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norma nº 1875/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1875 / 2006
Date 2006-11-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÕES A ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id520

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cNPJ 46.634.143/0001 -56
Praça da Matriz, 151 - Fone / Fax: fl Q 3883-1661
CEP 18.590-000 - BOFETE - EstadodeSão Paulo
e-mn ili pm6 oJet e. assessoria @ ig. c om. b r
pref e it ura 6 ofe t e @ fi o t mni I c o m
pm\ofete@6o[.com.br
Lei no 1.875
De 06 de Novembro de 2006.
Autoriza o Poder Ëxecutivo a conceder subvenções a
entidade que especifica edá outras providencias.
José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando
de suas atribuições legais, Íaz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga seguinte Lei:
Artigo 1o- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
subvenções, no valor de até R$ 40.000,00(Quarenta mil reais), á Creche
Berçário Benedito de Oliveira e Silva, desta cidade.
Artigo 2o- As despesas decorrentes com a execução desta
Lei, correrão por conta de dotações prÓprias do orçamento em vigor,
suplementadas se necessário
Artigo 30- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 06
de Novembro de 2006.
Reg
em local de costume no
livro proprio, pubilcada através de afixação
da Prefeitura Municipal e arquivada no Cartorio
de Registro Civil e Tabelionato de Bofete, na data supra.

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