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norma nº 1854/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1854 / 2006
Date 2006-02-02
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO.
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cNPJ 46.634.143/0001 -56
Praça da Matriz, 151 - Fone / Fax: fta) 3883-1661
CEP 18.590-000 - BOFETE - EstadodeSãoPaulo
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pm6oferce6o[.com.6r
Lei no 1.854
De 02 de Fevereiro de 2006
Autoriza a Prefeitura Municipal de Bofete a receber, mediante repasse
efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros
a fundo perdido.
José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
ARTIGO 1o - Fica o executivo municipal autorizado a:
| - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de
São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado;
ll - Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de
Economia e Planejamento, através da Unidade de Articulação com Municípios o convênio
necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso I deste artigo, bem como
as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria;
ARTIGO 2o'Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior
destinar-se-ão a: Pavimentacão Asfáltica.
ARTIGO 30 - Os encargos que a prefeitura vier a assumir no referido
convênio correrão por conta de verbas proprias constantes no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
ARTIGO 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 02 de
Fevereiro de 2006.
Regi ivro próprio e publicadatravés de afixação em local
de costume no prédio da P Municipal e arquivada no Cartorio de Registro Civil e
Tabelionato de bofete, na data supra.
IM
Jr+t /7,*r'*,4 Beqgórides'Sárite Maracajá
Chefe da Lançadoria

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