| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1869 / 2006 |
| Date | 2006-08-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COOPERAÇÃO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE E O BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A -BANESPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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cNPJ 46.634.143/0001 -56 Praça da Matriz, 1 51 - Fone / Fax: (14) 3883-1661 CEP 18.59O-OOO - BOFETE - EstadodeSão pauto Lei No 1.869 De 31 de Agosto de 2.006. Dispõe sobre autorização Legislativa para Celebração de Termo de cooperação entre a Prefeitura Municipal de Bofete e o Banco do Estado de São Paulo S/A -BANESpA e dá outras providências. José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei. Artigo 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Celebrar Termo de Cooperação entre o Banco do Estado de São Paulo S/A - BANESPA, bem como assinar os respectivos Termos Aditivos posteriores, visando o recebimento de recursos financeiros para o aprimoramento do município e de cunho social. Artigo 20 - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de créditos adicionais suplementares ou especiais a serem abertos posteriormente. Artigo 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. binete do Prefeito, em 31 de Agosto de 2.006. Regist vro propno, atraves de afixação em local de costume no prédi refeitura e arquivada no Cartorio de Registro Civil e Tabelionato Bofete, na data supra.