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norma nº 1873/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1873 / 2006
Date 2006-10-17
EmentaTORNA OBRIGATÓRIO O USO DE ESTERILIZADORES (AUTOCLAVES) NOS SALÕES DE BELEZA E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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cNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 - Fone / Fax: ft a) 3BB3-1661
CEP 18.590-000 - BOFETE - EstadodeSão Paulo
e-nni[: pm6 ofet e. assessoria@i7. com. 6r
prefeit nra 6 ofe t e @ â o t m ai I c om
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Lei No 1.873.
de 17 de Outubro de 2006.
Torna obrigatorio o uso de esterilizadores (autoclaves) nos salões
de beleza e similares edá outras providências.
José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga seguinte Lei.
Artigo 1o - Fica obrigatório em todo o territorio do Município de
Bofete, o uso de batas de tecido de uso único ou descartáveis, nos clientes dos
estabelecimentos de salões de beleza, barbearias e similares.
Artigo 20- Todos os instrumentos e utensílios usados nos
estabelecimentos acima citados, tais como, tesouras, navalhas, pincéis,
alicates, cortadores de unhas e outros, conforme o caso, deverão ser
esterilizados, autoclavados ou desinfetados com produtos que sejam
comprovadamente eficazes.
$ Unico - Aqueles instrumentos que por ventura não puderem ser
esterilizados ou autoclavados deverão ser descartáveis.
Artigo 3o- Cabe ao Departamento de Saúde do Município por meio
da Vigilância Sanitária, a fiscalização do cumprimento da presente Lei.
Artigo 40- Fica estabelecido á multa de 1,5 (Um vírgula cinco)
UFESP, no caso de descumprimento da presente Lei e a penalidade de
fechamento do estabelecimento no caso de reincidência.
Artigo 5o- Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias contados a
partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 17 de
Outubro de 2006.
cNPJ 46.634.143/0001 -56
Praça da Matriz, 151 - Fone / Fax: ( Q 3883-1661
CEP 18.590-000 - BOFETE - Estado deSão Paulo
e-maí[. yn6ofet e, assessoria@ig. com 6r
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Registrada em livro próprio, publicada através de afixação em local
de costume no prédio da Prefeitura Municipal e arquivada no Cartório de
Registro Civil e Tabelionato de Bofete, na data supra.

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