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norma nº 1864/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1864 / 2006
Date 2006-08-04
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO PROGRAMA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CEP 18.590-000 - BOFETE - EstadodeSãoPaulo
Lei no 1 864
de 04 de Agosto de 200ô.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração do
Orçamento Programa, referente o exercício de 2OA7 e dá outras providências.
José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
CAPITULO I
DAS DrSPCISlçÕES PRELIMINARES
Art" 1o- Ficam estabelecidos, em cumprimento ao disposto no art. 165,
$ 2o, da Constituição Federal, e no art, " da Lei Complenientar no 101 , de 04 de
maio de 2000, as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município
para o exercício de 2007, cCImpreendendo:
l- as prioridades e as metas da administração pública municipal;
ll- a estrutura e organização dos orçamentos;
lll- as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do
Município e suas alterações;
lV- as disposições relativas à dívida pública municipal;
V- as disposições relativas às despesas do Munlcípio com pessoal e encargos
sociais;
Vl- as disposiçÕes sobre alterações na legislação tributária do Município para o
exercício correspondente;
Vll- as disposiçoes finais.
CAPITULO II
DAS PRIORTDADES METAS DA ADMINISTRAÇAO PUBLICA MUNICIPAL
Art. 20- As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2047,
especificadas de acordo com os macro objetivos estabelecidos no Plano
Plurianual 2006-2009, encontram-se detalhadas nos Anexo de Riscos Fiscais e
Providencias;
Anexo de Metas Fiscais (Tabelas de 01 a 09);
Anexo TCE - SP V - Descrição dos Programas Governamentais;
Metas/Custos para o exercicio;
Anexo Vl - Unidades Executoras e Ações voltadas ao Desenvolvimento
Programa Governamental.
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$ único - Algumas informações dos Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais não
ioram preenchidos por não fazer parte do contexto do Município de Bofete,
conforme determinam as legislaçÕes em vigor.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAçÃO DOS ORçAMENTOS
Art. 30- Para efeito desta lei, entende-se por:
l- Programa, o instrumento de organização da ação governamental
visando à concretizaçâo dos objetivos pretendidos, sendo mensurado
por indicadores estabelecidos no plano plurianual:
ll- Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envCIlvendô um conjunto de operações que se realizam
de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto
necessário à manutençâo da ação de governo;
lll- Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo,
das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou
aperfeiçoamento da ação de governo; e
lV- Operação Especial, as despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e
não geram contraprestação direta sob a fcirma de bens ou serviços.
S 1o- Cada programa identificará as ações neeessárias para atingir os
seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais,
especificando os respectivos valores metas e ações, bem como as unidades
orçamentárias responsáveis pela nealização da ação.
$ 20- Cada atividade, projeto e operaçáo especial identificará a função e
a sub função às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria no
42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão.
S 3o- As categorias de programação de que trata esta Lei serão
identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou
operações especiais.
Art. 4o- Os orçamentos fiscal e da seguridade social
programação dos órgãos do MunicÍpio, suas autarquias,
fundações, empresas públicas e sociedades de economia
Município detém a maioria do capital social com direito a voto.
compreenderão a
fundos especiais,
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Artigo 5o- O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado ao
Poder Legislativo, conforme estabelecido no artigo 176 da Lei Orgânica do
Município e no artigo 22, seus incisos e parágrafo único, da Lei n" 4.32O. de 17 de
março de 1.964, e será composto dos quadros exigidos pela legislação em vigor.
