| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1863 / 2006 |
| Date | 2006-06-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER. |
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cNPJ 46.634.í4310001 -56 Praça da Matriz, 151 - Fone / Fax: (14) 3883-1661 CEP 18.590-000 - BQFETE - EstadodeSão Paulo e-ruif: pm6 ofet e. as s es s orin@ ig. com. 6r prefeit ura 6 ofe t e @ fr o t mni [. c om pn6ofete@6o[com.6r Lei no 1.863 de 26 de Junho de 2006. Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer. José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Cârnara Municipal de Bofete aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1o- Fica ô Poder Ëxecutivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer, bem como assinar os respectivos Termos Aditivos posteriores, visando o recebimento de recursos financeiros para á reforma do Ginásio de Esportes "Luiz Aparecido da Silveira". Art. 2o- As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de créditos adicionais especiais a serem abertos posteriormente. Art. 3o- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Junho de 2006. Municipal de Bofete, Gapinetedo Prefeito, em 26 de Registrad, .ny"rrrSroprio, publicada através de afixação em local de costume no ripdf'ro da Prefefura Municipal e arquivada no Cartorio de Registro Civil e TalelionWdb Bofete, na data supra I '- '//'n^"*'' '4 Beneoddes Sante Marácajá Chefe da Lancadoria J trrefe