| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1872 / 2006 |
| Date | 2006-10-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EMPACHO DOS PASSEIOS PÚBLICOS DA CIDADE, POR PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICA QUE EXERCEM ATIVIDADES DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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46.634.143/0001 -56 Praça da Matriz, 151 - Fone / Fax: (14) 3BB3-1661 CEP 18.590-000 - BOFETE - EstadodeSãoPaulo e-mai[: pm6 ofet e. assessoria @ ig. com. 6 r prefeit ura 6ofet e @ hotmai I c om pmÇofete@6o[com.6r Leì No 1.872. de 17 de Outubro de 2006. Dispõe sobre a proibição de empacho dos passeios públicos da cidade, por pessoas física ou jurídica que exercem atividades de qualquer natureza e dá outras providências. José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1o- Fica terminantemente proibido a todo e qualquer comerciante que exercem as suas atividades nesta cidade, a utilização de passeios públicos localizados em frente ou nas proximidades de seus estabelecimentos comerciais, para a exposição de mercadorias ou outros objetos de qualquer natureza. Art 20- A pessoa física ou jurídica que promover o empacho dos passeios públicos da cidade, contrariando os dispositivos da presente Lei, flcará sujeita ás penalidades seguintes: a) advertência; b) multas; c) cassação imediata do Alvará de Funcionamento ou Licença S 1o- A pessoa física ou jurídica que promover o empacho será inicialmente advertida a desobstruir opasseio público no prazo de (24) horas, sob pena de incorrer na multa correspondente a R$ 300,00 (Trezentos reais). S 2o- Lavrado o Auto de Infração previsto no parágrafo primeiro, e, permanecendo o empacho do passeio público de forma continuada, caracterizada pela repetição da ação ou omissão inicialmente punida, passará a incidir sobre o comerciante infrator e reincidente, a multa correspondente a R$ 150,00(cento e cinqüenta reais) por dia, aplicáveis até o décimo dia contados da data da lavratura do auto de infração reincidente, quando devera ,'' ser cassado em definitivo o alvará de funcionamento ou licença. '^ I .X'\l ,/' t( / l/ /,"-- ,-/ cNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 15'l - Fone / Fax: fl a) 3883-1661 CEP 18.590-000 - BOFETE - EstadodeSãoPaulo e-mai[: pm6 ofet e. assessorin@ ig. c om. 6r p refe it ura 6 ofe t e @ fi o tmni Ic o m ptnÇofeteO 6o[. com. 6r $ 3o- Os valores relativos às multas previstas na presente Lei, não recolhidas pelos infratores aos cofres do Município dentro do prazo de três (3) dias, contados da data da intimação da lavratura do auto respectivo, serão inscritos em dívida ativa para a cobrança judicial. Art. 3o- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de e do Prefeito em 17 de Outubro de 2006. R ro próprio, publicada através de afixação em local de costume no da Prefeitura Municipal e arquivada no Cartorio de Registro Civil e Tabelionato de Bofete, na data supra. llza