| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1878 / 2006 |
| Date | 2006-11-24 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOFETE PARA O EXERCÍCIO DE 2007. |
| native_id | 523 |
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CNPJ 4(
Praça da Matriz, 151
cEP 18.590-000 - B o
l.'%
- Fone / Fax: (14) 38ffi-1661
F E T E - Estado de São Paulo
.Iosé Carl-os Roder, Pref eito Municipal de Bof eLe ,
usancìo das atribuiçÕes que the são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sancj-ona e promUl$a a seguinte Lei:
Lei no .1 .878
De 24 de Novembro de 2006
Estima a Recei La e f ixa a Despesa dc-'
Municipio 'de Bofete para o exercicio de
2001 .
Artigo 1o- o orçamento Geral do Munícipio de BofeLe,
a administração direta, Seus órgãos ,
f uncìos, autarquias e
para o exercicío financeiro de 2007, esti-ma ,a receita e fi:<a
emR$LL.5g-1.0?0,00(onzemilhões,quinhentosenoventae
setenta reais), discriminados pelos anexos integrantes desta
abrangendo
{:rrnr':ì:cÃoc ! urLuuYvvr,
a r'Ìoqnoqa
seLe mil e
lei.
Artigo .2o- A receita será' realizada ,'mediante a
arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes
e cÌe capital, ilâ forma da legislação em vigor e das especificaçÕes
cons l-antes cìos anexos rntegrantes a esta lei , com o seguinLe
clcsclobramen bo :
1* ADI4INISTRAÇÃO DTRETA
RECtrTTAS CORRENTES .
Receit.a Tríbutáriu '
,,
Recei tas de ConLribuiçÕes
Receita Patrimonial
Trans f erências Corren'tes
outras Receitas Correntes
RECETTAS Dtr CAPITAÏ,
AlienaçÕes de Bens
SOMA
R$
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R$
KJ
t(ì 460
00
00
00
00
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1-0 1
9 -51I
259
.100,
.000,
.660 ,
.350,
R$ 1-2.I08.570, oo
R$ 489.000,00
Kì 489.00000
r.raÀrrnÃac d: Qocai ]- a nara Formar'ão cio FIINDEF L/çVUl1VçJ UO r\vvçl Lq vq!q
L v!rtre\íuv ev
TOT'AL
Rs t2 .591 - 57 0, 00
R$ 1.000.50000
R$ 11.597.070,00
Artigo 3o- A despesa da administlaÇão direta serâ
r:ealizada segundo a discriminação dos quadros, programa de trabalho e
natureza de despesa, integrantes desta lei.
46.634"143/0001-56
cNPJ 46.634.143/0001.56
Praça da lvlatriz,
cEP 18.590-OOO -
'l51 -. Fone / Fax: (14) 3883-1661
B O F E T E - Estado de São Paulo
1- ADM]NISTRAÇÃO DIRETA
PODER LEGIST,ATTVO -
CAMARA MUNICIPAL R$
PODER EXECUTTVO
Gab. do Prefej_to e Dependências
Departamento de Administração
Fundo Sociaf de Solidariedade
Fundo Mun- de Assist. Social
Fundo Mun. da Criança e Adolesc.
Depart. de Finanças e Tributação
Tìett:r1- :manf n rìo F rìrrcrcãn uv qvsvq v
FUNDEF
Depart. de Cultura e Turismo
f)enar1-amenl-o de F'qnr:rfe e LaZef
DepartamenLo de Saúde
Depart. de Obras e Serv. Urban.
Depart. de Estradas e Rodagem
TOTAL
-DESPESAS POR ÓRGÃO
01- Poder Legislativo
02- Poder Executiwo
TOTAL
EOR CATEGORIA ECONÕMTCA
Dq
Dê
r(ì
D(
R$
D<
KJ
R$
3_ DESPESAS CORRENTES
4_ DESPESAS DE CAPTTAL
TOTAL
p_EqPqsAS P-oLFII ÇÕES
01- LegisÌativo
04- Ai-lmìnisl rar:ão
08- Assístência Social10- Saude
12- Educação
13- Cultura
15- Urbanismo
?O- Anri crrl f rrr:
o Á- Tr:nqnôr'Fê
27- Desporto e Lazer
28- Encargos Especi.ais
TOTAL
R$ 6]-3 .1'7 6 , O0
R$10.983.894,O0
613.176,00
333.000,00
197 .000,00
15.000, 00
97-800,00
30.000,00
348.200,0o
2"96L.000,00
I .421. 400, 00
12 .500, 00
405 .2 00, 00
2 .393.800, 00
2 .093 .994,00
75.000f00
R$ 613.176,00
R$ 10.983.894,00
Rs 11.597.070,00
R$ 11.597.070/oo
R$ 11.597.070, 00
9.866.070
1-.731.000
,00
00
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R$
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Dê
RS
00
00
00
00
00
00
00
00
00
00
00
613
.958
r42
2.393
4 -382
.LL
L.862
237
15
405
520
.200,
.800,
.800,
.400 ,
.500,
gq4
.000,
.000,
.200,
000
R$ rr.591. o7o, oo
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Praça da Matriz, 151 - Fone / Fax: (14) 3883-1661
CEP 18.590-OOO - BOTETE - EstadodeSãoFaulo
Artigo 4"- Fica o Poder Executivo autorizado nos ternros
d;r Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a:
rpr+r l--: nôq
qrrnl amcntÂrêq
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uc JvçJÕ
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uaL.ç(]urf,q uÇ
1.61 cla Const.i
^,,Lr .: -,,,^ã^
FJUL]-L IUú\-AU ç
rerrnn:nrìn-qo
I- Reafizar OperaçÕes de Crédito por antecipacào d.r
termnq r-l: leniolrnãn ^- Ì''i^^É. lru rvVrJlãçaU çltt Vf gUI /
ïI- Realizar a abertura de créditos adícíonai-s
até o limite de 50'È (cinqüenta por cento) do orcamenLo da
'l-ermnq rì: I anì ql rnãa ^- rri x^r. uç!lilvè uq Jç9rèlãvau çrll vrvvi,
1':'. t' i
'
III- Transpor, remanejar ou transferir recursos de uma
pïogramação para outra/ nos te::mos do j-nciso VI , do artigo
tuacao l.eoerar.
' ArÈig,o 5o- Esta lei entrará em i wigor na data de sua
terá sua eficácia a partir de 1" de janeiro de 200'7,
as clisposiçÕes em contrário.
-r ' I 'lr''
PrefeiLura MunicipaÌ de BofeLe, Gabinete
':4 c1c Novernbro de 2006.
do Prefeito em
Jo
P ic pal
t ,Y
r': l'l:r' :r:ì '
Ran'i qtrarìYçm I]-VrO I irrrn nrÁnrin proprIL nrrìrl ì r-ada I .-.-,-*-
afrxaÇão em locat de costume no prédio da PrefeiLura
arcSrivada no Cartório de Registro Civil- e Tabelionato
na cìata supra
atraves de
Mrrni nin:-l â
de Bofete,
ILza áòínto
u!o
cNPJ 46.634.143/0001 -56