| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1871 / 2006 |
| Date | 2006-09-19 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO VISANDO A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, ATRAVÉS DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 516 |
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cNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 - Fone / Fax: ft a) 3883-1661
CEP 18.590-OOO - BOFETE - EstadodeSãoPaulo
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Lei nu 1.8/1
De 19 de Setembro de 2006.
"Autoriza o Ëxecutrvo acelebrar convénros vrsando à concessão
de empréstimos com Instituições Financeiras, através de
consignação em folha de pagamento e dá outras provrdêncras".
Josê Carlos Roder,
suas atribuiçÕes legais, faz saber
sancrona epromulga segurnte Ler
Prefeito Municipal de Bofete, usando de
que a Câmara Municipal aprovou e ele
Art. 1o- Fica o Poder Executrvo, esuas Autarquras autorrzados a
celebrar convênios contemplados nesta lei, objetivando a concessão de
empréstimos aos servidores ativos, rnativos, pensronistas do Municipio de
Bofete, sob a garantia de consignação em Folha de Pagamento, nos termos e
condiçÕes estabelecidas nos convênros aserem celebrados, de acordo com o
disposto nesta lei.
Art. 2"- Considera-se para frns desta Ler:
l- Consignatário Instituição Financeira destinatária do crédito
resultante da consignaçâo;
ll- Consignante * o Poder Executivo e suas Autarquias, que procedam
com os descontos relativos às consignaçÕesm folha de pagamento
dos servidores, em favor do Consignatário;
lll- ConsignaçÕes Compulsôrias - os descontos e os recolhrmentos
efetuados por imposição legal, mandado judicial, ou convenção
realizada entre o consignante e o servidor pub[co, rncidente sobre a
remuneração ou provento mensal deste, compreendendo:
a) contribuição para a seguridade socraÌ;
b) pensão alimentícia judicial;
c) imposto de renda retido na fonte;
d) reposição e/ou indenização ao erário;
e) obrrgação decCIrrente de decisâo ludrcral ou admrnistrativa;
f) outros descontos compulsórios instituÍdos por Lei.
lV- ConsignaçÕes Facultatrvas - os descontos incidentes sobre a
remuneração ou o provento mensal do servidor publico, mediante
sua autorização prévia, formal, rrrevogável eirretratavel, anuída pela
Administração Pública; /
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V- Salârio Liquido - a parcela remanescente da remuneração do servrdor
público, apos a dedução das Consignações Compulsorias.
Art. 3o- Sâo elegivers os empresttmos contemplados nesta
Lei, os servidores ativos, inativos e pensionistas, que contem com mais
de 06 meses de efetivo exercício no serviço público municipal.
Art. 4o- A operação de empréstimo de que trata esta Lei
dar-se-á por meio de instrumento de empréstimo a ser firmado entre o
Servidor Público e o Consignatário, observados os dispositivos legais
aqui presentes, assim cCImo os termos e disposições clo Convênio entre
o Consignatário eo Consignante.
Art. 5o- A soma mensal das consignaçÕes facultativas não
poderá exceder ao valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário
líquido do mutuário
Art. 6o- A consignação em folha nâo implica co-responsabilidade
dos órgãos e das entidades da Administração Municipal Direta e Indireta ou
compromissos de natureza pecuniárra, assumrdos pelo Mutuário lunto ao
Consignatário, implicando, porém todas as responsabilidades operacionais
previstas nos Convênios a serem firmados"
Art. 7o- Independentemente de contrato ou convênio entre
o Consignatário e o Consignante, a consignação relativa á amortização
de empréstimo somente poderá ser cancelada corn a aquiescência do
Servidor Púbrlico edo Consignatário.
Parágrafo Único Havendo por qualquer motivo a
extinção do convênio mantido entre o Consignatárioo eo Consignante,
as consignações averbadas duranie a vigência do refericjo convênio
serão mantidas até a final liquidação das operações de empréstimo
concedidos no âmbrto desta Lei, ou até que ha.1a extinção da propria
rem uneração objeto da consignação.
Art. 8o- Os repasses dos descontos em folha de pagamento
visando os pagamentos das parcelas de empréstimo concedidos no âmb
desta Lei, deverão ocoÍrer em data e conta a serem previstos nos
convênios com os Consignatários.
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Art. 9o- As despesas decorrentes da execução dessa lei
correrão por conta de verbas próprias, constantes no orçamento vigente do
Município, suplementadase necessáno.
Art.í0- Ësta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 19 de
Setembro de 2006.
Registrada pno, publ através de afixação em
local de costume no prédio Municipal e arquivada no Cartório de
Registro Civil e Tabelionato , na data supra.