Art. 6o- Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a
programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social, em consonância com
os dispositivos da Portaria no 42, de 14 de abril de 1.999, do Ministério do
Orçamento e Gestão e da Portaria Interministerial no 163, de 04 de maio de 2001,
a discriminação da despesa será apresentada por unidade orçamentária, expressa
por categoria de programação, indicando-se para cada uma, no seu menor nível
de detalhamento:
l- o orçamento a que pertence;
ll- o grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte
classificação:
a) DESPESAS CORRENTES:
Pessoal e Encargos Sociais;
Juros e Encargos da Dívida;
Outras Despesas Correntes.
b) DESPESAS DE CAPITAL:
Investimentos;
Inversôes Financeiras;
Amortização e Refinanciamento da Dívida
Outras Despesas e Capital
CAPíTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO
ORÇAMENTO DO MUNTCTPTO
Art.7o- O projeto de lei orçamentária do Município de Bofete, relativo ao
exercício de 2006, deve assegurar o controle social e a transparência na execução
do orçamento:
l- o princípio de controle social implica assegurar a todo cidadão a
participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento;
ll- o princípio de transparência implica, além da observação do princípio
constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis payq
garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativarr ao/
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orçamento
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Art. 8o- Será assegurado aos cidadãos a participação no processo de
elaboração e fiscalizaçáo do orçamento, através da definição das prioridades de
investimentos de interesse local, mediante regular processo de consulta.
Art. 90- A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do
projeto de lei orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a
que se refere.
Art.10- A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei
orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário
necessário a garantir uma trajetofÌa de solidez financeira da administração
municipal.
Art.11- Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no
caput do artigo 9o, e no inciso ll S1o do artigo 31, todos da t-ei Complementar no
101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respecttva
limitação de empenho e de rnovimentação financeira, podendo definir percentuais
específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operaçÕes especiais.
S 10- Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem
obrigações constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao
pagamento dos serviços da dívida.
$ 2o- No caso de limitaçâo de empenhos e de movimentação financeira
de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo
hierarquizadas:
l- com pessoal e encargos patronais;
ll- com a conservaçâo do patrimônio público, conforme prevê o disposto no
artigo 45 da Lei Complementar ne 101/2000;
S 3"- Na hipotese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o
Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá
tomar indisponível para empenho e movimentação financeira.
..t Art. 12- Fica o Poder Ëxecutivo autorizado a promover as alterações e
adequações de sua estrutura administrativa, desde que sem aumento de despesa,
e com o objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao poder
público municipal. 
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"/ Art. 13- A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da
existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa
do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da Lei no 4.32O164.
Art. 14- Na prograrração da despesa, não poderão ser fixadas
despesas, sem que estejam definidas as fontes de recursos.
Art. 15- Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2o desta lei,
a Lei Orçamentária ou as de crédrtos adicionais, somente incluirão novos projetos
e despesas obrigatórias de duração continuada, a cargo da Administração Direta,
se: tirii.
l- v houverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em
andamento;
ll- ' estiverem preservados os recursos necessários à conservação do
patrimônio público;
lll-i, estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;
lV- i os recursos alocados destinarem-se a contrapartÍdas de recursos
federais, estaduais ou de operaçÕes de crédiio, com o objetivo de
concluir etapas de uma ação municipal.
Art. 16- E vedada a inclusão' na fei orçamentária e em seus créditos
adicionais, de quaisquer recursos do Município, para clubes, associações de
servidores e de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas
destinadas a entidades privadas ssm fins lucrativos, de atividades de natureza
continuada de atendimento direto ao publico nas áreas de assistência social,
saúde ou educação ou que estejam registradas no Conselho Nacional de
$ '1o- Para habilitar-se aCI recebirnento de recursos referidos no caput, a
entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de
funcionamento regular nos últimos dois anos emitida no exercício de 2AA7 e
comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
S 20- As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos
municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com
a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais
receberam os recursos.
S 3o- Sem prejuizo da observância das condições estabelecidas neste
artigo, a inclusão de dotações na Lei Orçamentária e sua execução, dependerãgn
ainda de: .^,/
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l- i publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na
concessão de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de
desvio de finalidade;
ll- identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo
convênio.
"i S 40- A concessão de benefício de que trata o caput deste artigo deverá
estar definida em lei específica.
Art. 17- A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferências de
recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação, somente
poderá ocCIrrer em situações quei envCIlvam claramente o atendimento de
interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do art 62 da Lei
Complementar no 191, de 04 de maio de 2000.
