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norma nº 87/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 87 / 2015
Date 2015-02-23
EmentaREAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id49

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End
Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
a Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301
CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo
www.bofete.sp.gov
Lei Complementar Nº 87, de 23 de fevereiro de 2.015.
“Reajusta os vencimentos dos conselheiros
tutelares e dá outras providencias.”
Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Ficam reajustados em R$ 60,00 (sessenta reais), os vencimentos dos
conselheiros tutelares do Município de Bofete.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta
das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
cuido io EA Ebúrneo
Prefeito Municipal
Arquivada na forma impressa e digital, publicado por afixação em local
de fostume no Paço Municipal e no SITE OF, io de Bofete, conforme

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