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norma nº 1853/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1853 / 2006
Date 2006-01-26
EmentaAUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS ÀS ENTIDADES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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cNPJ 46.634.143/0001 -56
Praça da Matriz, 151 - Fone / Fax: (14) 3BB3-1661
CEP 18.59O-0OO - B O F E T E - Estado de São Paulo
e-mai[: pm6 ofet c. as sessoria @ ig. cotn. 6r
p refe it ura 6 ofe t e @ fr o t mai [. c o m
pm6ofete@6oIcom.6r
Lei no 1.853.
de 26 de janeiro de 2006.
Autoriza o pagamento de subvenções, contribuições e
auxílios, às entidades que especifica e dá outras
providências.
s u a s a tri b u içõ e s i"ï'": f il:' J ;::'; tr"f ' 3rlï1"" fril # ff t:F;J:ï :" j :
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 10- Fica o Poder Executivo autorrzado a efetuar o
pagamento de
il￾ilt￾tv￾Subvenções até o valor de R$ 100.000,00(cem mll reais) à Creche
Berçário Benedito de Oliveira e Silva;
SubvençÕes até o valor de R$ 100.000,00(cem mil reais) à
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais -APAE, Professora
Magali Maris Vieira;
Contribuições até o valor de R$ ô.000,00(seis mil reais) ao Consorcio
Intermunicipal para o Desenvolvimento dTurismo Regional -POLO
CUESTA;
ContribuiçÕes até o valor de R$ 11.000,00(onaê:- mil reais) ao
Consorcio Intermunicipal Rondon/Castelo;
Auxílios até o valor de R$ 32.000,00 {trinta e dois mil reais) ao
Consorcio I ntermunicipal Rondon/Castelo.
Artigo 20- Os repasses para as entidades descritas no artigo
1o desta Lei, serão efetuados em quotas mensais durante o corrente exercicio.
respeitando os limites estabelecidos no orçamento, suplementadase
necessário.
Artigo 3o- As entidades somente receberão as subvenções,
contribuições e auxílios, desde que apresentem toda a documentação que as j
habilitem para o recebimento dos benefícios 
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cNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 - Fone / Fax: flQ 3BB3-1661
CEP 18.590-000 - BOFETE - EstadodeSãoPaulo
e-mait pm6 ofet e. assessoría @'ig. com. 6r
p refeit ura 6 afe t e @ 6 o t mai I c om
pmhofete@6o[.com.6r
Artigo 4o- As entidades prestarão contas dos recursos
financeiros recebidos durante o exercÍcio de 2006, à Prefeitura Municipal de
Bofete até 31 de janeiro de 2007, sob pena da suspensão dos benefícios, se
não o fizerem.
Artigo 50 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 26
de janeiro de 2006.
Reg flivro proprio è publicada ãtfâves de afixação
em local de costume no áa Prefeitura Municipat earqúÌvada no Cartório
de Registro Civil e Ta
Chefe da Lançadoria

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