| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2007 |
| Date | 2007-09-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXCLUSÃO DE EMPREGO DE PROVIMENTO PERMANENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Praça da Matrrz' cEP 18.590-ooo - 151 - Fone / Fax: (14) 3BB3-1661- BOf ETE - EstadodeSãoPaulo e matt pmbofete assessona@ tg com br P ref eìtu ra b of ete @h otm ail c o m Pmbofete@bol com Dr Lei ComPlementar No 26 De 06 de Setembro de 2OA7 " DispÕeSobreacriaçâoeexclusãodeËmpregodeProvimento Permanente e dá providências correlatas' José carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanclona e promulga a seguinte Lei: Artigo 10- Fica criado no Quadro de Pessoal Permanente da Prefeitura Muniõipal de Bofete, regido pela consolidação das Lets Trab-alhistas- (CLT) 01 (um) Emprego para a função de Auxiliar de Contabilidade REF "D" e exclu'ído O1 (um) fmpïego para a funçao de Auxiliar de Contabilidade REF."C". Artigo 2o- As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta de dotações proprias do orçamento em vigor suplementadas se necessário. Artigo 3"* Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçÕes em çontrário. Prefeitura Setembro de 2OO7. Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 06 de Registrada em liv o, publicada através de afixação em local de costume no prédio da ra Municipal e arquivada no Cartorio de Registro das Pessoas Na Tabelionato de Bofete, na data supra t 1 \ /-' e"Jofíft, #ntó Má'fcara Chefe da Lançadoria