Art. 18- A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para
investimentos com duração,superior aurn exercício financeiro se o mesmo estiver
contido no Plano Plurianuaï CIu em lei que autorize sua inclusâo. :,'
Art. 19- A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de
contingência, constituída êxclusivamente cCIm recursos do orçamento fiscal, no
valor de até 1% (um por cento) da receita corrente líQuida prevista para o exercício
de 2007, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e
eventos fiscais imprevistos.
CAP|TULO V
DAS DTSPOSçÕES RELATTVAS A DíV|DA PUBLTCA MUNTCTPAL
', Art. 20- A Lei Orçamentária garantirá rêcursos para pagamentos da
despesa decorrente de débitos refinanciadss, inclusive com a previdência social.
Art.21- O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da
receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito,
respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso lll da Constituição
Federal.
Parágrafo Unico- A Lei Orçamentária Anual deverá conter
demonstrativos especificando, por operaçâo de crédito, as dotações a nível d9n
projetos e atividades financiados por estes recursos. ,.,/ I
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' Arl. 22- A Lei Orçamentária podera aulorizar a realização de operaçÕes
de crédito por antecipação da receita, desde que observado o disposto no art. 38,
da Lei Complementar no 1O1|2OOO.
CAPÍTULO VI
DAS DrSpOSrçÕES RELATTVAS AS DESPESAS DO MUNICIPIO COM
PESSOAL E ENCARGOS
Art. 23- No exercício financeiro de 2OO7, as despesas com pessoal dos
Poderes Executivos e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos
18, 19 e 20, da Lei Complementar no,',1,,0112000
Art. 24- Se a durp*u"li|iotut com pessoal ultrapassar os limites
estabelecidos no artigo 19 da Lei Connplernentar no101 , de 04 de maio de 2000, a
adoção das medidas de que tratam os parágrafos 30 e 4o do art. 169 da
Constituição Federal preservará servidores das áreas de saúde, educação e
assistência social
I Art. 25- Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo
único do art. 22 da Lei Complementar no 1A1, de 04 de maio de 2000, a
contratação de hora extra fica restrita as necessidades emergenciais das áreas de
saúde e de saneamento.
CAPÍTULO VII
DAS DTSPOSTçÕES SOBRE A RECETTA E ALTERAÇÕES NA LEGTSLAçÃO
TRIBUTARIA
Art .26- A estimativa da receita que constará do projeto de Lei
Orçamentária para o exercício de 2007 contemplar,á, rnedidas de aperfeiçoamento
da administração dos tributos municipai$,'com, vistas à expansão de base de
tributação e conseqüente aumento das receitas proprias.
Art" 27- A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em
consideração, adicionalmente, oimpacto de alteração na legislação tributária,
observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de
renda, com destaque para:
l- atualização da planta genérica de valores do município;
ll- revisão, atualização ou adequação da legislação sobre lmposto Predial
e Territorial Urbano, suas alíquotas, Íorma de cálculo, condições de
pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à
progressividade deste imposto; I
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lll- revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites
da zona urbana municioal.
lV- revisão da legislação referente ao lmposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza;
V- revisâo da legislação aplicável ao lmposto sobre Transmissão Inter
Vivos e de Bens lmoveis e de Direitos Reais sobre lmoveis,
Vl- instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços
públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a
sua disposição,
Vll- revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
Vlll- revisão das isenções dosr,r,tributos municipais, para manter o interesse
público e a justiça fiscal. r',"
S 10- Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e
cultural do Município, o Poder Executivo encaminhará projetos de lei de incentivos
ou benefícios de natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá alcançar os
montantes dimensionados no Anexo de Metas Fiscais, já considerados no cálculo
do resultado primário.
S 2o- A parcela de receita orçamentária prevista no caput deste artigo,
que decorrer de propostas de alterações na legislação tributária, ainda em
tramitação, quando do envio do Pro.yeto de Lei Orçamentária Anual a Câmara de
Vereadores poderá ser identificado, discriminando-Se as despesas cuja execução
fiçara condicionada à aprovação das respectivas alterações legislativas.
cApiTULO Vill
Art.28- E vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade
imprecisa ou com dotação ilimitada"
Art.29- O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de
sistema de controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo.
