| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 2015 |
| Date | 2015-02-23 |
| Ementa | REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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End Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 a Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov Lei Complementar Nº 87, de 23 de fevereiro de 2.015. “Reajusta os vencimentos dos conselheiros tutelares e dá outras providencias.” Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Ficam reajustados em R$ 60,00 (sessenta reais), os vencimentos dos conselheiros tutelares do Município de Bofete. Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. cuido io EA Ebúrneo Prefeito Municipal Arquivada na forma impressa e digital, publicado por afixação em local de fostume no Paço Municipal e no SITE OF, io de Bofete, conforme