| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1873 / 2006 |
| Date | 2006-10-17 |
| Ementa | TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE ESTERILIZADORES (AUTOCLAVES) NOS SALÕES DE BELEZA E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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cNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 - Fone / Fax: ft a) 3BB3-1661 CEP 18.590-000 - BOFETE - EstadodeSão Paulo e-nni[: pm6 ofet e. assessoria@i7. com. 6r prefeit nra 6 ofe t e @ â o t m ai I c om prn6ofete@6o[con.6r Lei No 1.873. de 17 de Outubro de 2006. Torna obrigatorio o uso de esterilizadores (autoclaves) nos salões de beleza e similares edá outras providências. José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga seguinte Lei. Artigo 1o - Fica obrigatório em todo o territorio do Município de Bofete, o uso de batas de tecido de uso único ou descartáveis, nos clientes dos estabelecimentos de salões de beleza, barbearias e similares. Artigo 20- Todos os instrumentos e utensílios usados nos estabelecimentos acima citados, tais como, tesouras, navalhas, pincéis, alicates, cortadores de unhas e outros, conforme o caso, deverão ser esterilizados, autoclavados ou desinfetados com produtos que sejam comprovadamente eficazes. $ Unico - Aqueles instrumentos que por ventura não puderem ser esterilizados ou autoclavados deverão ser descartáveis. Artigo 3o- Cabe ao Departamento de Saúde do Município por meio da Vigilância Sanitária, a fiscalização do cumprimento da presente Lei. Artigo 40- Fica estabelecido á multa de 1,5 (Um vírgula cinco) UFESP, no caso de descumprimento da presente Lei e a penalidade de fechamento do estabelecimento no caso de reincidência. Artigo 5o- Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias contados a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 17 de Outubro de 2006. cNPJ 46.634.143/0001 -56 Praça da Matriz, 151 - Fone / Fax: ( Q 3883-1661 CEP 18.590-000 - BOFETE - Estado deSão Paulo e-maí[. yn6ofet e, assessoria@ig. com 6r prefeit ura 6ofe t e @ $.o tmai I c om ptn6ofeteO 6o[ com. 6r Registrada em livro próprio, publicada através de afixação em local de costume no prédio da Prefeitura Municipal e arquivada no Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Bofete, na data supra.