| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1861 / 2006 |
| Date | 2006-06-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER. |
| native_id | 506 |
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cNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 - Fone / Fax: fi a) 3883-1661 CEP 18.59O-OOO - B O F E T E - Estado de São Paulo c-mn'i[: pm6 ofet e. assessoria @ ig. con. 6r p refei t ura 6 ofe t e @ fi o t maí [ c o m pmÇafete@6o[com.6r Lei no 1.861 de 20 de Junho de 2006 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer José Carlos Rodgtl" Prefeito Municipal de Bofete, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Bofete, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1o- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acelebrar Convênio com a Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer, bem como assinar os respectivos Termos Aditivos posteriores, visando o recebimento de recursos financeiros para o Projeto Esporte Social. Art. 2o- As despesas decorrentes'desta Lei, correrão por conta de créditos adicionais especiais a serem abertos posteriormente. Art. 30- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bq|etç do Prefeito em 20 de Junho de 2006. Regi livro próprio, publicada através de afixação em local de costume no da PreÍeitura Municipal e arquivada no Cartorio de Registro Civil e Tabelionato de Bofete, na data supra. í j/' , e. n #ío?Í, (^k; w^,1" "i ^ Chefe da Lancadoria