| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1907 / 2007 |
| Date | 2007-11-06 |
| Ementa | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BOFETE O PROGRAMA ESPECIAL DE COMBATE À DENGUE. |
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Doufeitura Mumeihal de Dofoto CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 - Fone/Fax: (14) 3883-1661 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo Lei Nº. 1907 De 06 de Novembro de 2007 Institui no Município de Bofete o Programa Especial de Combate à Dengue. José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Artigo 1º- Fica instituído no Município de Bofete, o Programa Especial de Combate à Dengue a ser coordenado pela Diretoria Municipal de Saúde. Artigo 2º- A Diretoria Municipal de Saúde manterá serviço permanente de esclarecimentos sobre as formas de prevenção á dengue disponibilizando e divulgando linha telefônica para essa finalidade. Artigo 3º- Os serviços subordinados à Diretoria Municipal de Saúde, através de Agentes devidamente capacitados e identificados serão designados para busca e erradicação de focos ou criadouros do Aedes aegypti e Aedes albopietus no Município. $ 1º - Aos Agentes da Vigilância em Saúde, compete: I- Entrar em imóveis abandonados, em construção ou concluídos, para efetuar vistoria sanitária,orientar moradores controlar e prevenir a Dengue, sempre que necessário; H- Solicitar o auxilio da Polícia Militar, quando presente o proprietário do imóvel a qualquer título, e este impedir a sua entrada, para que seja lavrado um Boletim de Ocorrências; HI- Caso não seja permitida a entrada do Agente de Vigilância, o fato deverá ser comunicado ao Setor Jurídico da Prefeitura. para que sejam tomadas as providências junto à respectiva Promotoria da Comarca. 8 2º- Aos Agentes da Vigilância Sanitária compete à autuação dos infratores desta Lei, nos termos do artigo 18. 8 3º Aos Agentes da Vigilância Epidemiológica compete a realização de busca ativa de suspeitos de Dengue proporcionar a orientação . Lo bo Projeto CNPJ 46.634 143/0001.56. Praça da Matriz, 151 - Fone/Fax: (14) 3883-1661 CEP 18.590-000 - BOFE TVE - Estado de São Paulo sobre a doença, bem como encaminhamento de suspeitos para sorologia, preenchimento de fichas e transmissão de dados e comunicação à VISA Municipal de casos confirmados e suspeitos para que sejam tomadas as devidas providências com relação ao bloqueio do foco. Artigo 4º- Ficam proibidos na zona urbana e suburbana do Município de Bofete: I- O uso de suportes de vasos que possam manter porções de água parada; I- Agua nos vasos do cemitério, em qualquer circunstância; os fixos ou iremovíveis deverão ser mantidos em posição que não acumulem água proveniente de chuvas; HI- O cultivo de bromélias em vasos ou jardins públicos ou particulares; IV- | O depósito de pneus a céu aberto, sem cobertura adequada: V- Caixas d' água descobertas ou com tampas inadequadas; VI- Piscinas, sem o devido tratamento de água; Vil- Ferros velhos, funilarias e oficinas de conserto em geral com materiais em área descoberta que possam acumular água de chuvas; Vill- - Atividades de reciclagem a céu aberto, que propiciem ao acúmulo de água de chuva; IX- Depósitos de materiais de construções com peças que propiciem acumular água de chuvas em área descoberta; X- Construções de quaisquer espécies com depósitos de água sem tampa para ser utilizado na construção e com masseiras sem escoamento de água parada; XI- | Lajes e calhas com acúmulo de água de chuvas; XIl- Bananeiras e outras espécies de arvores que possam acumular água de chuvas. Artigo 5º- Ficam os responsáveis pelo cemitério, obrigados a exercer rigorosa fiscalização em suas áreas, determinando a imediata retirada ou reposicionamento de quaisquer vasos ou recipientes que contenham ou retenham água em seu interior, permitindo apenas o uso daqueles que foram perfurados ou contenham terra ou areia Artigo 6º- Ficam os proprietários de obras de construção civil ou terrenos obrigados a determinar ou providenciar medidas tendentes à drenagem permanente de coleções líquidas, originadas ou não por chuvas, bem como a limpeza de áreas sob sua responsabilidade, descartando