpeza e saneamento
de construções como definidas no artigo 6º ou terrenos, os serviços poderão
ser executados pelo Poder Público e cobrados de acordo com o Decreto de
Preços Públicos, acrescidos de 50% (cinquenta por cento) a título de
administração e aplicação de larvicidas e inseticidas, quando for o caso.
Artigo 9º- Nas residências, nos estabelecimentos comerciais, em
instituições públicas ou privadas, bem como em terrenos nos quais existam
caixas d' água, reservatórios ou similares ficam os responsáveis obrigados a
mantê-los permanentemente tampados, com vedação segura, impeditiva da
proliferação de mosquitos.
8 1º- As caixas d'água residenciais e comerciais deverão ser
lavadas de 6 (seis) em 6 (seis) meses.
8 2º- Os estabelecimentos comerciais deverão apresentar. quando
solicitado, documento comprobatório da limpeza da caixa de água.
Artigo 10 — Nos terrenos baldios ou estabelecimentos onde são
mantidos ou comercializados materiais recicláveis de qualquer natureza ferros
velhos e estabelecimentos que comercializam sucatas em geral e congêneres .
apontados pela Vigilância Sanitária Municipal, como de risco à proliferação de
mosquitos, ficam seus proprietários ou responsáveis obrigados a manter esses
materiais sob cobertura apropriada, respeitada as demais normas legais
aplicáveis à espécie, de forma a impedir o acumulo de água de chuvas.
Parágrafo Único Os materiais depositados nesses
estabelecimentos deverão ser acondicionados distantes 1(um) metro dos
muros limítrofes de qualquer outro imóvel, de forma a permitir o livre acesso
para aplicação periódica de inseticida, quando necessário.
Artigo 11 — Os proprietários ou responsáveis por borracharias,
comercio de pneus, bicicletarias, oficinas automotivas, depósitos de pneus ou
congêneres, transportadoras ou qualquer estabelecimento que beneficie ou
manipule borracha de qualquer natureza, deverão manter cobertura total para
esses materiais, respeitadas as demais normas aplicáveis à espécie, de forma
a impedir o acumulo de água e proliferação de mosquitos. .
Poufeitura Municipal de Poho q
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Parágrafo Único — É obrigação dos proprietários ou responsáveis
dos estabelecimentos constantes no presente artigo, dar destino
ambientalmente correto aos pneus inservíveis e ou outros derivados de
borracha, não sendo permitida a queima desses materiais.
Artigo 12 — Os proprietários ou responsáveis por floriculturas.
comércios atacadistas ou varejistas de flores naturais de vasos. floreiras ou
similares, deverão providenciar cobertura adequada ou outros meios de forma
a impedir o acumulo de água nos recipientes ali comercializados ou expostos.
81º - As plantas e arranjos de flores nas dependências das
floriculturas que necessitem de água permanente, a troca de água, bem como
a lavagem dos vasos deve ser realizada a cada três dias, a fim de evitar a
instalação e proliferação de vetores.
8 2º - As bromélias, bem como qualquer outra espécie de planta que
abrigue água de chuva ou de regas, deverão receber tratamento à base de
água sanitária na proporção de uma colher de sopa para um litro de água,
devendo ser regadas duas vezes por semana.
Artigo 13 — Os proprietários ou responsáveis a qualquer título, de
imóveis que estiverem postos à venda ou para locação, ficam obrigados a
mantê-los com os vasos sanitários vedados, caixas d'agua tampadas e
vedadas, ralos externos vedados, piscinas com tratamento a base de cloro.
calhas desobstruidas e isentas de qualquer material que possa acumular água.
