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norma nº 1869/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1869 / 2006
Date 2006-08-31
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COOPERAÇÃO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE E O BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A -BANESPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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cNPJ 46.634.143/0001 -56
Praça da Matriz, 1 51 - Fone / Fax: (14) 3883-1661
CEP 18.59O-OOO - BOFETE - EstadodeSão pauto
Lei No 1.869
De 31 de Agosto de 2.006.
Dispõe sobre autorização Legislativa para Celebração de
Termo de cooperação entre a Prefeitura Municipal de Bofete e
o Banco do Estado de São Paulo S/A -BANESpA e dá outras
providências.
José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei.
Artigo 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
Celebrar Termo de Cooperação entre o Banco do Estado de São Paulo S/A -
BANESPA, bem como assinar os respectivos Termos Aditivos posteriores, visando
o recebimento de recursos financeiros para o aprimoramento do município e de
cunho social.
Artigo 20 - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por
conta de créditos adicionais suplementares ou especiais a serem abertos
posteriormente.
Artigo 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
binete do Prefeito, em 31
de Agosto de 2.006.
Regist vro propno, atraves de afixação em
local de costume no prédi refeitura e arquivada no Cartorio de
Registro Civil e Tabelionato Bofete, na data supra.

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