os materiais inserviveis que possam acumular água. CNPJ 46.634.143/0001- Praça da Matriz, 151 - Fone/Fax. (Id) 3883-1661 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo Artigo 7º- Ficam os responsáveis por imóveis dotados de piscinas obrigados a manter tratamento adequado da água de forma a não permitir a instalação ou proliferação de mosquitos. Parágrafo Único - Quando em desuso as piscinas deverão ser protegidas por tela milimetrica ou cobertura plastica Artigo 8º- Quando houver necessidade de limpeza e saneamento de construções como definidas no artigo 6º ou terrenos, os serviços poderão ser executados pelo Poder Público e cobrados de acordo com o Decreto de Preços Públicos, acrescidos de 50% (cinquenta por cento) a título de administração e aplicação de larvicidas e inseticidas, quando for o caso. Artigo 9º- Nas residências, nos estabelecimentos comerciais, em instituições públicas ou privadas, bem como em terrenos nos quais existam caixas d' água, reservatórios ou similares ficam os responsáveis obrigados a mantê-los permanentemente tampados, com vedação segura, impeditiva da proliferação de mosquitos. 8 1º- As caixas d'água residenciais e comerciais deverão ser lavadas de 6 (seis) em 6 (seis) meses. 8 2º- Os estabelecimentos comerciais deverão apresentar. quando solicitado, documento comprobatório da limpeza da caixa de água. Artigo 10 — Nos terrenos baldios ou estabelecimentos onde são mantidos ou comercializados materiais recicláveis de qualquer natureza ferros velhos e estabelecimentos que comercializam sucatas em geral e congêneres . apontados pela Vigilância Sanitária Municipal, como de risco à proliferação de mosquitos, ficam seus proprietários ou responsáveis obrigados a manter esses materiais sob cobertura apropriada, respeitada as demais normas legais aplicáveis à espécie, de forma a impedir o acumulo de água de chuvas. Parágrafo Único Os materiais depositados nesses estabelecimentos deverão ser acondicionados distantes 1(um) metro dos muros limítrofes de qualquer outro imóvel, de forma a permitir o livre acesso para aplicação periódica de inseticida, quando necessário. Artigo 11 — Os proprietários ou responsáveis por borracharias, comercio de pneus, bicicletarias, oficinas automotivas, depósitos de pneus ou congêneres, transportadoras ou qualquer estabelecimento que beneficie ou manipule borracha de qualquer natureza, deverão manter cobertura total para esses materiais, respeitadas as demais normas aplicáveis à espécie, de forma a impedir o acumulo de água e proliferação de mosquitos. . Poufeitura Municipal de Poho q CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 - Fone/Fax. (14) 3883-1661 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo Parágrafo Único — É obrigação dos proprietários ou responsáveis dos estabelecimentos constantes no presente artigo, dar destino ambientalmente correto aos pneus inservíveis e ou outros derivados de borracha, não sendo permitida a queima desses materiais. Artigo 12 — Os proprietários ou responsáveis por floriculturas. comércios atacadistas ou varejistas de flores naturais de vasos. floreiras ou similares, deverão providenciar cobertura adequada ou outros meios de forma a impedir o acumulo de água nos recipientes ali comercializados ou expostos. 81º - As plantas e arranjos de flores nas dependências das floriculturas que necessitem de água permanente, a troca de água, bem como a lavagem dos vasos deve ser realizada a cada três dias, a fim de evitar a instalação e proliferação de vetores. 8 2º - As bromélias, bem como qualquer outra espécie de planta que abrigue água de chuva ou de regas, deverão receber tratamento à base de água sanitária na proporção de uma colher de sopa para um litro de água, devendo ser regadas duas vezes por semana. Artigo 13 — Os proprietários ou responsáveis a qualquer título, de imóveis que estiverem postos à venda ou para locação, ficam obrigados a mantê-los com os vasos sanitários vedados, caixas d'agua tampadas e vedadas, ralos externos vedados, piscinas com tratamento a base de cloro. calhas desobstruidas e isentas de qualquer material que possa acumular água. Artigo 14- As residências e os