| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1854 / 2006 |
| Date | 2006-02-02 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO. |
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cNPJ 46.634.143/0001 -56 Praça da Matriz, 151 - Fone / Fax: fta) 3883-1661 CEP 18.590-000 - BOFETE - EstadodeSãoPaulo e -maí* pmíofet e. ass essoria@ ig. com. 6r p refe it ura 6 ofe te @ fi o tm ai I c o m pm6oferce6o[.com.6r Lei no 1.854 De 02 de Fevereiro de 2006 Autoriza a Prefeitura Municipal de Bofete a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido. José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1o - Fica o executivo municipal autorizado a: | - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado; ll - Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de Economia e Planejamento, através da Unidade de Articulação com Municípios o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria; ARTIGO 2o'Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão a: Pavimentacão Asfáltica. ARTIGO 30 - Os encargos que a prefeitura vier a assumir no referido convênio correrão por conta de verbas proprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. ARTIGO 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 02 de Fevereiro de 2006. Regi ivro próprio e publicadatravés de afixação em local de costume no prédio da P Municipal e arquivada no Cartorio de Registro Civil e Tabelionato de bofete, na data supra. IM Jr+t /7,*r'*,4 Beqgórides'Sárite Maracajá Chefe da Lançadoria