| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1855 / 2006 |
| Date | 2006-02-02 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOFETE, REPRESENTADO PELO PREFEITO MUNICIPAL, A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO HERMÍNIO OMETTO, OBJETIVANDO A EFETIVAÇÃO DO CURSO NORMAL SUPERIOR. |
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cNPJ 46.634.143/0001 -56 Praça da Matriz, 151 - Fone / Fax: (14) 3883-1661 CEP 18.590--A00 - B O F E T E - Estado de São Paulo e-nnit pm6 ofet e. assessoria @ ig. com. 6r p refeit ura 6 ofe t e @ fi o t ma i I c om Lei no 1 .g55 pm60fete@60[com'6r De 02 de Fevereiro de 2006. Autoriza o Município de Bofete, representado pelo Prefeito Municipal, a celebrar Convênio com a Fundação Hermínio Ometto, objetivando aefetivação do Curso Normal Superior. José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga seguinte Lei: Artigo 1o- Fica o Município de Bofete, representado pelo Poder Executivo Municipal, autorizado afirmar Convênio com a Fundação Hermínio Ometto, objetivando a efetivação do Curso Superior, destinado a pessoas com formação mínima no ensino médio, interessadas em se tomar professor com formação em nível superior. Artigo 2o- As despesas por intermédio de parcerias, corresponde a R$ 65,00 (Sessenta e cinco reais) mensais por aluno a cargo do Município, corrigido de acordo com o contrato firmado entre a entidade e o aluno, restante este a cargo dos mesmos. Artigo 30- No Convênio visando a formação de professores, entre o Município e a Fundação Hermínio Ometto, deverá constar o custo total das despesas, porém somente R$ 65,00 (Sessenta e cinco reais) mensais por aluno deverá onerar o Município. Artigo 4o- As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão por conta de dotações propria do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 5o- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do prefeito em 02 de Fevereiro de 2006. Registrada prio e através de afixação em local de costume no prédio da Prefei Tabelionato de Bofete, na da r cipal e arquivada no Cartório de Registro Civil e Chefe da Lancadoria