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norma nº 1909/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1909 / 2007
Date 2007-11-26
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOFETE PARA O EXERCÍCIO DE 2008.
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a tis
vs Lfeiteia Municipal de Dofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 - Fone (14) 3883-1033 Fax (14) 3883-1661
CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
prefeiturabofete Oh ormail. com
Lei n.º 1.909
De 26 de Novembro de 2007.
“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Bofete
para o exercício de 2008”.
José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, Estado de
São Paulo, USANDO das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;
Artigo 1º- O Orçamento Geral do Município de Bofete, abrangendo a
administração direta, seus órgãos, fundos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro
de 2008, estima a receita e fixa a despesa em R$ 12.400.400,00 (Doze milhões, quatrocentos
mil e quatrocentos reais), discriminados pelos anexos integrantes desta lei.
Artigo 2º- A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos,
rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das
especificações constantes dos anexos integrantes a esta lei, com o seguinte desdobramento:
1- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES R$ 13.816.054,70
Receita Tributária R$ 1.859.254,70
Receita Patrimonial R$ 69.600,00
Transferências Correntes R$11.265.050,00
Outras Receitas Correntes R$ 622.150,00
RECEITAS DE CAPITAL R 7.000,00
Alienações de Bens R 7.000,00
SOMA R$ 13.823.054,70
Deduções da Receita para Formação do FUNDEF R$ 1.422.654,70
TOTAL R$ 12.400.400,00
Artigo 3º- A despesa da administração direta será realizada segundo a
discriminação dos quadros, programa de trabalho e natureza de despesa, integrantes desta lei.
1— ADMINISTRAÇÃO DIRETA ,
PODER LEGISLATIVO R$ 621.000,00
CÂMARA MUNICIPAL R$ 621.000,00 N
Leitura Hunicipal de Dufete
CNP) 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 - Fone(14) 3883-1033 Fax (14) 3883-166]
CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
PODER EXECUTIVO
Gab. do Prefeito e Dependências
refeirurabofeteGhormnail. com
R$ 11.779.400,00
R$ 417.200,00
Departamento de Administração R$ 925.800,00
Fundo Social de Solidariedade R$
Fundo Mun. de Assist. Social
Departamento de Educação
FUNDEB
Depart. de Cultura e Turismo
Departamento de Saúde
6.500,00
R$ 180.000,00
Fundo Mun. da Criança e Adolesc.
Depart. de Finanças e Tributação
R$ 33.000,00
R$ 407.700,00
R$ 2.892.000,00
R$ 1.417.300,00
R$ 46.500,00
Departamento de Esporte e Lazer
R$ 230.550,00
R$ 2.867.200,00
Depart. de Obras e Serv. Urban. R$ 2.329.650,00
Depart. de Estradas e Rodagem R$ 26.000,00
TOTAL
DESPESAS POR ÓRGÃO
01- Poder Legislativo
02- Poder Executivo
TOTAL
POR CATEGORIA ECONÔMICA
3- DESPESAS CORRENTES
4- DESPESAS DE CAPITAL
TOTAL
DESPESAS POR FUNÇÕES
01-- Legislativo
04- Administração
08- Assistência Social
10- Saúde
12- Educação
13- Cultura
15- Urbanismo
20- Agricultura
26- Transporte
27- Desporto e Lazer
28- Encargos Especiais
TOTAL
R$ 12.400.400,00
R$ 621.000,00
R$11.779.400,00
R$ 12.400.400,00
R$11.233.200,00
R$ 1.167.200,00
R$ 12.400.400,00
R$ 621.000,00
R$ 1.180.700,00
R$ 219.500,00
R$ 2.867.200,00
R$ 4.309.300,00
R$ 46.500,00
R$ 2.052.800,00
R$ 276.850,00
R$ 26.000,00
R$ 405.200,00
R$ 570.000,00
R$ 12.400.400,00
Lefeitrrea Hunicipal de SDofete
CNPJ 46.634,143/0001-S6
Praça da Matriz, 151] - Fone (14) 3883-1033 Fax (14) 3883-1661
CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
refeiturabofeteOh ornail. com
Artigo 4º- Fica o Poder Executivo autorizado nos termos da Constituição Federal e Lei de
Diretrizes Orçamentárias a:
I- Realizar Operações de Crédito por antecipação da receita, nos termos
da legislação em vigor;
Il- Realizar a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de
50% (cinquenta por cento) do orçamento da despesa, nos termos da legislação em vigor;
Hll- Transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de
programação para outra, nos termos do inciso VI, do artigo 167 da Constituição Federal.
Artigo 5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá sua
eficácia a partir de 1º de janeiro de 2008, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 26 de novembro
de 2007.
Registrado” em livro próprio, publicada através de afixação em
local de costume no prédio da Preféítura Municipal e arquivada no Cartório de Registro das
Pessoas Naturais e Tabelionato de Bofete, na data supra.
/
/!
A
selsso Sante Niafatajá
Chefe de Lançadoria

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