| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1913 / 2007 |
| Date | 2007-12-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE COLOCAM À DISPOSIÇÃO, MEDIANTE LOCAÇÃO, COMPUTADORES E MÁQUINAS PARA ACESSO À INTERNET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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f “e ... Pê) - Lefeita Municipal de LDofete CNP) 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 - Fone(14) 3883-1033 Fax (14) 3883-166] CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo prefeiturabofete(G)hotmail LEI N.º 1.913 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2007. Dispõe sobre os estabelecimentos comerciais que colocam a disposição, mediante locação, computadores e máquinas para acesso à internet e dá outras providências. José Carlos Roder, Prefeito do Município de Bofete, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - São regidos por esta lei os estabelecimentos comerciais instalados no Município de Bofete que ofertam a locação de computadores e máquinas para acesso à internet, utilização de programas e de jogos eletrônicos, abrangendo os designados como "lan houses", cibercafés e "cyber offices", entre outros. Artigo 2º - Os estabelecimentos de que trata esta lei ficam obrigados a criar e manter cadastro atualizado de seus usuários, contendo: | - nome completo; Il - data de nascimento; Ill - endereço completo; IV - telefone; V - número de documento de identidade. 8 1º - O responsável pelo estabelecimento deverá exigir dos interessados a exibição de documento de identidade, no ato de seu cadastramento e sempre que forem fazer uso de computador ou máquina. 8 2º - O estabelecimento deverá registrar a hora inicial e final de cada acesso, com a identificação do usuário e do equipamento por ele utilizado. 8 3º - Os estabelecimentos não permitirão o uso dos computadores ou máquinas: 1. a pessoas que não fornecerem os dados previstos neste artigo, ou o fizerem de forma incompleta; M| Leela Municipal de SLofete CNP) 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 - Fone:(14) 3883-1033 Fax (14) 3883-1661 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo prefeiturabofete(Dhowmail 2. a pessoas que não portarem documento de identidade, ou se negarem a exibi-lo; 8 4º - As informações e o registro previstos neste artigo deverão ser mantidos por, no mínimo, 60 (sessenta) meses. 8 5º - Os dados poderão ser armazenados em meio eletrônico $ 6º - O fornecimento dos dados cadastrais e demais informações de que trata este artigo só poderá ser feito mediante ordem ou autorização judicial. 8 7º - Excetuada a hipótese prevista no 8 6º, é vedada a divulgação dos dados cadastrais e demais informações de que trata este artigo, salvo se houver expressa autorização do usuário. Artigo 3º - É vedado aos estabelecimentos de que trata esta lei; | - permitir a entrada de crianças e adolescentes de até 16 (dezesseis) anos sem autorização por escrito de, pelo menos, um de seus pais ou de responsável legal; Il - permitir a permanência de menores de 18 (dezoito) anos após a meia- noite, salvo se com autorização por escrito de, pelo menos, um de seus pais ou de responsável legal. Parágrafo único - Além dos dados previstos nos incisos | a V do artigo 2º, o usuário menor de 18 (dezoito) anos deverá informar os seguintes: 1. filiação; 2. nome da escola em que estuda e horário (turno) das aulas. Artigo 4º - Os estabelecimentos de que trata esta lei deverão: | - expor em local visível lista de todos os serviços e jogos disponíveis, com um breve resumo sobre os mesmos e a respectiva classificação etária, observada a disciplina do Ministério da Justiça sobre a matéria; Il - ter ambiente saudável e iluminação adequada; Lrefeitia Municipal de SDofete CNP) 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 - Fone(14) 3883-1033 Fax (14) 3883-1661 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo prefeiturabofete(G)hotmail III - ser dotados de móveis e equipamentos ergonômicos e adaptáveis a todos os tipos físicos; IV - ser adaptados para possibilitar acesso a portadores de deficiência física; V - tomar as medidas necessárias a fim de impedir que menores de idade utilizem contínua e ininterruptamente os equipamentos por período superior a 3 (três) horas, devendo haver um intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos entre os períodos de uso; VI - regular o volume dos equipamentos de forma a se adequar às características peculiares e em desenvolvimento dos menores de idade. Artigo 5º - São proibidos: | - a venda e o consumo de bebidas alcoólicas; Il - a venda e o consumo de cigarros e congêneres; Il - a utilização de jogos ou a promoção de campeonatos que envolvam prêmios em dinheiro. Artigo 6º - A inobservância do disposto nesta lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades: | - multa, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com a gravidade da infração, conforme critérios a serem definidos em regulamento; Il - em caso de reincidência, cumulativamente com a multa, suspensão das atividades ou fechamento definitivo do estabelecimento, conforme a gravidade da infração. $ 1º - Na reincidência, a multa será aplicada em dobro. 8 2º - Os valores previstos no inciso | serão atualizados anualmente, pelos índices oficiais. Artigo 7º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, especialmente quanto à atribuição para fiscalizar seu cumprimento e impor as penalidades a que se refere o artigo| 6º. =) 3 Pã) “. / ... Vê) , Lrfeitua Municipal de Sofite CNP) 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 - Fone(14) 3883-1033 Fax (14) 3883-166] CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo prefeiturabofete()houmail Artigo 8º - Esta lei entrará em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 04 de Hi A / ] José câmeha r Prefeita unicipa / Registrada em livro própÃo, publicado através de afixação em local de costume no prédio da Prefeitura Murficipal e arquivado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Bofete, na data supra. senti dente iMbracajá Chefe da Lançadoria dezembro de 2007.