| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1850 / 2006 |
| Date | 2006-01-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E/OU CONTRATO COM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU. |
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cNPJ 46.634.143/0001 -56 Praça da Matriz, 151 - Fone / Fax: (14) 3BB3-1661 CEP 18.590-000 - BOFETE - EstadodeSão Paulo e-mní[: pm6 ofet c. assessoría@ ig. com. 6r p refeit ura 5 ofe t e @ fi o t m ai I c o m pm6ofete@6o[com.6r Lei No 1.850 de 16 de janeiro de 2006 Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio e/ou Contrato com a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO -CDHU. Eu, José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, Estaoo de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 10- Para a implantação de programa de construção de casas populares destinadas àpopulação de baixa renda deste Município, com a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer Convênio e/ou. Contrato com a referida Entidade, do qual constarão, entre outras, as seguintes Cláusulas, fixando-se com responsabilidade expensas do Município: l- Executar toda inÍra-estrutura básica ao empreendimento, tais como. redes de abastecimento de água, rede de coleta e distribuição e tratamento de esgoto e energia elétrica, por seu proprio intermédio ou das respectivas empresas concêssionárias de $erviço público, conforme definidob rtos respectivos pareceres de viabilidade técnica, bem como colocação de guias e sarjetas e manutenção das vias públicas do referido conjunto e apresentar o termo de compromisso geral referente a execução dos projetos e redes, anteriormente ou concomitantemente àsobras de edificação do núcleo residencial em prazos compatíveis, para evitar eventuais atrasos,na comercialização das unidades habitacionais; ll- A elaboração do proleto e execução das obras de drenagem necessária a implantação do coniunto, lll- As obras de terraplenagem, inclusive locação de ruas, quadras e lotes quando das modalidades de Cesta de Materiais de Gonstrução/ Habiteto CM, Auto Gonstrução AC e Administração Direta -AD; cNPJ 46.634.í4310001 -56 Praça da Matriz, 151 - Fone / Fax: (14) 3BB3-1661 CEP 18.590-000 - BOFETE - EstadodeSãoPaulo wi[: pmÇofete. assessoria@ig. com. 6r p rcfeit ura 6 ofe t e @ fi o t mai Ic om pnÇofeteO6o[.com.6r lV- Que todas as despesas decorrentes de: certidões, emolumentos, taxas, aprovação de plantas do loteamento e das construçÕes, solicitação de "Habite-se", com referência à área de terreno e do respectivo nÚcleo habitacional e todos os impostos e taxas incidentes sobre terrenos e/ou construções, quando ainda de propriedade da CDHU, seja de exclusiva responsabilidade e ônus da Prefeitura e/ou isenta de pagamento. Art. 20- O Programa habitacional será implantado em gleba de propriedade da cDHu e/ou de posse do Município, aser doado a GDHú. Art. 30- Ficam isentos de tributos municipais os bens imoveis, moveis e os serviços integrantes do empreendimento que a companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de são paulo - GDHU implantar neste Municipio, até a comercialização do referido Conjunto Habitacional, devendo após a Municipalidade lançar os referidos impostos em face dos mutuários beneficiados. Art. 40- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipalde Bofete, Gabinete do Prefeito em 16 de janeiro de 2006. Regi livro próprio, publicada através de afixacão em local de costume no da Prefeitura Municipal e arquivada no Cartorio Chefe da Lançadoria