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norma nº 1874/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1874 / 2006
Date 2006-10-17
EmentaESTABELECE PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO LIXO HOSPITALAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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cNPJ 46.634.143/0001 -56
Praça da Matriz, 151 - Fone / Fax: ( a) 3883-1661
CEP 18.590-OOO - BOFETE - EstadodeSãoPaulo
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Lei No 1.874.
de 17 de Outubro de 2006.
Estabelece procedimentos relativos ao Lixo Hospitalar e dá
outras providências.
José Carlos Roder,
suas atribuições legais, faz saber
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Prefeito Municipal de Bofete, usando de
que a Câmara Municipal aprovou e ele
CAPITULO I
DAS DTSPOSTÇOES GERAIS
Art. 1o- E considerado Lixo Hospitalar todo o lixo produzido por:
l- Hospitais;
ll- Unidades Básicas de Saúde (UBS);
lll- Clínicas:
lV- Pronto-Socorros;
V- Ambulatorios;
Vl- Laboratorios;
Vll- ClínicasVeterinárias;
Vlll- Farmácias;
lX- Drogarias;
X- Consultorios;
Xl- Gabinetes Odontológicos;
Xll- Estabelecimentos Congêneres.
Art. 2o* Os estabelecimentos produtores de lixo hospitalar
deverão entregar todo CI material, para coleta municipal, embalado e
armazenado conforme previsto nesta Lei.
Art. 30- A coleta de lixo hospitalar é atribuição exclusiva do
orgão municipal de limpeza urbana.
Parágrafo Unico * O responsável pelo estabelecimento produtor
de lixo hospitalar poderá requerer á Prefeitura dispensa de entrega do lixo para
coleta, mediante comprovação de que o estabelecimento dará ao lixo,
destinação final aprovada pelo orgão municipal de limpeza urbana.
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Art. 40- Ficâm obrigados â inscrição no Cadastro de
Estabelecimentos Produtores de Lixo Hospitalar todos os estabelecimentos
relacionados no art. 1o desta Lei.
Art. 50- Quando da inscrição cadastral, deverá ser indicado um
representante do estabelecimento, que atuará como gerente do lixo hospitalar,
responsável pela observância dos procedimentos relativos ao manejo interno,
entrega para a coleta e destinação final do lixo.
Parágrafo Unico - Caberá ao gerente do lixo hospitalar manter
os contatos com os orgãos municipais necessários à efetiva implantação e
eficiência, no estabelecimento, do sistema instituído por esta Lei.
CAPITULO II
DA CLASSTFTCAÇAO DO L|XO HOSPTTALAR
Art. 6o- O lixo hospitalar classifica-se em:
l- Geral: composto de materiais não sépticos,' resíduos provenientes de
unidades administrativa, resíduos de preparo de alimentos e resíduos de
limpeza e conservação externas;
ll- Especial: composto de materiais sépticos, tais como os resíduos solidos
resultantes da manipulaçâo de pacientes, objetos cortantes e perfurantes,
fragmentos de tecidos provenientes das unidades do centro cirúrgico, restos de
centros obstétricos, restos de laboratórios, restos de hemoterapia, resíduos
patológicos humanos ou não, classificados nos tipos A, B, E, conforme
classificação.
CAPITULO III
DO ACONDICIONAMENTO DO LIXO HOSPITALAR
Art. 7o- Todo o lixo hospitalar deverá ser acondicionado em
sacos proprios, de cor branca leitosa, de espessura estipulada pela ABNT
(Associação Brasileira de Normas Técnicas).
Parágrafo Unico - Os sacos plásticos devem
amarrados, assim que estiverem 213 (dois terços) cheios, e
deverá ser feito empacotamento duplo.
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Art. 8o- Os fra5cos de vidro, litros e outros materiais cortantes ou
perfurantes, deverão ser desprezadosem tampas e sem líquido no interior,
embalados em recipientes de paredes rígidas.
