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norma nº 30/2007

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 30 / 2007
Date 2007-11-26
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS OU FUNÇÕES NO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar n" 30t2007.
De 26 de Novembro de 2007.
DispÕe sobre a criação de Empregos ou FunçÕes,
no Quadro de Pessoal Permanente da Prefeiiura Municípal-de Bofete ã dá outras providências.
José Carlos Roder, prefeito Municipal de Bofete, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que lhe são conferidas por tei, FAZ saber que a câmara Municipar aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Artigo 1o- Fica criado no euadro de pessoal
Permanente, da Prefeitura lvlunicipal de Bofete, regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas (cLT) 02 Empregos para a funçãó de professo(a) de 1a a 4a série, REF: conforme Estatuto do Magistério Lei No 1.727 de 31 de janeiro de 2002, com os vencimentos constantes do Anexo lll, parte integrante dêsta Lei.
Artigo 20- As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta de dotaçÕes próprias do orçamento em vigente.
Artigo 3o- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçÕes em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do prefeito,
em 26 de Novembro de 2007.
ari xa çã o e m I oca I o " .o,tu f;flïï'1ï' 5 ï"' Ë[tJriÍiJ ft ,l,:iJ':i3,ãïli,:ï'" :: CartÓrio de Registro das Pessoas Naturais e Tabelionato de Bofete, na data
supra.
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Chefe de Lançadoria

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