| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1859 / 2006 |
| Date | 2006-04-05 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOFETE A PARTICIPAR DA ASSOCIAÇÃO PRO-VOLEIBOL, COM SEDE NA CIDADE E COMARCA DE PORTO FERREIRA, ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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cNPJ 46.634"143/0001-56 Praça da Matriz, 1 51 - Fone / Fax: ( a) 3883-1661 CEP 18.59A-OOO - BOFETE ^ EstadodeSãoPaulo e- maif: p n6 ofet e. assess oría @ ig. c om. 6r p refei t u ra 6 ofe t e @ fi o t mn i I c o m pn6ofete@6ofcom.6r Lei no 1.859. de 05 de abril de 200ô. Autoriza o Município de Bofete a participar da Associaçâo Pro Voleibol, com sede na Cidade e Comarca de Porto Ferreira, Estado de São Paulo e dá outras providências. José Carlos Rocler, Prefeíto Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga seguinte Lei: Artigo 10- Fica o Município de Bofete, pessoa jurídica de direito público interno, autorizado aparticipar da ASSOCIAçAO PRO VOLEIBOL, pessoa jurídica de direito privado, sêm fins lucrativos, com sede na Cidade e Comarca de Porto Ferreira, a Rua 29 de Julho no 1.007. Artigo 20- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado aassinar Contrato de Adesão e Outras AvençasÌemponada 2006" Artigo 30- O Município na condição de associado, representado pelo Chefe do Poder Executivo, concorda com âs exigências mencionadas nas cláusulas 2a e 3n da Minuta do Contrato de Adesão e Outras Avenças o'ïemporada 2006", que passa afazer paúe integrante da presente Lei. Artigo 40* As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta de dotação própria do orçarnento vigente, suplementadase necessário. Artigo 50* Fica o Poder Executivo Mr,rnlcipal, autorizado ainserir nos orçamentos futuros, dotaçÕes próprias para cobrir as despesas a que se referem as cláusulas 2a e 3' da Minuta do tontrato de Adesão e Outras Avenças " Temporada 2006" Artigo 60- Esta LeÌ entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 05 de abril de 2006. cNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 - Fone / Fax: ft A) 3883-1661 CEP 18.590-A0CI - BOFETE - Estadodes,âo Paula e -mai[ pm6 ofet e. assessoria @ ig. com. 6r prefeit u ra 6 ofet e @ fr o t ma iI c om pmÇofete@6o[,com.6r Registrada em livro próprio, publicada através de afixação em local de costume no prédio da Prefeitura Municipal e arquivada no Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Bofete, na data supra. /\ r t)l \ ,,^,t/"-,o 18 Benéorideé Sante Maracájá Chefe da Lançadoria