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norma nº 1862/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1862 / 2006
Date 2006-06-20
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO COM EMPRESAS DEVIDAMENTE LEGALIZADAS, VISANDO A EXPLORAÇÃO DE LANCHONETE E BANCA DE REVISTA NO TERMINAL RODOVIÁRIO DESTA CIDADE.
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cNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 - Fone / Fax: fla) 3883-1661
CEP 18.590-000 - BOFETE - EstadodeSãoPaulo
e-nai[: pmÇofet e. assessoria@ ig. com. 6r
p reJe i t ura 6 ofe t e @ ít o t mni [. c o m
pn6ofete@6oIcom.6r
Lei no 1.862.
de 20 de Junho de 2006.
Dispõe sobre autorização para firmar Contrato de Concessão
com empresas devidamente lgalizadas, visando a exploração
de Lanchonete Banca de Revista no Terminal Rodoviário
desta cidade.
José Carlos Roder;i;Prefeito Municipal de Bofete, usando de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga seguinte Lei:
Artigo 1o- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Contrato
de Concessão com empresas devidamente legalizadas, visando a exploração
de Lanchonete Banca de.Revistas nos compartimentos vagos, existentes no
Terminal Rodoviário.
Artigo 20- A referida concessão será remunerada apos a
obtenção de Laudo de Avafiaçã,o, elaborado por uma Comissão, esta nomeada
por ato do Chefe do Poder Executivo.
Artigo 3o- O Contrato de Concessão poderá ser firmado com
empresas devidamente legalizadas, pelo período de até 60 (sessenta) meses,
contados a partir da data da assinatura do Contrato.
Artigo 4o* Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 20 de
Junho de 2006.
Registrada em
local de costume no predió d
Registro Civil e Tabeli
Chefe da Lançadoria

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