| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1858 / 2006 |
| Date | 2006-04-05 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOFETE A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE TRANSPORTES - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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cNPJ 46.634"143/0001-56 Praça da Matriz, 'í 51 - Fone / Fax: (14) 3883-1661 CEP 18.590-OOO - BOFETE - EstaCodeSão Paulo e-mni[: pm6ofete. assessoría@ ig. com. 6r prefeit um 6 afe t e @ fr. o t mai I c om pmÇofete@6o[com.6r Lei No 1.858. de 05 de abril de 2006, Autoriza o Município de Bofete (Prefeitura Municipal) afirmar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria dos Transportes - Departamento de Estradas de Rodagem e á outras providências. José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 10- Fica o Executivo Municipal, autorizado a firmar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria dos Transportes - Departamento de Estradas de Rodagem, visando a execução de obras e serviços de recuperação da estrada vicinal que liga o Baino de São Roque Novo à Rodovia Lénaro Cordeiro de Campos. Artigo 2o- Os encargos que o Município vier assumir no referido convênio, correrão por conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 30- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei no 1.854 de 02 de fevereiro de 2006. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 05 de abril de 2006.. Regi ivro proprio, publicada através de afixação em local de costume no da Prefeitura Municipal e arquivada no Cartorio 1 de Resistro Civil e Tabelionato oï tot.;, p aata supra ," */,í###ffi,íà^ Chefe da Lançadoria