Art. 9'- O lixo hospitalar especial deverá receber o tratamento
adequado de esterilizaçãou desinfecção indicado pelo orgão municipal de
saúde pública.
Art. 10- É vedado entregar para a coleta de lixo materiais e
restos que, pela etica médica, devam ser enterrados.
Art.11- Os sacos de lixo hospitalar classificado como especial
deverão receber uma tarja vermelha na amarração ou trazer impresso os
dizeres "Lixo Hospitalaf'.
CAPITULO IV
DA ARMAZENAGEM
Art. 12- Todo estabelecimento produtor de lixo hospitalar deverá
ter uma área apropriada pra armazenamento do mesmo.
Parágrafo Unico - O local destinado á armazenagem do lixo
hospitalar, de dimensões proporcionais ao volume de lixo produzido deverá ser
mantido asseado e desinfetado.
Art. 13- Tratando-se de estabelecimento produtor de
considerável volume de lixo hospitalar, a ârea destinada â armazenagem do
lixo deverá ser coberta, fechada, ventilada, com pisos e paredes impermeáveis
e sistema de drenagem e abastecimento de água para lavagem freqüente e
desinfecção com produtos químicos adequados.
Art. 14- E expressamente vedado colocar lixo para coleta local
de acesso permitido ao público.
Art. 15- E expressamente vedada a reciclagem de lixo hospitalar 
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para qualquer aproveitamento, inclusive alimentação de animais. a_.1
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CAPITULO V
DA AUTOCLAVAÇÃO
Art. 1ô- Os estabelecimentos produtores de considerávelvolume
de lixo hospitalar, indicados no Parágrafo Unico do art. 1o, deverão ser providos
de autoclaves com capacidade adequada ás suas necessidades.
Art. 17- O orgão municipal de limpeza urbana poderá autorizar a
instalação de Autoclaves em outros estabelecimentos que julgar conveniente.
Art. 18- Os Autoclaves deverão ser mantidos e operados com
observância das normas federais, estaduais e municipais relativas á proteção
ambiental.
Art. 19- Os estabelecimentos produtores de considerável volume
de lixo hospitalar', que por problemas técnicos Ínsuperáveis não puderam dispor
de autoclaves, poderão abter dispensa do seu uso rnediante requerimento
fundamentado, dirigido ao Diretor do orgão municipal de limpeza urbana.
ParágraÍo Unico - O estabelecimento dispensado do uso de
autoclave passará a entrêgar o lixo parâ tolô,tâ com observância das demais
normas constantes desta Lei.
CAPITUI.O VI
DA DESTTNAÇAO F|NAL
An. 20- Compete ao orgão ntunicipal de lirnpeza urbana
proceder á coleta e destinação finai em ateno sanitário, do lixo hospitalar,
ressalvado o disposto no art. 30.
Parágrafo Unico - Para proceder a coleta serão utilizados
veículos e equipamentos devidarnente adaptados para execução da tarefa de
cores diferenciados da Írota utiiizada para coleta do lixo normal.
Art. 21- A coleta do lixo hospitalar deverá ser efetuada cor-n
freqüência semanal e seguindo rota que atenda ás reais necessidades dos
estabelecimentos cadastrados.
Att"22- E vedada a çoleta de sacos de iixa que não,;iÊiisâ''l'i âü I
previsto nesta tr-ei ou de sacos que se apresentem nasgados, mal íechados e
com ri.lãnchas de sirieiÌ-as e escorrimentos externos ,J
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Parágrafo Unico - Na hipótese de entrega para coleta de sacos
de lixo nas condições descritas no "caput", o orgão municipal de limpeza
urbana poderá, na defesa da saúde pública, proceder ao correto
acondicionamento e coleta do lixo, cobrando, do estabelecimento responsável,
as despesas efetuadas, sem preluízo das penalidades cabíveis.
