| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2007 |
| Date | 2007-02-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS OU FUNÇÕES NO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Praça da Matriz, 151 - Fone / Fax: (14) 3BB3-1661 CEP 18.590-OOO - BOFETE - EstadodeSão pauto e-mail :pmbofete assessoía@lg.com.br p ref e itu r a b of ete @h ot m a ì L c o m pmbofete@bol.com.br Lei Complementar n" 24. De 06 de fevereiro de 2OO7. Dispõe sobre a criação de Empregos ou Funções, no euadro de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal de Bofete e dá outras providências. José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete. usando oe suas atribuições legais, faz saber que a Cârnara Municipal aprovou e ele sancrona e promulga a seguinte Lei. Artigo 1o- Fica criado no Quadro de Pessoal Permanente. da Prefeitura Municipal de Bofete, regidCI pela Consolidação das Leis Trabalhistas (cLT) 015 Empregos para a função de servidor braçar, REF: A 1 , com os vencrmentos constantes do Anexo lll, parte integrante desta Lei. Artigo 20- As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta de dotaçÕes proprias do orçamento em vigente. Artigo 3o- Esta Lei entrará em vigor na data de sua pubricação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do prefeito, em 06 de fevereiro de 2007. 'i] t x.-\ y i +osê Oarhs (qdei Prefeito Municioal Registrada em livro. proprio. publicada atraves de afixação em local de costume no predio da Prefeitura Municipal e arquivada no Cartorio de Registro Civil e Tabelionato de Bofete, na data supra. llza