| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1856 / 2006 |
| Date | 2006-03-08 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER POR DOAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 501 |
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cNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 - Fone / Fax: (14) 3BB3-1661
CEP 18.590-000 - BOFETE - Estadodesão Pauto
Lei No 1.856.
de 08 de marco de 2006.
Autoriza o Município de Bofete a receber por doação uma área
de terras que especifica.
José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, Estado de São
Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 10- Fica o Municipio de Bofete, autorizado a receber por
doação do Senhor José Vieira Melesko, uma área 975,80 metros quadrados,
parte do terreno, objeto da matricula no 5.459 do Cartorio de Registro de
lmóveis de Conchas - SP, para fins de regularizaçâo de ruas existentes,
denominada "Gleba D", que assim se descreve. Inicia-se no Marco 13, situado
no vértice da rua Francisco Clemencio do Amaral e na divisa com terra de
Osvaldo Ebúrneo. Do vértice 13 segue-se até o vértice 19 com azimute de
121o21'42" e distância de 23,7'lm. Do vértice 19 segue-se até o vertice 20 com
azimute de 105057'59" e distância de 3,19m. Do vértice 20 segue-se até o
vértice 21 com azimute de 75o10'38" edistância de 3,19m. Do vértice 21
segue-se até o vértice 3 com azimute de 59o46'50" edistância de 19,69m. Do
vértice 3 segue-se até o vértice 4 com azimute de 80049'01" edistância de
27,28m. Do vértice 4 segue-se até o vértice 22 com azimute de 240o19'18" e
distância de 36,42. Do vértice 22 segue-se até o vértice 23 com azimute de
228045'36" edistância de 2,41m. Do vértice 23 segue-se até o vértice 24 com
azimute de 205o37'43" edistância de 2,41m. Do vértice 24 segue-se até o
vértice 8 com azimute de 194003'59" e distância de 42,03m Do vértice I seguese até o vértice 9 com azimute de 302o06'1 1" e distância de 10,52m. Do vértice
9 segue-se até o vértice 25 com azimute de 14o03'59 edistância de 27,32. Do
vértice 25 segue-se até o vértice 26 com azimute de 355046'42" e distância de
3,77m. Do vértice 26 segue-se até o vértice 27 com azimute de 319o12'OT" e
distância de 3,77m. Do vértice 27 segue-se até o vértice 12 com azimute de
350054'51" e distância de 23,21m. Finalmente segue-se até o vértice 13 (lnicio
da Descrição) com azimute de 355057'21" e distância de 10,11m, fechando
assim o polígono acima descrito com uma área de 975,80 metros quadrados.
Com confrontantes: De 13 Até 3: REMANESCENTE "A"; De 3 Até 4: RUA
PEDRO HOMERO PINTO; De 4 Até 8 REMANESCENTE "C"; De 8 Ate g:
NILSON MENDES (CHACARA BELA VISTA); De 9 Até 12: REMANESCENTE "B" e De 12 Ate 13: R: FRANCISCO CLEMENCIO DO AMARAL.
a\, I
cNPJ 46.634.143/0001 -56
Praça da Matriz, 151 - Fone / Fax: Oa) 3883-1661
CEP 18.590-000 - BOFETE - EstadodesãoPaulo
Parágrafo Unico - O Projeto e o Memorial Descritivo anexos,
fazem parte integrante desta presente Lei.
Art. 2o - A doação será irrevogável e irretratável, salvo se for
dada ao imovel, destinação diversa da prevista na mencionada Lei.
Art. 3o - As despesas decorrentes com a execução desta Lei,
correrão por conta de dotações proprias do orçamento vigente.
Art. 4o- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposiçÕes em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 08 de
março de 2006.
Registrada próprio, através de afixação em
c
-de Bofete, na dp{a supra.
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Beneúides Sáóte Maracajá
Chefe da Lançadoria