| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1860 / 2006 |
| Date | 2006-06-02 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMA NA ÁREA DE ESPORTE E LAZER. |
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cNPJ 46.634.143/0001 -56 Praça da Matriz, 151 - Fone / Fax: (14) 3BB3-1661 CEP 18.59O-OOO - BOFETE - EstadodeSãoPaulo Lei no1.860. De 02 de Junho de 2006 "Autoriza o Poder Executivo Municipal, a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Juventude Esporte e Lazer, objetivando a implantação e o desenvolvimento de Programa na Area de Esporte e Lazer'. Ì:,,r. José Carlos Roder, pr*iüìto Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1o- Fica o Poder Exêcutivo Municipal autorizado a celebrar convênio e Termos Aditivos cbm, o EsXado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Juventude Esp'q-rte e l*azer, visando a implantação e o desenvolvimento de Programa na Area de Esporte e Lazer. Art.2o- Fica ainda o Pod .,,f;xêsrrtÍvo.,,rautorizado a tmar todas as providências necessárias à execução do Convênio referido no artigo anterior. Art. 3o-Esta Lei entrará em vigor r:ta data de sua publicação' Art. 4a-Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 02 de Junho de 2 006. Registrada "ffirc proprio, publicada atraves de afixação em local de costume no prédio da Prefeitura Municipal earquivada no Cartorio de Registro Civil e Tabelionato de Bofete, na data supra.