| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 2015 |
| Date | 2015-02-23 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE BOFETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov Lei Complementar Nº 86, de 23 de fevereiro de 2.015. "Institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Bofete e dá outras providências”. Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Bofete — REFIS destinado à promoção da recuperação de créditos do Município, decorrentes de débitos, multa ou encargos de qualquer natureza, tributários ou não, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar. 8 1º —- O contribuinte com débito anteriormente parcelado poderá aderir ao presente Programa, deduzindo-se os valores já pagos até a data de adesão ao REFIS, corrigindo-se o valor do débito até a data do parcelamento 8 2º - Os benefícios previstos na presente lei estendem-se aos contribuintes pessoas físicas e jurídicas em débito com a Fazenda Pública Municipal. Art. 2º - Os débitos em geral, após corrigidos monetariamente, poderão ser parcelados em até 24 (vinte e quatro) meses, sendo que os valores correspondentes a juros e multa de mora terão desconto, observando-se: 1)- à vista, com desconto de 100% (cem por cento); Il)-em até 03 (três) parcelas, com desconto de 90% (noventa por cento) III) —de 04 (quatro) até 06 (seis) parcelas, com desconto de 80% (oitenta por cento) $ 1º — Para pagamento do débito acima de 06 (seis) parcelas, até o máximo de 24 (vinte e quatro), será computado o valor total apurado, sem incidência de desconto. $ 2º — O valor das parcelas não poderá ser inferior a R$ 25,00 (vinte e cinco reais). Art. 3º - Os débitos tributários inscritos em Dívida Ativa ajuizada para cobrança judicial poderão ser parcelados em conformidade com o presente Programa, que serão atualizados, acrescido das despesas processuais e honorários advocatícios, com suspensão do processo até final quitação. & 1º - As custas processuais devidas ao Estado deverão ser pagas à vista. 8 2º - Tratando-se de débitos já ajuizados, o deferimento do requerimento de adesão ao presente Programa deverá ser informado ao Juízo competente, valendo como confissão de dívida, devendo, neste caso, ser suspenso o processo, até final e integral quitação da dívida. Art. 4º - Para aderir ao REFIS o contribuinte deverá assinar requerimento específico, dirigido ao Prefeito Municipal, instruído com documentação comprobatória da dívida. 8 1º - Deferido o requerimento, o processo será encaminhado ao Departamento competente para a realização de todos os atos administrativos pertinentes ao trâmite processual. 8 2º - A adesão ao Programa importa na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais, com aceitação plena dos requisitos estabelecidos na presente lei. Art. 5º - O parcelamento será rescindido: Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov | - pelo atraso no pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas; Il - pelo atraso, por mais de 90 (noventa) dias, no pagamento de tributos não abrangidos pelo presente Programa. $ 1º — A rescisão do parcelamento acarretará vencimento antecipado do saldo do débito tributário e inscrição na dívida ativa, pelo valor original sem os benefícios previstos no presente Programa. 8 2º - Rescindido o parcelamento, na forma prevista neste artigo, o contribuinte não poderá ser reintegrado novamente ao Programa. Art. 6º - O contribuinte terá do dia 02 de março até o dia 28 de agosto de 2015 para aderir ao presente Programa. Art. 7º - Para adesão ao REFIS, na data do requerimento o contribuinte deverá estar quites com os tributos do exercício de 2015. Art. 8º - A presente lei entrará em vigor na data de 02 de março de 2015. sas José Ebúrneo Prefeito Municipal Arquivada na forma impressa de costume no Paço Municipal e no SITE legislação em vigor. digital, publi ado por afixação em local Al Unicípio de Bofete, conforme / / DS / Gustavo do Oliveira abitação