estabelecimentos comerciais visitados pelos Agentes Sanitários que forem considerados em perfeitas condições sanitárias e que não possuam possíveis criadouros do mosquito Aedes aegypti, após supervisão, receberão um selo autocolante criado pelo Comitê Municipal de Combate à Dengue do Município de Bofete 8 1º- O selo com dizeres alusivos ao fato relevante de estar o imóvel sem criadouros do mosquito, deverá ser colocado em local visível S 2º- Na hipótese do local voltar a ser criadouro o selo deverá ser imediatamente retirado. Artigo 15 — A desobediência ou não observância às disposições da presente lei, implicará, sucessivamente, nos seguintes procedimentos: | — Notificação do infrator com a determinação que regularize a situação no máximo de 10(dez), sob pena de multa; Il - não sanada a irregularidade será aplicada a multa prevista; ll - — persistindo a irregularidade, será aplicada nova multa, em dobro ,e, quando necessário e possível, apreendido o material; + Yo vilura O Muni al dh de Pofoto CNPJ 46.634143/0001.56 Praça da Matriz, 151 - Fone/Fax. (14) 3883-1661 CEP 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo IV — em se tratando de estabelecimento comercial, persistindo a irregularidade, além das multas e apreensão dos materiais, poderá ser cancelada a licença de funcionamento e interditada a atividade $ 1º - A notificação e consequente imposição da multa. deverá recair, exclusivamente sobre o responsável pela real e efetiva guarda, conservação e utilização do imóvel ou estabelecimento. S 2º - Nas infrações consideradas graves e ou gravíssimas após a aplicação da penalidade de muitas, poderá a Diretoria Municipal de Saúde comunicar o fato através de Oficio ao Ministério Público, para que este adote as medidas cabíveis no âmbito de suas prerrogativas legais Artigo 16 — Além do não atendimento de outras obrigações nela prevista, constituem infrações às disposições da presente lei: | — a recusa, pelo proprietário, locatário, possuidor ou responsável a qualquer título do imóvel, em permitir o ingresso do Agente de Saúde, bem como qualquer outra autoridade sanitária, para fins de inspeção, verificação, orientação, informação, aplicação de inseticida ou qualquer outra atividade especifica de combate à Dengue; H — agir com indisciplina, agitação ou desacatar servidores municipais no desempenho de suas funções; HI — resistir à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça ao servidor competente para executa-lo. Artigo 17- As infrações ás disposições constantes desta Lei classificam-se em: I Leves, quando detectada a existência de 1 (um) a 2 (dois) focos de vetores, na mesma unidade imobiliária; H- Médias, de 3 (três) a 5 (cinco) focos; HI- Graves, 6 (seis) focos a 9 focos; Iv- | Gravíissimas : acima de 10 focos. Artigo18- As infrações previstas no artigo anterior estarão sujeitas à imposição das seguintes multas, corrigidas anualmente nos termos de legislação vigente. I- Infrações leves — R$ 50,00 (cinquenta reais); H- Infrações médias — R$ 150,00 (cento e cinquenta reais); HI- Infrações graves — R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). IV- | Infrações gravissimas- R$ 1.350,00 (mil e trezentos e cinquenta reais) Artigo 19- Na reincidência as multas serão aplicadas em dobro e os casos encaminhados ao Ministério Público, para as devidas providências Pofoitura Municipal de Pojoto CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 - Fone/Fax (14) 3883-1661 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo 8 1º- A competência para a aplicação das multas serão dos agentes especificados no artigo 3º, 8 2º. 8 2º- A arrecadação proveniente das multas referidas no artigo 18 desta Lei, serão integralmente destinada ao FMS — Fundo Municipal de Saúde — Ações de Combate à Dengue. Artigo 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito. em 06 de Novembro de 2007. é / à) r | José CânokR der: Prefeito/Munic al / & Redistfado em livro próprio, publicada através de afixação em local de costume no prédio da Prefeitura Municipal e arquivada no Cartório de Registro das Pessoas Naturais e Tabelionato de Bofete, na data supra. A Bendorideé SEntemárbcajá Chefe de Lançadoria