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← Bofete (SP)

norma nº 1858/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1858 / 2006
Date 2006-04-05
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOFETE A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE TRANSPORTES - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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cNPJ 46.634"143/0001-56
Praça da Matriz, 'í 51 - Fone / Fax: (14) 3883-1661
CEP 18.590-OOO - BOFETE - EstaCodeSão Paulo
e-mni[: pm6ofete. assessoría@ ig. com. 6r
prefeit um 6 afe t e @ fr. o t mai I c om
pmÇofete@6o[com.6r
Lei No 1.858.
de 05 de abril de 2006,
Autoriza o Município de Bofete (Prefeitura Municipal) afirmar
convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria dos Transportes -
Departamento de Estradas de Rodagem e á outras providências.
José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 10- Fica o Executivo Municipal, autorizado a firmar
convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria dos Transportes -
Departamento de Estradas de Rodagem, visando a execução de obras e
serviços de recuperação da estrada vicinal que liga o Baino de São Roque
Novo à Rodovia Lénaro Cordeiro de Campos.
Artigo 2o- Os encargos que o Município vier assumir no
referido convênio, correrão por conta de dotações próprias constantes no
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 30- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei no
1.854 de 02 de fevereiro de 2006.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 05
de abril de 2006..
Regi ivro proprio, publicada através de afixação
em local de costume no da Prefeitura Municipal e arquivada no Cartorio
1
de Resistro Civil e Tabelionato oï tot.;, 
p 
aata supra
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Chefe da Lançadoria

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