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← Bofete (SP)

norma nº 26/2007

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 26 / 2007
Date 2007-09-06
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXCLUSÃO DE EMPREGO DE PROVIMENTO PERMANENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Praça da Matrrz'
cEP 18.590-ooo -
151 - Fone / Fax: (14) 3BB3-1661-
BOf ETE - EstadodeSãoPaulo
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Lei ComPlementar No 26
De 06 de Setembro de 2OA7 "
DispÕeSobreacriaçâoeexclusãodeËmpregodeProvimento
Permanente e dá providências correlatas'
José carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanclona e
promulga a seguinte Lei:
Artigo 10- Fica criado no Quadro de Pessoal Permanente da
Prefeitura Muniõipal de Bofete, regido pela consolidação das Lets Trab-alhistas-
(CLT) 01 (um) Emprego para a função de Auxiliar de Contabilidade REF "D" e
exclu'ído O1 (um) fmpïego para a funçao de Auxiliar de Contabilidade REF."C".
Artigo 2o- As despesas decorrentes com a execução desta Lei,
correrão por conta de dotações proprias do orçamento em vigor
suplementadas se necessário.
Artigo 3"* Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposiçÕes em çontrário.
Prefeitura
Setembro de 2OO7.
Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 06 de
Registrada em liv o, publicada através de afixação em local
de costume no prédio da ra Municipal e arquivada no Cartorio de
Registro das Pessoas Na Tabelionato de Bofete, na data supra
t
1 \ /-'
e"Jofíft, #ntó Má'fcara
Chefe da Lançadoria

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