br-locleg corpus explorer

← Bofete (SP)

norma nº 27/2007

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 27 / 2007
Date 2007-09-19
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGO NO QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS - CLT, UM EMPREGO COM A FUNÇÃO DENOMINADA DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id490

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

t*{üq6ir"
*1 trfuffi #&k#,,
?)rr,fi,ífur*thí&utír'rprrf dr .ÇÌrrf'k'
üNr".J 46.ü ]4. t41 ,ür1t)',Ì -ïü
l2rirç*r d,e A.laü'rz, l:; í * tçne.tl"f ! -c-S8"1* Íü31 /:,tx l/#/ ÍrfcE_J * /t;{; I
{-dP l$590*ü{}t} * 8üf[ï{ - fsalrlc de S,íç F,ltt/t;
1,1,. fì.1r-",1;,;Ì;'i.'tI .r írj rir,, ": ::_tiI
:%
Lei Complementar No 27
De 19 de Setembro de 2007.
DispÕe sobre a criação de emprego no euadro de pessoal de
Provimento em Comissão, regido pela Consolidação das Leis Trabalhista -
CLT, um emprego com a função denominada Diretor do Departamento de
Defesa do Meio Ambiente e dá outras providencias.
José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Artigo 10- Fica criado no Quadro de Pessoal de Provimento em
comissão, regido pela consolidação das Leis Trabalhista -cLT, um emprego
com a função denominada Diretor do Departamento de Defesa do Meio
Ambiente, com a remuneração constante da REF. E - Anexo lV, que integra a
Lei Municipal Complementar No 25 de 05 de Abril de 2007.
Artigo 20- As despesas decorrentes com a execução desta Lei,
correrão por conta de dotações proprias do orçamento vigente, suplementadas
se necessário.
Artigo 30- Esta Lei entrará em vigor na data de sua pubricação,
revogadas as disposições em contrário.
do Prefeito, em 19 de
Registrada em livro p publicada através de afixação em local '-:t-'-V" -t r--"--
de costume no predio da PrQfe|úra Munipipal e arquivada no Cartorio de
Registro das Pessoas Natura'r 
Tl::'rT/: 
de Bofete, na data supra.
Chefe da Lancadoria

open original →