| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1851 / 2006 |
| Date | 2006-01-16 |
| Ementa | AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU. |
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Diefeitura Municihal do Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 - Fone /Fax: (14) 3883-1661 CEP 18.590-000 - BOFE TE - Estado de São Paulo e-mail: pmbofete.assessoria Oig.com.br prefeiturabofetehotmail.com pmbofeteDbokcom.br Lei nº 1.851. de 16 de janeiro de 2006. Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO — CDHU. Eu, José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são e conferidas por Lei, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ; imóvel, situado na cidade de Bofete, Distrito e Município do mesmo nome, Comarca de Conchas. “Uma gleba de terras urbana, denominada “GLEBA Si com a área de 4.820,79 metros quadrados, ou 0,4820 hectares ou 0,1992 alqueire paulista, situada na Cidade de Bofete -SP, Comarca de Conchas, Estado de São Paulo, objeto da matrícula nº 14.316, Livro 2, Ficha 01- CRI. de Conchas, com as seguintes medidas e confrontações:- Começa no marco + [o o E, » 8 9) (o) E o te q D o o a g D z 2 - 5 D eh S [= (o) - N Eu N s 5 q (o) 3) õ o o o [= S em direção ao marco G, em curva de desenvolvimento 14,14 metros, daí segue em direção ao marco H, com rumo de 33º 08 15" SE percorrendo a distância de 106,83 metros, daí Segue em” direção ao marco inicial, em curva de desenvolvimento de 16,32 metros confrontando do marco D ao marco inicial e final com a gleba 1, fechando assim o perímetro e encerrando a descrição. DPrufeitura Municihal de Bofeto Praça da Matriz, 151 - Fone/Fax: (14) 3883-1661 CEP 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo e-mail; pmbofete.assessoriaCig.com.br prefeiturabofetePhotmail.com pmbofeteObok com.br Art.2º- A doação a que se refere a presente Lei será feita para que a CDHU destine o imóvel doado às finalidades previstas na Lei nº 905 de 18 de dezembro de 1975 e as despesas com a lavratura do instrumento público e com o registro do título junto ao Cartório de Registro de Imóveis ficarão a cargo da CDHU. Parágrafo Único — A doação será irrevogável e irretratável, salvo se for dada ao imóvel, destinação diversa da prevista na mencionada Lei. ad Art. 3º- A Prefeitura Municipal se obrigará, na Escritura de doação, a responder pela evicção do imóvel, devendo desapropriá-lo e doá-lo novamente à donatária CDHU se, a qualquer título, for reivindicado por terceiros ou anulada a primeira doação, tudo sem ônus para a CDHU. Art4% A Prefeitura Municipal doadora fomecerá à CDHU, toda a documentação e esclarecimentos que se fizerem necessários e forem exigidos antes e após a Escritura de Doação, inclusive Certidão Negativa de Débito — CND, expedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social: Certidão da Receita Federal — PASEP e/ou PIS e Certidão do FGTS para efeito do respectivo registro. q Ar. 5º Da Escritura de Doação “deverão constar, obrigatoriamente, todas as Cláusulas e Condições estabelecidas nesta Lei. Art. 6º- Enquanto estiverem no domíniodá COMPANHIA DE —- DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO J PAULO — CDHU, os bens imóveis, móveis e os serviços, integrantes do Conjunto Habitacional que ela implantar neste Município, ficam isentos de tributos municipais, devendo após a' Municipalidade lançar os referidos impostos em face dos mutuários beneficiados. ; pps Art. 7º Esta Lei entrará em'vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PrefeiturasMunicipal de.Bofete, Gabinete do Prefeito em 16 de janeiro de 2006. W, feitura, Municihal de Dofeto CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 - Fone/Fax: (14) 3883-1661 CEP 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo e-mail: pmbofete.assessoriaCig.com.br prefeiturabofeteOhotmail. com pmbofeteBbol com.br Registrada em livro próprio, publicada através de afixação em local de costume no prédio da Prefeitura Municipal e arquivada no Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Bofete, na data supra. Benegrides te Maracajá Chefe da Lançadoria