Parágrafo Unico - A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual
será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de
modo a evidenciar o custo das ações e propiciar a correta avaliação dos
resultados,
Art.30- Para efeitos do art. 16 da Lei Complementar:-
n"1 01l200O,entende-se como despesas irrelevantes, para fins do $3o, aquelas ç61o I
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valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos Ie ll do art.24
da Lei 8 666/1993.
Art. 31- Até trinta dias apos a publicação dos orçamentos, o Poder
Executivo estabelecerá, através de decreto, a Programação Financeira e o
Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no
artigo 80 da Lei Complementar no 101/2000.
Art. 32- O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder
Legislativo para propor modificação nCIs projetos de lei relativos ao Plano
Plurianual, às Diretrizes Orçamentária, ao Orçamento Anual e aos Créditos
Adicionais enquanto não iniciada a,*otação, no tocante as partes cuja alteração é
proposta.
Art. 33- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 04 de Agosto
de 2006 wMunlciof I
Registrada em
costume no prédio da P
, publicada através
Municipal e arquivada
de afixação em local de
no Cartorio de Registro
livro
Civil e ïabelionato de Bofete,na data supra.
llza H
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Praçada Matriz, 151 - Fone/Fax: ( ) 3883-1661
CEP 18.590-OOO - BOFETE - EstadodeSãoPaulo
Projetos Priorizados para a LDO.
Lei n" 1.864/006- Diretrizes Orçamentárias - Exercicio 2OO7
Discrimi e Metas
02-PODER EXECUTIVO
02.01- Gabinete do Prefeito e Dependências
01-Aq.,.'S'çãodee@riaisl0t-Aquisiçãodeveícu|oseoutrosmateriais
nêrmânênles permanentes. 1oêrmenentês 
Ìl
permanentes, visando visando a continuiclade continuidade o
j aperfeiçoamento dos serviços.
02.02- Depa rtamento de Ad min istraçã o
01 - Reorganìzação Adminisirativa
02- Aquisição de equipamentos e materiais
permanentes.
02.03- Fundo Social de Solidariedade
01- Aquisição de equipamentos e rnateriais
permanentes.
02 04- Fundo Municipal de Assistência Social
01- Aquisição de equipamentos e materiais
permanentes.
02.05- Fundo Mun. da çriança e do Adolesoentê
01- Aquisição de equipamentos e materiais
permanentes.
02.06- Departamento de Finanças e Tributação
01- Aquisição de equipamentos e materiais
permanentes.
A2.07- Departamento de Educação
01- Aquisição de equipamentos e materiais
permanentes.
02- Ampliação das escolas municipais da
cidade e dos bairros.
01- Beneficiar o sistema operacional
agilizando a eficácia do Sistema
Administrativo.
02- Aquisição de equipamentos e outros
materiais permanentes, visando o
aperfeiçoamento dos serviços.
01- Aquisição de equipamentos e outros I
materiais permanentes, visando o
aperfeiçoa mento dos serviços.
01- Aquisição de equipamentos e outros
materiais permanentes, visando a
continuidadeeoaperfeiçoamentodos
serviços.
01- Aquisição de equipamentos e outros
materiais permanentes, visando a
coniinuidadeeoaperfeiçoamentodos
serviços.
01- Aquisição de equipamentos e outros
materiais permanentes, visando a
continuidadeeoaperfeiçoamentodos
serviços.
01- Aquisição de equipamentos e outros
materiais permanentes, visando a
continuidadeeoaperfeiçoamentodos
serviços.
02- Criar condições de ampliar onú
Iì,1'
S os alunos.
de
CNPJ 46.634.1 43/0001 -56
Praça da Matriz, 151 - Fone / Fax: (14) 3883-1661
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03- Construção de escola no Loteamento
Alpes da Castelo.
04- Construção de Escola nesta cidade
02.08- FUNDEF
01- Aquisição de equipamentos e materiais
permanentes.
02- Ampliação das escolas murticipais da
cidade e dos bairros.
