| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1875 / 2006 |
| Date | 2006-11-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÕES A ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 520 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
cNPJ 46.634.143/0001 -56 Praça da Matriz, 151 - Fone / Fax: fl Q 3883-1661 CEP 18.590-000 - BOFETE - EstadodeSão Paulo e-mn ili pm6 oJet e. assessoria @ ig. c om. b r pref e it ura 6 ofe t e @ fi o t mni I c o m pm\ofete@6o[.com.br Lei no 1.875 De 06 de Novembro de 2006. Autoriza o Poder Ëxecutivo a conceder subvenções a entidade que especifica edá outras providencias. José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, Íaz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga seguinte Lei: Artigo 1o- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenções, no valor de até R$ 40.000,00(Quarenta mil reais), á Creche Berçário Benedito de Oliveira e Silva, desta cidade. Artigo 2o- As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta de dotações prÓprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário Artigo 30- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 06 de Novembro de 2006. Reg em local de costume no livro proprio, pubilcada através de afixação da Prefeitura Municipal e arquivada no Cartorio de Registro Civil e Tabelionato de Bofete, na data supra.