| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1877 / 2006 |
| Date | 2006-11-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS PARA A LEGISLATURA DE 2005 A 2008. |
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cNPJ 46.634.143/0001 -56 Praça ela Matriz, 151 - Fone / Fax: (a) 3BB3-1661 CEP 18.59A-000 - BOFETE - EstadodeSão Paulo e-mai[: pm 6 ofe te. ass es soria@ ig. c om. 6r p refe it ura 6 ofe t e @ ft o t m ai [. c om pmfiofete@6o[com.6r Lei n".1.877 De 24 de Novembro de 2006. Dispõe sobre a Fixação dos subsídios dos Agentes Políticos - r ^^ì pard o lEgrì :latura de 2.005 a 2.008. José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando das atribuicões que the são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Munícipal aprovou e ele sanciona e ^-^-"ì ^^ ^ ^^-'rinte Lei: lJrurrLurva a èEvL Artígo 1o- Fica fixado em R$ 5.293,15 (cinco mil, duzentos e noventa e três reais e setenta e cinco centavos ) , o subsidio mensal do Prefeito. Artígo 2a- O subsidio mensal do Vice*Prefeito será equivalente a 5O' da remuneração básica do Prefeito. Artigo 3o- Fica f ixado em 1.81-5. 00 (um mil oifocenfôs ê.rì'j--a I t^v ro=icì LvsLr / ^ Sqbsidio menSal dO VereadOr. | Artigo 4o- O subsidio mensal do Vereador no exercício da Presidência da Câmara, será de R$ 2.295,OO (dois mil, duzentos e nowenta e cinco reais) Artígto 50- Os subsídios f ixados nesta Lei consti tuem parceÌa única, vedada o acréscimo de qualquer gratificação, adic-ional, abono, prêmio, werba da representação ou outra espécie remuneratória, conforme determinado no '--<---ç^ Ao -'ln yaravraru a :11_inn ?q .ìa COnStitUíCãO Federal. t uv qLLLYV JJt u Parágrafo Unico Os subsidios do Prefei uo, Více-Prefeito, Vereadores e do PresidenLe da Cârnara, serão alterados somente através de Lei especifica, e terão revisão qeral, €ffi cada exercício financeiro, sem distincão de indices, obedecendo as disposições do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. Artigo 6o - Para efeito de pagamento de subsídios dos Vereadores, será tomada por base a freqüêncì-a às Sessões realizadas mensalmente no decorrer de cada ano T an icl -f i-.^ narca}ranrìa nrri- T7nrarÀr ^--i ^n=lma^+ !E9rèraurvv, I/çruçuçrruv uqud vcIUduuIr PruìJUrulullÕflLlürrLü d cNPJ 46.634.143/0001 _56 Praça da Matriz, 1 51 - Fone / Fax: (1e 3g1g_1661 CEP 18.590-000 - BOFETE - Estadodesão pauto e -maif pmãofete. as ses s orin@ ig. com. 6r p refe it ura 6 ofe t e @ fr o tm ai I c om pm\ofete@6oIcam.6r Ordinárias e Extraordinárias, salwo no onde realizar-se-á apenas Sessões Artigo 7o - Sobre os subsidios, incidirão o desconto de imposto de renda retiro na fonte, de acordo com os parâmetros estabelecidos em Lei e ouLros extraorclinários- se for o caso de acordo com a legislação vigente. ArÈigo 8o - As despesas com a execucão da correrão a conta de recursos orcamentários presenÇa às Sessões periodo de recesso, Extraordinárias. nreqenfa T a ì !vf , proprros. sua publicação, de 2.007. Artigo 90 - Esta Lei entrará em vigor na ciata cje contados seus efeitos a partir de 1o de Janerro Prefeitura Municipal Prefeito em 24 de Novembro de 2006. Regi s t atíaves de afixação Prefeitura MunicipaÌ Civil e Tabelionato de da em livro próprÍo, em local de costume no e arquívada no Carborio F.nfo]_o nâ Àri_- uv I ç uç, ltQ ud Ld ò LrPr d- . Raf af a Êrl-ri na]_ ^ uv!u uç, gaullrg LC do ^,.t-l.; ^-.ìIJUU!rUaUA ^-Á,l; ^ ^ ^ ìrr suf u lf,a r'ìo Poai <]_ ra ,-ì^ uc Ilza H L