03- Construção de escola no Loteamento
Alpes da Castelo
04- Construção de Escola nesta cidade
02.10- Depgrtamentq de Esporte e Lazer
01- Construções de Quadras Esportivas na
cidade e nos Bairros.
02- Reforma e ampliação do Ginásio de
Esportes.
03- Construção de piscinas e lanchonetes no
Ginásio de Esportes.
04- Aquisição de equipamenlos e materiais
permanentes.
02.11- Departamento da Saúde
01- Aquisição de equipamentos e materiais
permanentes
04- Proporcionar condições para atender a
i população estudantil, devido a falta de espaço
lfísico para a implantação de mais salas de
iaula.
O3- Criar condições para atender as crianças
iem idade escolar do referido loteamento
01- Aquisição de equipamentos e outros
materiais permanentes, visando a
continuidadeeoaperfeiÇoamentodos
servrços.
02- Criar condições de ampliar o número de
vagas para os alunos.
03- Criar condições para atender as crianças
em idade escolar do referido loteamento.
Iu+- 04- Proporcionar rruPUr\,rwrrar condições urrrr\.arYvgÒ para Para atender at9ilL a
população estudantil, devido a falta de espaço
ifísico para a ìmplantação de mais salas de
iaula.
01. Oferecer condiçõeS para a prática do
esporte aos estudantes de um modo geral.
02- Manter em perfeito estado de
conservação, visando a continuidade e o
aperfeiçoamento na prática de esportes.
03- Ampliar a prática de esportes no
munrcrpro.
04- Aquisição de veículos e outros materiais
permanentes, visando a continuidade o
aperfeiçoamento dos serviços dos serviços.
02.09- Departamento de Cultura e Tqrismo ]
01- Construção da Biblioteça e Centro j01- Criar condições para a Instalação da
Cultural. iBiblioteca e Centro Cultural.
l
02- Aquisição de equipamentos emateriais IOZ- Criar conclições para a instalação da
permanentes. ]Biblioteca e Centro Cultural.
01- Aquisição
permanentes
serviços.
de veículos e outros
para o aperfeiçoame
enars
dos
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02.'12- Departamento de Obras e Serv. Urbanos
01- Construção de recinto para festas e
exposiçÕes.
02- Construção de abrigos para passageiros
03- Construção de Casas Populares
01- Construir local apropríado para a
realização de eventos de qualquer natureza.
02- Criar condições de abrigo para os
passageiros.
06- Construção de guias e saíjetas.
07- Aquisição de equipamentos.
0B- Construção de calçadão nas Praças da
Matriz e Prefeito Silio Pelegrìno Biagioni,
hem como revitalização do Jardim ao
redor da lgreja Matriz.
09- Revitalizaçfo e obras relacionadas an
Turismo na represa municipal"
10- Recuperação de 10.000 metros
quadrados de pavimentação asfáltica na
cidade.
O2.O13- Departamento de Ëstradas e Rodaqem
01- Aquisição de equipamentos e materiais
permanentes
03- Construção através de convênio com o
governo Estadual e/ou Federal, de casas
populares, visando diminuir o deficit
habitacional no município.
04- Incentivar as empresas ligadas ao
Turismo, visando a construção de pousadas,
restaurantes e hotéis.
05- Construção de diversas pontes sobre rios
existentes nas estradas municipais, visando a
segurança para o tráíego e o escoamento da
produção.
06- Prevenir as vias públicas da cidade contra
as erosões.
07- Dotar o Departamento de Obras, de todos
os'equipamentos e materiais permanentes.
08- Proporcionar o bem estar á população.
09- Proporcionar meiós para o lazer da
população bofetense bem como, para os
visitantes.
10- Recuperar os trechos das ruas da cidade
mais danificados, visando melhorias para os
pedestres e para o trafego de veículos.
01- Aquisição de veículos e outros materiais
permanentes, visando a continuidade e o
04- lncentivo à construção de, pousadas,
restaurantes ehotéis para o tufiemo"
05- Construção de Pontes.
]aperfeiçoamento dos serviços dos serviços
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 04 de Agosto de 2006

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