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norma nº 1851/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1851 / 2006
Date 2006-01-16
EmentaAUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU.
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Diefeitura Municihal do Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 - Fone /Fax: (14) 3883-1661
CEP 18.590-000 - BOFE TE - Estado de São Paulo
e-mail: pmbofete.assessoria Oig.com.br
prefeiturabofetehotmail.com
pmbofeteDbokcom.br
Lei nº 1.851.
de 16 de janeiro de 2006.
Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação à
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E
URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO — CDHU.
Eu, José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que me são
e conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei: ;
imóvel, situado na cidade de Bofete, Distrito e Município do mesmo nome,
Comarca de Conchas. “Uma gleba de terras urbana, denominada “GLEBA Si
com a área de 4.820,79 metros quadrados, ou 0,4820 hectares ou 0,1992
alqueire paulista, situada na Cidade de Bofete -SP, Comarca de Conchas,
Estado de São Paulo, objeto da matrícula nº 14.316, Livro 2, Ficha 01- CRI. de
Conchas, com as seguintes medidas e confrontações:- Começa no marco
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em direção ao marco G, em curva de desenvolvimento 14,14 metros, daí segue
em direção ao marco H, com rumo de 33º 08 15" SE percorrendo a distância
de 106,83 metros, daí Segue em” direção ao marco inicial, em curva de
desenvolvimento de 16,32 metros confrontando do marco D ao marco inicial e
final com a gleba 1, fechando assim o perímetro e encerrando a descrição.
DPrufeitura Municihal de Bofeto
Praça da Matriz, 151 - Fone/Fax: (14) 3883-1661
CEP 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
e-mail; pmbofete.assessoriaCig.com.br
prefeiturabofetePhotmail.com
pmbofeteObok com.br
Art.2º- A doação a que se refere a presente Lei será feita
para que a CDHU destine o imóvel doado às finalidades previstas na Lei nº 905
de 18 de dezembro de 1975 e as despesas com a lavratura do instrumento
público e com o registro do título junto ao Cartório de Registro de Imóveis
ficarão a cargo da CDHU.
Parágrafo Único — A doação será irrevogável e irretratável,
salvo se for dada ao imóvel, destinação diversa da prevista na mencionada Lei.
ad Art. 3º- A Prefeitura Municipal se obrigará, na Escritura de
doação, a responder pela evicção do imóvel, devendo desapropriá-lo e doá-lo
novamente à donatária CDHU se, a qualquer título, for reivindicado por
terceiros ou anulada a primeira doação, tudo sem ônus para a CDHU.
Art4% A Prefeitura Municipal doadora fomecerá à CDHU,
toda a documentação e esclarecimentos que se fizerem necessários e forem
exigidos antes e após a Escritura de Doação, inclusive Certidão Negativa de
Débito — CND, expedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social: Certidão da
Receita Federal — PASEP e/ou PIS e Certidão do FGTS para efeito do
respectivo registro. q
Ar. 5º Da Escritura de Doação “deverão constar,
obrigatoriamente, todas as Cláusulas e Condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 6º- Enquanto estiverem no domíniodá COMPANHIA DE
—- DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO
J PAULO — CDHU, os bens imóveis, móveis e os serviços, integrantes do
Conjunto Habitacional que ela implantar neste Município, ficam isentos de
tributos municipais, devendo após a' Municipalidade lançar os referidos
impostos em face dos mutuários beneficiados. ; pps
Art. 7º Esta Lei entrará em'vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PrefeiturasMunicipal de.Bofete, Gabinete do Prefeito em 16
de janeiro de 2006.
W, feitura, Municihal de Dofeto
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 - Fone/Fax: (14) 3883-1661
CEP 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
e-mail: pmbofete.assessoriaCig.com.br
prefeiturabofeteOhotmail. com
pmbofeteBbol com.br
Registrada em livro próprio, publicada através de afixação
em local de costume no prédio da Prefeitura Municipal e arquivada no Cartório
de Registro Civil e Tabelionato de Bofete, na data supra.
Benegrides te Maracajá
Chefe da Lançadoria

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