| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1908 / 2007 |
| Date | 2007-11-06 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOFETE A CELEBRAR CONVÊNIO COM O FUNDO DE SOLIDARIEDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL OU CULTURAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - FUSSESP. |
| native_id | 480 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
opt/,tura
Praça da lttlatnz,
cEP 18.590-OOO -
,,1,e
cNPJ 46.634.143/0001-56
151 - Fone iFax: (14) 3883-1661
B O t: E 1' Ê - E"stado de São Paulo
Lei N' 1908
De 06 de Novernbro de 2007
"Autoriza o Murricipio de Bofete a c'elebrar
convênio com o Fundo de Soltdartedade e
Desenvolvimento Social ou Oultural do Ëstado
de São Paulo - FUSSFSP"
José Carlos Roder, Prefeito Muntctpai de
Bofete, Estado de são Paulo, usANDO das atribuições qrre lhe são confertdas
por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanclona e promulga
a seguinte Let:
Artigo 1o - Fica o Executivo Muntctpal
autorizado a celebrar convênio com cr Fundo de Solidariedade e
Desenvolvrmento Socia! e Cultural do Estado de São Paulo - FUSSESP ten<Jo
por objetivo o recebimento de recursos financeiros para desenvolvimento de
projeto de geração cJe renda decorrente do Decreto NCI. 51.951, de 02 r3e lulho
de 2AO7 "
Artigo 20 - O instrumento que fcrmaltza o
convênio conterá as obrigações, limites e demais caraçterísticas de
cooperação a ser firmado entre os partícipes.
Artigo 30 - Ësta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação revogada as disposições em contrarto.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do
Prefeito, enn 06 de Novembro de 2447.
tl /''
l4 l/ !t
.fose Caire{Ro-oer
Prefeito MuntciPal
i
'.,-/
Registrado em livro proprio, publicada atraves de afixação em local de costume
no prédio da Prefeitura Municipal e arquivada no Cartclrir: de Regrstro das
Pessoas Naturais e Tabelronato de Bofete, na data supra
L
\ í-
-
t, ,{
tseneorìdés Sante Marar:a1a
Chefe de Lançadoria