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norma nº 86/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 86 / 2015
Date 2015-02-23
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE BOFETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301
CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo
www.bofete.sp.gov
Lei Complementar Nº 86, de 23 de fevereiro de 2.015.
"Institui o Programa de Recuperação Fiscal no
Município de Bofete e dá outras providências”.
Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Bofete —
REFIS destinado à promoção da recuperação de créditos do Município, decorrentes
de débitos, multa ou encargos de qualquer natureza, tributários ou não, inscritos em
dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar.
8 1º —- O contribuinte com débito anteriormente parcelado poderá aderir ao presente
Programa, deduzindo-se os valores já pagos até a data de adesão ao REFIS,
corrigindo-se o valor do débito até a data do parcelamento
8 2º - Os benefícios previstos na presente lei estendem-se aos contribuintes pessoas
físicas e jurídicas em débito com a Fazenda Pública Municipal.
Art. 2º - Os débitos em geral, após corrigidos monetariamente, poderão ser
parcelados em até 24 (vinte e quatro) meses, sendo que os valores correspondentes
a juros e multa de mora terão desconto, observando-se:
1)- à vista, com desconto de 100% (cem por cento);
Il)-em até 03 (três) parcelas, com desconto de 90% (noventa por cento)
III) —de 04 (quatro) até 06 (seis) parcelas, com desconto de 80% (oitenta por cento)
$ 1º — Para pagamento do débito acima de 06 (seis) parcelas, até o máximo de 24
(vinte e quatro), será computado o valor total apurado, sem incidência de desconto.
$ 2º — O valor das parcelas não poderá ser inferior a R$ 25,00 (vinte e cinco reais).
Art. 3º - Os débitos tributários inscritos em Dívida Ativa ajuizada para cobrança
judicial poderão ser parcelados em conformidade com o presente Programa, que
serão atualizados, acrescido das despesas processuais e honorários advocatícios,
com suspensão do processo até final quitação.
& 1º - As custas processuais devidas ao Estado deverão ser pagas à vista.
8 2º - Tratando-se de débitos já ajuizados, o deferimento do requerimento de adesão
ao presente Programa deverá ser informado ao Juízo competente, valendo como
confissão de dívida, devendo, neste caso, ser suspenso o processo, até final e
integral quitação da dívida.
Art. 4º - Para aderir ao REFIS o contribuinte deverá assinar requerimento específico,
dirigido ao Prefeito Municipal, instruído com documentação comprobatória da dívida.
8 1º - Deferido o requerimento, o processo será encaminhado ao Departamento
competente para a realização de todos os atos administrativos pertinentes ao trâmite
processual.
8 2º - A adesão ao Programa importa na confissão irrevogável e irretratável dos
débitos fiscais, com aceitação plena dos requisitos estabelecidos na presente lei.
Art. 5º - O parcelamento será rescindido:
Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301
CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo
www.bofete.sp.gov
| - pelo atraso no pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas;
Il - pelo atraso, por mais de 90 (noventa) dias, no pagamento de tributos não
abrangidos pelo presente Programa.
$ 1º — A rescisão do parcelamento acarretará vencimento antecipado do saldo do
débito tributário e inscrição na dívida ativa, pelo valor original sem os benefícios
previstos no presente Programa.
8 2º - Rescindido o parcelamento, na forma prevista neste artigo, o contribuinte não
poderá ser reintegrado novamente ao Programa.
Art. 6º - O contribuinte terá do dia 02 de março até o dia 28 de agosto de 2015 para
aderir ao presente Programa.
Art. 7º - Para adesão ao REFIS, na data do requerimento o contribuinte deverá estar
quites com os tributos do exercício de 2015.
Art. 8º - A presente lei entrará em vigor na data de 02 de março de 2015.
sas José Ebúrneo
Prefeito Municipal
Arquivada na forma impressa
de costume no Paço Municipal e no SITE
legislação em vigor.
digital, publi ado por afixação em local
Al Unicípio de Bofete, conforme
/
/
DS /
Gustavo do Oliveira
abitação

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