| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2007 |
| Date | 2007-10-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE EMPREGO DE PROVIMENTO PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Complementar no 28.
De 04 de outubro de 2007.
DispÕe sobre a criação e extinção de Emprego de Provimento
Permanente do Quadro de Pessoal deste Município edá outras providências.
José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas
atribuiçÕes legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Artigo 1o- Fica criado no Quadro de Pessoal Permanente deste
Município, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (C L T ) 01 (uml)
Emprego para a função de Nutricionista REF: "F" e extinto 01 (um) Emprego
para a função de Nutricionista REF: " D" constante do Anexo l, parte integrante
desta Lei.
Artigo 2o- As despesas decorrentes com a execução desta Lei,
correrão por conta de dotaçÕes próprias do orçamento em vigor,
suplementadas se necessário.
Artigo 3o- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de B
outubro de 2007.
Jose C
Prefeito
Registrado em livro pr , publicado através de afixação em local
de costume no predio da a Municipal earquivado no Cartorio de
Registro das Pessoas Naturais abelionato de Bofete, na data supra
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Chefe da Lançadoria