| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1909 / 2007 |
| Date | 2007-11-26 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOFETE PARA O EXERCÍCIO DE 2008. |
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a tis vs Lfeiteia Municipal de Dofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 - Fone (14) 3883-1033 Fax (14) 3883-1661 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo prefeiturabofete Oh ormail. com Lei n.º 1.909 De 26 de Novembro de 2007. “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Bofete para o exercício de 2008”. José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei; Artigo 1º- O Orçamento Geral do Município de Bofete, abrangendo a administração direta, seus órgãos, fundos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2008, estima a receita e fixa a despesa em R$ 12.400.400,00 (Doze milhões, quatrocentos mil e quatrocentos reais), discriminados pelos anexos integrantes desta lei. Artigo 2º- A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes a esta lei, com o seguinte desdobramento: 1- ADMINISTRAÇÃO DIRETA RECEITAS CORRENTES R$ 13.816.054,70 Receita Tributária R$ 1.859.254,70 Receita Patrimonial R$ 69.600,00 Transferências Correntes R$11.265.050,00 Outras Receitas Correntes R$ 622.150,00 RECEITAS DE CAPITAL R 7.000,00 Alienações de Bens R 7.000,00 SOMA R$ 13.823.054,70 Deduções da Receita para Formação do FUNDEF R$ 1.422.654,70 TOTAL R$ 12.400.400,00 Artigo 3º- A despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros, programa de trabalho e natureza de despesa, integrantes desta lei. 1— ADMINISTRAÇÃO DIRETA , PODER LEGISLATIVO R$ 621.000,00 CÂMARA MUNICIPAL R$ 621.000,00 N Leitura Hunicipal de Dufete CNP) 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 - Fone(14) 3883-1033 Fax (14) 3883-166] CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo PODER EXECUTIVO Gab. do Prefeito e Dependências refeirurabofeteGhormnail. com R$ 11.779.400,00 R$ 417.200,00 Departamento de Administração R$ 925.800,00 Fundo Social de Solidariedade R$ Fundo Mun. de Assist. Social Departamento de Educação FUNDEB Depart. de Cultura e Turismo Departamento de Saúde 6.500,00 R$ 180.000,00 Fundo Mun. da Criança e Adolesc. Depart. de Finanças e Tributação R$ 33.000,00 R$ 407.700,00 R$ 2.892.000,00 R$ 1.417.300,00 R$ 46.500,00 Departamento de Esporte e Lazer R$ 230.550,00 R$ 2.867.200,00 Depart. de Obras e Serv. Urban. R$ 2.329.650,00 Depart. de Estradas e Rodagem R$ 26.000,00 TOTAL DESPESAS POR ÓRGÃO 01- Poder Legislativo 02- Poder Executivo TOTAL POR CATEGORIA ECONÔMICA 3- DESPESAS CORRENTES 4- DESPESAS DE CAPITAL TOTAL DESPESAS POR FUNÇÕES 01-- Legislativo 04- Administração 08- Assistência Social 10- Saúde 12- Educação 13- Cultura 15- Urbanismo 20- Agricultura 26- Transporte 27- Desporto e Lazer 28- Encargos Especiais TOTAL R$ 12.400.400,00 R$ 621.000,00 R$11.779.400,00 R$ 12.400.400,00 R$11.233.200,00 R$ 1.167.200,00 R$ 12.400.400,00 R$ 621.000,00 R$ 1.180.700,00 R$ 219.500,00 R$ 2.867.200,00 R$ 4.309.300,00 R$ 46.500,00 R$ 2.052.800,00 R$ 276.850,00 R$ 26.000,00 R$ 405.200,00 R$ 570.000,00 R$ 12.400.400,00 Lefeitrrea Hunicipal de SDofete CNPJ 46.634,143/0001-S6 Praça da Matriz, 151] - Fone (14) 3883-1033 Fax (14) 3883-1661 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo refeiturabofeteOh ornail. com Artigo 4º- Fica o Poder Executivo autorizado nos termos da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a: I- Realizar Operações de Crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor; Il- Realizar a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) do orçamento da despesa, nos termos da legislação em vigor; Hll- Transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra, nos termos do inciso VI, do artigo 167 da Constituição Federal. Artigo 5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá sua eficácia a partir de 1º de janeiro de 2008, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 26 de novembro de 2007. Registrado” em livro próprio, publicada através de afixação em local de costume no prédio da Preféítura Municipal e arquivada no Cartório de Registro das Pessoas Naturais e Tabelionato de Bofete, na data supra. / /! A selsso Sante Niafatajá Chefe de Lançadoria