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norma nº 90/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 90 / 2015
Date 2015-08-07
EmentaPRORROGA O PRAZO ATÉ 27 DE NOVEMBRO DE 2015 PARA O CONTRIBUINTE ADERIR AO REFIS, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 86, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
ae Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301
CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo
www.bofete.sp.gov
Lei Complementar Nº 90, de 07 de agosto de 2.015.
“Prorroga o prazo até 27 de novembro de 2015
para o contribuinte aderir ao REFIS, de que trata a
Lei Complementar nº 86, de 23 de fevereiro de
2015 e dá outras providências”.
CLAUDÉCIO JOSÉ EBÚRNEO, Prefeito Municipal de Bofete, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º. O prazo de que trata o art. 6º da Lei Complementar nº 86, de 23
de fevereiro de 2015, fica prorrogado até 27 de novembro de 2015.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
cias Enimoo
Prefeito Municipal
z
Arquivada na forma impressa e digital, publicado por afixação em
local de costume no Paço Municipal e no/SITE OFICIAL do Município de Bofete,
conforme legislação em vigor.
avo Angfies de Oliveira
“a á abitação

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