| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1857 / 2006 |
| Date | 2006-03-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO COM EMPRESAS PERMISSIONÁRIAS DE TRANSPORTES COLETIVOS NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 502 |
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,+ 4,07,ff olt ,o/ í,'% cNPJ 46.634.143/0001 -56 PraçadaMatriz, 151 - Fone/Fax: (14) 3BB3-1661 CEP i8"59O-A0A - BOFETE - Estadodesãopauto n i[: pm6ofet e. assessoria@ ig. con. 6 r p reJeit ura 6 ofet e @ fiot maí [. c on pm6ofete@6oIcom.6r Lei no 1.857. de 17 de março de 2006. Dispõe sobre autorização para firmar Contrato de concessão, com empresas permissionárias de transportes coletivos neste Município e dá outras providências. José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1o- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Contrato de Concessão com empresas permissionárias de transportes coletivos neste MunicÍpio. Artigo 20- A conces$ão de 03 (três) guichês será mediante a remuneração mensal correspondente aovalor de um Salário mínimo vigente no Pais) para cada guichê. Artigo 3o- O Contrato de Concessão poderá ser firmado com as empresas permissionárias pelo período de até 60 (sessenta) meses, contados a partir da data da assirì:aïufa,do Contrato. Artigo 40- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Pr:efeito em 17 de março de 2006 Registrada proprio, pu através de afixação em local de costume no Municipal e arquivada no Cartorio de Registro Civil e Tabelion Chefe da Lancadoria