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norma nº 1877/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1877 / 2006
Date 2006-11-24
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS PARA A LEGISLATURA DE 2005 A 2008.
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cNPJ 46.634.143/0001 -56
Praça ela Matriz, 151 - Fone / Fax: (a) 3BB3-1661
CEP 18.59A-000 - BOFETE - EstadodeSão Paulo
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p refe it ura 6 ofe t e @ ft o t m ai [. c om
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Lei n".1.877
De 24 de Novembro de 2006.
Dispõe sobre a Fixação dos
subsídios dos Agentes Políticos
- r ^^ì pard o lEgrì :latura de 2.005 a
2.008.
José Carlos Roder, Prefeito Municipal de
Bofete, usando das atribuicões que the são conferidas por Lei,
faz saber que a Câmara Munícipal aprovou e ele sanciona e
^-^-"ì ^^ ^ ^^-'rinte Lei: lJrurrLurva a èEvL
Artígo 1o- Fica fixado em R$ 5.293,15 (cinco
mil, duzentos e noventa e três reais e setenta e cinco
centavos ) , o subsidio mensal do Prefeito.
Artígo 2a- O subsidio mensal do Vice*Prefeito
será equivalente a 5O' da remuneração básica do Prefeito.
Artigo 3o- Fica f ixado em 1.81-5. 00 (um mil
oifocenfôs ê.rì'j--a I t^v ro=icì 
LvsLr / 
^ Sqbsidio menSal dO VereadOr. |
Artigo 4o- O subsidio mensal do Vereador no
exercício da Presidência da Câmara, será de R$ 2.295,OO (dois
mil, duzentos e nowenta e cinco reais)
Artígto 50- Os subsídios f ixados nesta Lei
consti tuem parceÌa única, vedada o acréscimo de qualquer
gratificação, adic-ional, abono, prêmio, werba da representação
ou outra espécie remuneratória, conforme determinado no
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yaravraru a :11_inn ?q .ìa COnStitUíCãO Federal. t uv qLLLYV JJt u
Parágrafo Unico Os subsidios do Prefei uo,
Více-Prefeito, Vereadores e do PresidenLe da Cârnara, serão
alterados somente através de Lei especifica, e terão revisão
qeral, €ffi cada exercício financeiro, sem distincão de indices,
obedecendo as disposições do artigo 37, inciso X, da
Constituição Federal.
Artigo 6o - Para efeito de pagamento de
subsídios dos Vereadores, será tomada por base a freqüêncì-a às
Sessões realizadas mensalmente no decorrer de cada ano
T an icl -f i-.^ narca}ranrìa nrri- T7nrarÀr ^--i ^n=lma^+ !E9rèraurvv, I/çruçuçrruv uqud vcIUduuIr PruìJUrulullÕflLlürrLü d
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Praça da Matriz, 1 51 - Fone / Fax: (1e 3g1g_1661
CEP 18.590-000 - BOFETE - Estadodesão pauto
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Ordinárias e Extraordinárias, salwo no
onde realizar-se-á apenas Sessões
Artigo 7o - Sobre os subsidios, incidirão o
desconto de imposto de renda retiro na fonte, de acordo com os
parâmetros estabelecidos em Lei e ouLros extraorclinários- se for
o caso de acordo com a legislação vigente.
ArÈigo 8o - As despesas com a execucão da
correrão a conta de recursos orcamentários
presenÇa às Sessões
periodo de recesso,
Extraordinárias.
nreqenfa T a ì
!vf 
,
proprros.
sua publicação,
de 2.007.
Artigo 90 - Esta Lei entrará em vigor na ciata cje
contados seus efeitos a partir de 1o de Janerro
Prefeitura Municipal
Prefeito em 24 de Novembro de 2006.
Regi s t
atíaves de afixação
Prefeitura MunicipaÌ
Civil e Tabelionato de
da em livro próprÍo,
em local de costume no
e arquívada no Carborio
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