| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1862 / 2006 |
| Date | 2006-06-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO COM EMPRESAS DEVIDAMENTE LEGALIZADAS, VISANDO A EXPLORAÇÃO DE LANCHONETE E BANCA DE REVISTA NO TERMINAL RODOVIÁRIO DESTA CIDADE. |
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cNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 - Fone / Fax: fla) 3883-1661 CEP 18.590-000 - BOFETE - EstadodeSãoPaulo e-nai[: pmÇofet e. assessoria@ ig. com. 6r p reJe i t ura 6 ofe t e @ ít o t mni [. c o m pn6ofete@6oIcom.6r Lei no 1.862. de 20 de Junho de 2006. Dispõe sobre autorização para firmar Contrato de Concessão com empresas devidamente lgalizadas, visando a exploração de Lanchonete Banca de Revista no Terminal Rodoviário desta cidade. José Carlos Roder;i;Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga seguinte Lei: Artigo 1o- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Contrato de Concessão com empresas devidamente legalizadas, visando a exploração de Lanchonete Banca de.Revistas nos compartimentos vagos, existentes no Terminal Rodoviário. Artigo 20- A referida concessão será remunerada apos a obtenção de Laudo de Avafiaçã,o, elaborado por uma Comissão, esta nomeada por ato do Chefe do Poder Executivo. Artigo 3o- O Contrato de Concessão poderá ser firmado com empresas devidamente legalizadas, pelo período de até 60 (sessenta) meses, contados a partir da data da assinatura do Contrato. Artigo 4o* Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 20 de Junho de 2006. Registrada em local de costume no predió d Registro Civil e Tabeli Chefe da Lançadoria