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norma nº 1855/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1855 / 2006
Date 2006-02-02
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOFETE, REPRESENTADO PELO PREFEITO MUNICIPAL, A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO HERMÍNIO OMETTO, OBJETIVANDO A EFETIVAÇÃO DO CURSO NORMAL SUPERIOR.
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cNPJ 46.634.143/0001 -56
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CEP 18.590--A00 - B O F E T E - Estado de São Paulo
e-nnit pm6 ofet e. assessoria @ ig. com. 6r
p refeit ura 6 ofe t e @ fi o t ma i I c om
Lei no 1 .g55 
pm60fete@60[com'6r
De 02 de Fevereiro de 2006.
Autoriza o Município de Bofete, representado pelo Prefeito
Municipal, a celebrar Convênio com a Fundação Hermínio
Ometto, objetivando aefetivação do Curso Normal Superior.
José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga seguinte Lei:
Artigo 1o- Fica o Município de Bofete, representado pelo Poder
Executivo Municipal, autorizado afirmar Convênio com a Fundação Hermínio Ometto,
objetivando a efetivação do Curso Superior, destinado a pessoas com formação
mínima no ensino médio, interessadas em se tomar professor com formação em nível
superior.
Artigo 2o- As despesas por intermédio de parcerias, corresponde
a R$ 65,00 (Sessenta e cinco reais) mensais por aluno a cargo do Município,
corrigido de acordo com o contrato firmado entre a entidade e o aluno, restante este a
cargo dos mesmos.
Artigo 30- No Convênio visando a formação de professores, entre
o Município e a Fundação Hermínio Ometto, deverá constar o custo total das
despesas, porém somente R$ 65,00 (Sessenta e cinco reais) mensais por aluno
deverá onerar o Município.
Artigo 4o- As despesas decorrentes com a execução da presente
lei, correrão por conta de dotações propria do orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Artigo 5o- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do prefeito em 02 de
Fevereiro de 2006.
Registrada prio e através de afixação em local de
costume no prédio da Prefei
Tabelionato de Bofete, na da r
cipal e arquivada no Cartório de Registro Civil e
Chefe da Lancadoria

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