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norma nº 1914/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1914 / 2007
Date 2007-12-04
EmentaINSTITUI NO MUNICÍPIO DE BOFETE O DIA 20 (VINTE) DE NOVEMBRO, EM HOMENAGEM AO DIA NACIONAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei no 1.914
De 04 de dezembro de 2007.
lnstitui no Município de Bofete, o dia 20 (vinte) de novembro, em homenagem ao Dia Nacionat da Consciência itegr" " àa outras providências.
José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, Estado de São paulo, no uso de suas atríbuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Bofete aprovou e
ele sanciona epromulga a seguinte Lei:
Artigo 1o- Fica instituído no Município de Bofete, feriado municipal no dia 20 (vinte) de novembro, em homenagem ao DtÁ DA coNSclENctA NEGRA
Artigo 20- O Poder Público fica autorizado a executar as ações comemorativas alusivas à efemeridade.
Artigo 30- A Prefeitura Municipal deverá realizar e/ou promover atividades de cons,cientização do real motivo do feiiado em homenagem à Consciência Negra,
com ações afirmativas em relação à data.
Artigo 40- As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.
Artigo 50- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposiçÕes em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 04 de dezembro de 2007,
CNPJ 46.634. | 43/0001-56
Praça da Matiz, t5t - fone"'(t4) 3gg3-t033 Fax.(14) 3583*t661
CEP t 8S9O-OOO - BO1ETE _ Esrado de São pauto
prg f-ei tpr *bo f,e te@ho tmâil
de costume no prédio da
das Pessoas Naturais e

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