| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 2015 |
| Date | 2015-08-07 |
| Ementa | PRORROGA O PRAZO ATÉ 27 DE NOVEMBRO DE 2015 PARA O CONTRIBUINTE ADERIR AO REFIS, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 86, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 ae Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov Lei Complementar Nº 90, de 07 de agosto de 2.015. “Prorroga o prazo até 27 de novembro de 2015 para o contribuinte aderir ao REFIS, de que trata a Lei Complementar nº 86, de 23 de fevereiro de 2015 e dá outras providências”. CLAUDÉCIO JOSÉ EBÚRNEO, Prefeito Municipal de Bofete, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º. O prazo de que trata o art. 6º da Lei Complementar nº 86, de 23 de fevereiro de 2015, fica prorrogado até 27 de novembro de 2015. Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. cias Enimoo Prefeito Municipal z Arquivada na forma impressa e digital, publicado por afixação em local de costume no Paço Municipal e no/SITE OFICIAL do Município de Bofete, conforme legislação em vigor. avo Angfies de Oliveira “a á abitação