| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2007 |
| Date | 2007-10-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE EMPREGO DE PROVIMENTO PERMANENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Complementar No 29.
De 17 de outubro de 2007.
Dispoe sobre a criação e extinção de Emprego de Provimento
Permanente dá outras providências.
José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1o- Fica criado no Quadro de Pessoal Permanente da
Prefeitura Municipal de Bofete, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho -CLT, 01 (um) Emprego para a função de Auxiliar de Contabilidade REF "D" e
extinto 01 (um) Emprego referente a Função de Auxiliar de Contabilidade
REF."C" (CLT)..
Artigo 20- As despesas decorrentes com a execução desta Lei,
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas
se necessário.
Artigo 30- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 17 de
outubro de 2OO7.
José Carlos Roder
Prefeito Municipal
Registrada em livro proprio, publicada através de afixação em
local de costume no prédio da Prefeitura Municipal e arquivado no Cartorio de
Registro das Pessoas Naturais e Tabelionato de Bofete, na data supra.
Beneorides Sante Maracajá
Chefe da Lançadoria