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← Bofete (SP)

norma nº 1857/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1857 / 2006
Date 2006-03-17
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO COM EMPRESAS PERMISSIONÁRIAS DE TRANSPORTES COLETIVOS NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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cNPJ 46.634.143/0001 -56
PraçadaMatriz, 151 - Fone/Fax: (14) 3BB3-1661
CEP i8"59O-A0A - BOFETE - Estadodesãopauto
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pm6ofete@6oIcom.6r
Lei no 1.857.
de 17 de março de 2006.
Dispõe sobre autorização para firmar Contrato de concessão,
com empresas permissionárias de transportes coletivos neste
Município e dá outras providências.
José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1o- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Contrato
de Concessão com empresas permissionárias de transportes coletivos neste
MunicÍpio.
Artigo 20- A conces$ão de 03 (três) guichês será mediante a
remuneração mensal correspondente aovalor de um Salário mínimo vigente no
Pais) para cada guichê.
Artigo 3o- O Contrato de Concessão poderá ser firmado com as
empresas permissionárias pelo período de até 60 (sessenta) meses, contados
a partir da data da assirì:aïufa,do Contrato.
Artigo 40- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Pr:efeito em 17 de
março de 2006
Registrada proprio, pu através de afixação em
local de costume no Municipal e arquivada no Cartorio de
Registro Civil e Tabelion
Chefe da Lancadoria

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