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norma nº 24/2007

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 24 / 2007
Date 2007-02-06
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS OU FUNÇÕES NO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar n" 24.
De 06 de fevereiro de 2OO7.
Dispõe sobre a criação de Empregos ou Funções, no euadro de
Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal de Bofete e dá outras
providências.
José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete. usando oe suas
atribuições legais, faz saber que a Cârnara Municipal aprovou e ele sancrona e
promulga a seguinte Lei.
Artigo 1o- Fica criado no Quadro de Pessoal Permanente. da
Prefeitura Municipal de Bofete, regidCI pela Consolidação das Leis Trabalhistas
(cLT) 015 Empregos para a função de servidor braçar, REF: A 1 , com os
vencrmentos constantes do Anexo lll, parte integrante desta Lei.
Artigo 20- As despesas decorrentes com a execução desta Lei,
correrão por conta de dotaçÕes proprias do orçamento em vigente.
Artigo 3o- Esta Lei entrará em vigor na data de sua pubricação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do prefeito, em 06 de
fevereiro de 2007.
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x.-\ y i
+osê Oarhs (qdei
Prefeito Municioal
Registrada em livro. proprio. publicada atraves de afixação em local
de costume no predio da Prefeitura Municipal e arquivada no Cartorio de
Registro Civil e Tabelionato de Bofete, na data supra.
llza

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