Artigo 14- As residências e os estabelecimentos comerciais
visitados pelos Agentes Sanitários que forem considerados em perfeitas
condições sanitárias e que não possuam possíveis criadouros do mosquito
Aedes aegypti, após supervisão, receberão um selo autocolante criado pelo
Comitê Municipal de Combate à Dengue do Município de Bofete
8 1º- O selo com dizeres alusivos ao fato relevante de estar o
imóvel sem criadouros do mosquito, deverá ser colocado em local visível
S 2º- Na hipótese do local voltar a ser criadouro o selo deverá ser
imediatamente retirado.
Artigo 15 — A desobediência ou não observância às disposições da
presente lei, implicará, sucessivamente, nos seguintes procedimentos:
| — Notificação do infrator com a determinação que regularize a
situação no máximo de 10(dez), sob pena de multa;
Il - não sanada a irregularidade será aplicada a multa prevista;
ll - — persistindo a irregularidade, será aplicada nova multa, em
dobro ,e, quando necessário e possível, apreendido o material;
+
Yo vilura O Muni al dh de Pofoto
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IV — em se tratando de estabelecimento comercial, persistindo a
irregularidade, além das multas e apreensão dos materiais, poderá ser
cancelada a licença de funcionamento e interditada a atividade
$ 1º - A notificação e consequente imposição da multa. deverá
recair, exclusivamente sobre o responsável pela real e efetiva guarda,
conservação e utilização do imóvel ou estabelecimento.
S 2º - Nas infrações consideradas graves e ou gravíssimas após a
aplicação da penalidade de muitas, poderá a Diretoria Municipal de Saúde
comunicar o fato através de Oficio ao Ministério Público, para que este adote
as medidas cabíveis no âmbito de suas prerrogativas legais
Artigo 16 — Além do não atendimento de outras obrigações nela
prevista, constituem infrações às disposições da presente lei:
| — a recusa, pelo proprietário, locatário, possuidor ou responsável a
qualquer título do imóvel, em permitir o ingresso do Agente de Saúde, bem
como qualquer outra autoridade sanitária, para fins de inspeção, verificação,
orientação, informação, aplicação de inseticida ou qualquer outra atividade
especifica de combate à Dengue;
H — agir com indisciplina, agitação ou desacatar servidores
municipais no desempenho de suas funções;
HI — resistir à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça
ao servidor competente para executa-lo.
Artigo 17- As infrações ás disposições constantes desta Lei
classificam-se em:
I Leves, quando detectada a existência de 1 (um) a 2 (dois) focos de
vetores, na mesma unidade imobiliária;
H- Médias, de 3 (três) a 5 (cinco) focos;
HI- Graves, 6 (seis) focos a 9 focos;
Iv- | Gravíissimas : acima de 10 focos.
Artigo18- As infrações previstas no artigo anterior estarão sujeitas à
imposição das seguintes multas, corrigidas anualmente nos termos de
legislação vigente.
I- Infrações leves — R$ 50,00 (cinquenta reais);
H- Infrações médias — R$ 150,00 (cento e cinquenta reais);
HI- Infrações graves — R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).
IV- | Infrações gravissimas- R$ 1.350,00 (mil e trezentos e cinquenta
reais)
Artigo 19- Na reincidência as multas serão aplicadas em dobro e os
casos encaminhados ao Ministério Público, para as devidas providências
Pofoitura Municipal de Pojoto
CNPJ 46.634.143/0001-56
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8 1º- A competência para a aplicação das multas serão dos
agentes especificados no artigo 3º, 8 2º.
8 2º- A arrecadação proveniente das multas referidas no artigo 18
desta Lei, serão integralmente destinada ao FMS — Fundo Municipal de Saúde
— Ações de Combate à Dengue.
Artigo 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito.
em 06 de Novembro de 2007.
é
/
à) r |
José CânokR der:
Prefeito/Munic al
/
&
Redistfado em livro próprio, publicada através de
afixação em local de costume no prédio da Prefeitura Municipal e arquivada no
Cartório de Registro das Pessoas Naturais e Tabelionato de Bofete, na data
supra.
A
Bendorideé SEntemárbcajá
Chefe de Lançadoria

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