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norma nº 1910/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1910 / 2007
Date 2007-11-26
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE FOGO NO MUNICÍPIO DE BOFETE NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lereitreia enicipal de Sofete
CNP) 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 - Fone (14) 3883-1033 Fax (14) 3883-1661
CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
prefeiturabofeteQh ormail. com
Lei n.º 1.910
De 26 de Novembro de 2007.
“Dispõe sobre a proibição do uso de fogo no município de
Bofete na forma que específica e dá outras providências”.
José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, Estado de
São Paulo, USANDO das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1.º - Fica proibido, sob qualquer forma, no município de Bofete o
emprego de fogo para fins de limpeza de terrenos, preparo do solo para plantios, colheita de
cana-de-açúcar, renovação de pastagens, queima de resíduos resultantes de exploração
florestal, margens de rodovias e estradas rurais, margens de rios, lagos e matas de todas as
espécies localizadas no município.
Artigo 2.º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal celebrar
convênios com outros órgãos oficiais e empresas privadas, a fim de desenvolver nos períodos de
estiagem, campanhas educativas com o objetivo de esclarecer a população dos perigos causados
pelas queimadas, através da confecção de cartilhas, folder, jornais, inserções em rádio, televisão
e demais meios de divulgação existentes.
Artigo 3º - O não cumprimento do disposto no artigo 1.º desta lei acarretará
ao infrator, sem prejuízo das sanções previstas no Código Florestal, na Lei de Contravenções
Penais e no Código Penal, as seguintes sanções:
| — advertência;
Il - multa correspondente de 5 (cinco) UFESP, na primeira reincidência:
HI — multa de 10 (dez) UFESP, na segunda reincidência.
8 1.º - No caso de extinção da UFESP, será adotado outro índice de equivalência oficial que a
substituir.
8 2.º - Respondem solidariamente, nos termos da presente lei, tanto a pessoa física como a
pessoa jurídica que explore comercialmente a área, quanto pessoa física ou jurídica proprietária
da área queimada.
8 3.º - Fica obrigado o infrator, sem prejuízo das sanções anteriores, a reparar totalmente ou
minimizar ao máximo o dano causado no local da infração. Ni
Lfeituia Municipal de Sofete
CNP) 46.634.143:0001-S6
Praça da Matte, 151) - Fone (14) 3883-1033 Fax (14) 3883-1661
CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
refeiturabofete Bh ormail. com
8 4.º - O valor das multas arrecadadas será repassado diretamente para o Fundo Municipal de
Defesa do Meio Ambiente.
Artigo 4º - Compete a Prefeitura Municipal, através da Diretoria Municipal
de Meio Ambiente, com a participação do Corpo de Bombeiros ou equivalente, Polícia Ambiental,
Casa da Agricultura, Vigilância Sanitária, e todos os órgãos afins, a fiscalização pelo uso do fogo,
nos termos desta lei, cabendo aos mesmos a lavratura do auto de infração e imposição de multa.
Parágrafo Único - Compete aos órgãos aludidos no artigo anterior solicitar
perícia técnica e investigação que esclareça o surgimento de focos de fogo em qualquer das
áreas mencionadas no artigo 1.º, em caso de dúvida sobre o responsável pelos respectivos focos.
Artigo 5.º - As disposições desta Lei deverão ser amplamente divulgadas
nas escolas Municipais e na escola Estadual, na rádio comunitária local e outros meios de
comunicação existentes.
Artigo 6.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 26 de novembro
de 2007.
em livro próprio, publicada através de afixação em
local de costume no prédio da Prefeitura Municipal e arquivada no Cartório de Registro das
Pessoas Naturais e Tabelionato de Bofete, na data supra.
j
/
Benéorides Sante Maracajá
Chefe de Lançadoria

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