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norma nº 31/2007

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 31 / 2007
Date 2007-12-20
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE EMPREGO DE PROVIMENTO PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar No 31
De 20 de dezembro de 2007.
Dispõe sobre a criação e extinção de Emprego de Provimento Permanente, do Quadro de Pessoal deste Munìcípio e dá outãs providências.
José carlos Roder, prefeito Municipal de Bofete, usando de
suas atribuições legais, faz saber que a câmara Municipal aprovou e ele sanciona epromulga a seguinte Lei:
Artigo 1o- Fica criado no Quadro de Pessoal Permanente deste Município, regido pela consolidação das Leis do Trabalho (c.L.T.) 01 (um) Emprego para a função de contador REF "G" e extinto of (um) Emprego para
a função de contador REF. "F", constante do Anexo l, parte integrante desta Lei.
Artigo 20- As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamentó em vigor, suplementadas se necessário.
Artigo 30- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de
dezembro de 2007.
Bofete, Gabinete do Prefeito, em 20 de
Registrado em
predio da Prefeitura Municipal
Municipa
próprio, publicado em local de costume no
no Cartório de Registro das pessoas
Naturais e Tabelionato de Bofete, na dala supra.
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Beni,órff {#ní€trriaílc4a
Chefe da Lançadoria

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