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norma nº 1850/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1850 / 2006
Date 2006-01-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E/OU CONTRATO COM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU.
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cNPJ 46.634.143/0001 -56
Praça da Matriz, 151 - Fone / Fax: (14) 3BB3-1661
CEP 18.590-000 - BOFETE - EstadodeSão Paulo
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p refeit ura 5 ofe t e @ fi o t m ai I c o m
pm6ofete@6o[com.6r
Lei No 1.850
de 16 de janeiro de 2006
Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio e/ou Contrato
com a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO
HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO
PAULO -CDHU.
Eu, José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, Estaoo
de São Paulo, usando das atribuições que me são
conferidas por Lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 10- Para a implantação de programa de construção de
casas populares destinadas àpopulação de baixa renda deste Município, com
a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO
ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, fica o Poder Executivo autorizado a
estabelecer Convênio e/ou. Contrato com a referida Entidade, do qual
constarão, entre outras, as seguintes Cláusulas, fixando-se com
responsabilidade expensas do Município:
l- Executar toda inÍra-estrutura básica ao empreendimento, tais como.
redes de abastecimento de água, rede de coleta e distribuição e
tratamento de esgoto e energia elétrica, por seu proprio intermédio
ou das respectivas empresas concêssionárias de $erviço público,
conforme definidob rtos respectivos pareceres de viabilidade técnica,
bem como colocação de guias e sarjetas e manutenção das vias
públicas do referido conjunto e apresentar o termo de compromisso
geral referente a execução dos projetos e redes, anteriormente ou
concomitantemente àsobras de edificação do núcleo residencial em
prazos compatíveis, para evitar eventuais atrasos,na comercialização
das unidades habitacionais;
ll- A elaboração do proleto e execução das obras de drenagem
necessária a implantação do coniunto,
lll- As obras de terraplenagem, inclusive locação de ruas, quadras e
lotes quando das modalidades de Cesta de Materiais de
Gonstrução/ Habiteto CM, Auto Gonstrução AC e
Administração Direta -AD;
cNPJ 46.634.í4310001 -56
Praça da Matriz, 151 - Fone / Fax: (14) 3BB3-1661
CEP 18.590-000 - BOFETE - EstadodeSãoPaulo
wi[: pmÇofete. assessoria@ig. com. 6r
p rcfeit ura 6 ofe t e @ fi o t mai Ic om
pnÇofeteO6o[.com.6r
lV- Que todas as despesas decorrentes de: certidões, emolumentos,
taxas, aprovação de plantas do loteamento e das construçÕes,
solicitação de "Habite-se", com referência à área de terreno e do
respectivo nÚcleo habitacional e todos os impostos e taxas incidentes
sobre terrenos e/ou construções, quando ainda de propriedade da
CDHU, seja de exclusiva responsabilidade e ônus da Prefeitura e/ou
isenta de pagamento.
Art. 20- O Programa habitacional será implantado em gleba
de propriedade da cDHu e/ou de posse do Município, aser doado a GDHú.
Art. 30- Ficam isentos de tributos municipais os bens imoveis,
moveis e os serviços integrantes do empreendimento que a companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de são paulo - GDHU
implantar neste Municipio, até a comercialização do referido Conjunto
Habitacional, devendo após a Municipalidade lançar os referidos impostos em
face dos mutuários beneficiados.
Art. 40- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipalde Bofete, Gabinete do Prefeito em 16
de janeiro de 2006.
Regi livro próprio, publicada através de afixacão
em local de costume no da Prefeitura Municipal e arquivada no Cartorio
Chefe da Lançadoria

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