CAPITULO VII
DAS ATRIBUIÇÕES DO ORGÃO Oe L|MPEZA URBANA
t￾Art. 23- Caberá ao orgão municipalde limpeza urbana:
promover treinamento de seus servidores, propiciando condições
mínimas de risco na execução dos serviços;
promover exames médicos no pessoal colocado na execução dos
serviços, quando da admissão esemestralmente, além da vacinação necessárÍa de acordo com as normas sanitárias nacionais e
internacionais;
fornecer ao pessoal colocado na execução dos serviços, roupas
brancas e parâmetros necessários ao' desempenho das funções,
além de promover sua lavagem e desinfecção no final de cada turno;
promover diariamente a lavagem e desinfecção dos veíçulos e
equipamentos empregados na execução dos serviços;
promover, dentro do aterro, disposição final do lixo hospitalar em
separado do lixo domiciliar.
CAPITULO VIII
DA FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DAS PENALIDADES
Art. 24- A fiscalização dos estabelecimentos produtores de lixo
hospitalar será exercida pelos fiscais do órgão municipal de saúde pública e do
órgão municipal de limpeza urbana, aos quais compete:
l- identificar-se, quando no exercício das funções, apresentando sua
credencial;
ll- fiscalizar e proceder á lavratura de notificações, intimações, autos de ,1 inÍração e outros documentos necessários para a instauração de _ /
processo administrativo; ,r')l lll- interditar o estabelecimento; ^ ll
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Artigo 25- As infrações ás disposições desta Lei darão lugar ás
seguintes penal idades.
l- advertência por escrito;
ll- multa por infração;
lll- interdiçãodoestabelecimento.
Artigo 26- A advertência por escrito na qual se concederá prazo
máximo de 05 (cinco) dias ao contribuinte para regularizar a situação,s era
aplicada por:
l- falta de inscrição no Cadastro de Estabelecimentos deProdutores de
Lixo Hospitalar;
ll- armazenamento dlixo hospitalar de modo inadequado;
lll- operação do autoclave de modo inadequadou em desacordo com
as normas de proteção ambiental;
lV- manejo ou acondicionamento do lixo hospitalar em desacordo com
as disposições desta Lei;
V- entrega do lixo para coleta ou destinação final em desacordo com as
disposições desta Lei
Art.27- Após a advertência por escrito, persistindo aprática da
infração, será aplicada multa por infração, no valor de 10 (dez) UFESP;
Parágrafo Unico Em caso de reincidência a multa será
aplicada em dobro.
Art. 28- A interdição será executada em caso de ameaça atual e
iminente ásaúde, independentemente de outros procedimentos.
Art. 29- No caso de cometimento da infração de que trata o
inciso I do art. 26, a inscrição do estabelecimento no Cadastro de
Estabelecimentos Produtores de Lixo Hospitalar poderá ser processada de
ofício, após o exercício do poder de polícia.
Art. 30- Compete aos fiscais do órgão municipal de limpeza
urbana aplicar as penalidades no caso das infrações previstas nos incisos Ie V
do art. 26.
Art. 31- Compete aos fiscais do órgão municipal de saúde ;1
pública aplicar as penalidades no caso das infrações previstas nos incisos ll, lll . .. l
e lV do arl.26. .1
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CAPITULO IX
DAS DlSpOStÇÕES FINAIS E TRANSTTORTAS
Art. 32- Para efeito do disposto no Capítulo Vlll aplicar-se-á o
procedimento administrativo fixado no Codigo Sanitário Estadual.
Art" 33- As infrações às disposições desta Lei serão julgadas,
em primeira inçtância, pelo titular do órgão responsável pela instauração do
Processo Administrativo, eem segunda instância, pelo Prefeito Municipal.
Art. 34- Os estabelecimentos produtores de Lixo Hospitalar
terão prazo de 30 (trinta) dias, a contar da vigência desta Lei, para efetivar a
inscrição cadastral de que trata o art. 4o.
Art. 35- Esta Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias apos sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura
Outubro de 2006.
Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 17 de
Registrada proprio, publicada através de afixação em
local de costume no itura Municipal e arquivada no Cartorio de
Registro Civil e Tabelion Bofete, na data supra.
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