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norma nº 1913/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1913 / 2007
Date 2007-12-04
EmentaDISPÕE SOBRE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE COLOCAM À DISPOSIÇÃO, MEDIANTE LOCAÇÃO, COMPUTADORES E MÁQUINAS PARA ACESSO À INTERNET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lefeita Municipal de LDofete
CNP) 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 - Fone(14) 3883-1033 Fax (14) 3883-166]
CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
prefeiturabofete(G)hotmail
LEI N.º 1.913
DE 04 DE DEZEMBRO DE 2007.
Dispõe sobre os estabelecimentos comerciais que colocam a
disposição, mediante locação, computadores e máquinas para acesso à internet e
dá outras providências.
José Carlos Roder, Prefeito do Município de Bofete, Estado de São Paulo, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - São regidos por esta lei os estabelecimentos comerciais instalados
no Município de Bofete que ofertam a locação de computadores e máquinas para acesso
à internet, utilização de programas e de jogos eletrônicos, abrangendo os designados
como "lan houses", cibercafés e "cyber offices", entre outros.
Artigo 2º - Os estabelecimentos de que trata esta lei ficam obrigados a criar e
manter cadastro atualizado de seus usuários, contendo:
| - nome completo;
Il - data de nascimento;
Ill - endereço completo;
IV - telefone;
V - número de documento de identidade.
8 1º - O responsável pelo estabelecimento deverá exigir dos interessados a
exibição de documento de identidade, no ato de seu cadastramento e sempre que forem
fazer uso de computador ou máquina.
8 2º - O estabelecimento deverá registrar a hora inicial e final de cada acesso,
com a identificação do usuário e do equipamento por ele utilizado.
8 3º - Os estabelecimentos não permitirão o uso dos computadores ou
máquinas:
1. a pessoas que não fornecerem os dados previstos neste artigo, ou o
fizerem de forma incompleta; M|
Leela Municipal de SLofete
CNP) 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 - Fone:(14) 3883-1033 Fax (14) 3883-1661
CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
prefeiturabofete(Dhowmail
2. a pessoas que não portarem documento de identidade, ou se negarem a
exibi-lo;
8 4º - As informações e o registro previstos neste artigo deverão ser mantidos
por, no mínimo, 60 (sessenta) meses.
8 5º - Os dados poderão ser armazenados em meio eletrônico
$ 6º - O fornecimento dos dados cadastrais e demais informações de que
trata este artigo só poderá ser feito mediante ordem ou autorização judicial.
8 7º - Excetuada a hipótese prevista no
8 6º, é vedada a divulgação dos dados cadastrais e demais informações de
que trata este artigo, salvo se houver expressa autorização do usuário.
Artigo 3º - É vedado aos estabelecimentos de que trata esta lei;
| - permitir a entrada de crianças e adolescentes de até 16 (dezesseis) anos
sem autorização por escrito de, pelo menos, um de seus pais ou de
responsável legal;
Il - permitir a permanência de menores de 18 (dezoito) anos após a meia-
noite, salvo se com autorização por escrito de, pelo menos, um de seus
pais ou de responsável legal.
Parágrafo único - Além dos dados previstos nos incisos | a V do artigo 2º, o
usuário menor de 18 (dezoito) anos deverá informar os seguintes:
1. filiação;
2. nome da escola em que estuda e horário (turno) das aulas.
Artigo 4º - Os estabelecimentos de que trata esta lei deverão:
| - expor em local visível lista de todos os serviços e jogos disponíveis, com
um breve resumo sobre os mesmos e a respectiva classificação etária,
observada a disciplina do Ministério da Justiça sobre a matéria;
Il - ter ambiente saudável e iluminação adequada;
Lrefeitia Municipal de SDofete
CNP) 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 - Fone(14) 3883-1033 Fax (14) 3883-1661
CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
prefeiturabofete(G)hotmail
III - ser dotados de móveis e equipamentos ergonômicos e adaptáveis a todos
os tipos físicos;
IV - ser adaptados para possibilitar acesso a portadores de deficiência física;
V - tomar as medidas necessárias a fim de impedir que menores de idade
utilizem contínua e ininterruptamente os equipamentos por período
superior a 3 (três) horas, devendo haver um intervalo mínimo de 30
(trinta) minutos entre os períodos de uso;
VI - regular o volume dos equipamentos de forma a se adequar às
características peculiares e em desenvolvimento dos menores de idade.
Artigo 5º - São proibidos:
| - a venda e o consumo de bebidas alcoólicas;
Il - a venda e o consumo de cigarros e congêneres;
Il - a utilização de jogos ou a promoção de campeonatos que envolvam
prêmios em dinheiro.
Artigo 6º - A inobservância do disposto nesta lei sujeitará o infrator às
seguintes penalidades:
| - multa, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil
reais), de acordo com a gravidade da infração, conforme critérios a
serem definidos em regulamento;
Il - em caso de reincidência, cumulativamente com a multa, suspensão das
atividades ou fechamento definitivo do estabelecimento, conforme a gravidade da
infração.
$ 1º - Na reincidência, a multa será aplicada em dobro.
8 2º - Os valores previstos no inciso | serão atualizados anualmente, pelos
índices oficiais.
Artigo 7º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, especialmente quanto à
atribuição para fiscalizar seu cumprimento e impor as penalidades a que se refere o artigo|
6º.
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Lrfeitua Municipal de Sofite
CNP) 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 - Fone(14) 3883-1033 Fax (14) 3883-166]
CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
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Artigo 8º - Esta lei entrará em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua
publicação oficial.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 04 de
Hi
A / ]
José câmeha r
Prefeita unicipa
/
Registrada em livro própÃo, publicado através de afixação em local de
costume no prédio da Prefeitura Murficipal e arquivado no Cartório de Registro Civil das
Pessoas Naturais e Tabelionato de Bofete, na data supra.
senti dente iMbracajá
Chefe da Lançadoria
dezembro de 2007.

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