| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2006 |
| Date | 2006-03-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL A TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 524 |
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CNP.l 46.634.1/C3/0001-56
Praça ela Matriz, 151 - Fone / Fax: (14) 3883-1661
CEP 18.590-CIOO - A O F E T E - Estado de São Paulo
ú[: pmÇofet e. assessorìa@ig. com. br
prefeit uraÇofet e @ fiotmni [. c om
pnÇofeteO6of.com.6r
Lei Complementar No 19
de 17 de março de 2006.
Dispõe sobre reajuste salarial a todos os servidores municipais
e dá outras providências.
José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga seguinte Lei:
Artigo 1o- Fica o Poder Executivo autorizado aconcedereajuste
salarial a todos os servidores municipais, correspondente a10% (dez por
cento) sobre os padrões constantes dos Anexos lll e lV da Lei no 1.701, de 16
de julho de 2001, inclusive sobre os valores constantes dos Anexos lA, ll A e
lll (Lei N 1.727 de 31 de dezembro de 2OAU (Escala de vencimentos do
Quadro do Magistério).
Artigo 2o- As despesas decorrentes com a execução desta Lei,
correrão por conta de dotaçâo propria do orçamento vigente.
Artigo 3o- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos contados a
partìr de 01 de março de 2006.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 17 de
março de 2006.
Registrada propno, cada através de afixacão em
local de costume no Prefeitura Municipal de Bofete e arquivada no
Cartorio de Registro Ci íTabelionato de. Fdftte, na data supra" í uL' L^flzÌ //ft .-,rz Jt
Beneorides Sdnte Maracaiá
Chefe da Lançadoria
cNPJ 46.634.í4310001 -56
Praça da Matriz, 151 - Fone / Fax:
CEP 1q59Q0,00 - BOFETE - Esro* ANEXO I
-
(Lei Complementar lì{' l9nA06\
Quadro de pessoal
Empregos de provimenlo permanente e temnorário. a serem regidos pela
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT .
Quant. Denominação do Cargu Ref. Ouanf. Dcnominacão dtt Carso Ref.
0t Advogado F 04 Lançador C
0l Adn.rinistrador de Cemitério D íì) Mcçânico C
(,J Agente de Sancamento B t2 Merçndcira B
() l Alnroxarilc C ì1 Mcdiço G
o2
0I
Assistente Sorial
Auxiliar dc Consulrório Ódontoióqú
E
B
04
-'t z
Meç1re de Obras
Motorista
C
C
02 Auriliar dc Contabilidadc ()l Motorista de Gabinete D
t7 Aux iar cm Enfenìlaqerìì B 0l Nutricionista D
0t Aux iar de Mecânico A 06 Operador de Máquinas C
)L Aur iar dc Sen"iços Gerais A 02 Orientador Escolar C
04 Aux iar de Servicos Sociais B 02 Patroleiro L
02 Aux iar dc Sctor Pessoal ït 06 Pedreiro L
0I Aux iar de Tesouraria B U.ì Professor de Ciências 6.1(>hla
t2 Babá B 05 Professor de Educacâo Artística 6.1(t hla
0l Bibliotcúrio B 05 Professor de Cnografia 6.1 6 h/a
0t Borrachciro B 0-5 Professor de História 6. l6 lla
02 Cadastrador B 05 Professor de Inslês 6.ló h/a
0l Carpintciro B 08 Prolessor dc Matemática 6" l6 ì/a
0l
0l
Chcfc da Lançadoria C 07 Professor dc Português
Professor de Educação Fisica
6,16 Uq
Chcfc de Oficina D 03 6" 16 lVa
0l Comprador C t2 Prolessor de pré*escolas 4.62hla
02
0l
Coordenador de Creches C 53 Professor t 11" a 4u serie) !.f>1. hla
Coordenador de Saúde C 0l Psicóloeo D
OI Coordcnador Pedaeócico C 0l Secreúria do Gabinete D
04 Dentista G 0l Secretiírio JSM B
02 Di sitador de Comoutador D t2 Sen'ente de Pedrero
íì? Eletricista B 26 Serviços Gerais
0l Ençarres.ado dc Setor de Pessoal D It) Tccnico cm Enfennagqrr D
0l Encarresado de Turma C 0l Telefonista B
02 Enlcrmeiro E 0l Tssoweiro C
0t Eneenheiro Ciül D 02 Treinador Esportivo t7
0l Engcnhciro Agrônomo F 01 Veterinário F
t7 Escriturário B t5 Visia
0l Farnracêutico E 0l Visitador Domiciliar B
04 Fiscal B 02 Visitador Sanitário B
0l
|0
Forroaudiólogo
lnspctor de Alunos
D
C
0l Zclador dc Cernitcrio
Encarresado de Transoortcs
ÍJ
0l C
03 Jardineiro A 0l Fisiotcraoeuta I
^ [)ln Er.rcarregado dç Tcsourana D
ffi,/#'
'lí1.í(Y,
CNPJ 46.ô34_t 4ïlüü01 -56
Prcça da Matriz, l5t - fotr*.(t4) JggJ*t0iJ fax il$ jgaï*t{i6/
C{p 185?CI*üüü * $Of{rc * Êstatía de São paulo
ANEXO I
Lei Complementar No 19/2006
Quadro de Pessoal
Empregos de Provimento Permanente e Temporário, a serem regidos pela Consolidação das
José Carlos Roder
Prefeito Municipal
re &i rurabof* rs{ãhor*at
Leis do - c.L.T.
Quant. Denominação do Cargo Ref. Quant. Denominação do Cargo Ref.
01 Administrador de Cemitério B 01 Fonoaudiólooo D
01 Advogado F 10 Inspetor de Alunos
03 Agente de Saneamento B 03 Jardineiro A
01 Almoxarife c o4 Lancador c
01 Assistente Administrativo E 05 Mecânico c
02 Assistente Social E 14 Merendeira B
02 Aux.de Consuslt.Odontolóoico B 07 Medico u
02 Auxiliar de Contabilidade 04 Mestre de Obras
27 Auxiliar de Enfermaoem B 36 Motorista c
0'1 Auxiliar de Mecânico A 01 Motorista de Gabinete D
32 Auxiliar de serviÇos Gerais A 01 Nutricionista D
04 Auxiliar de Serviços Sociais B 06 Operador de Máouinas c
02 Auxiliar de Setor de Pessoal B 02 Orientador Escolar
01 Auxiliar de Tesouraria B 02 Patroleiro
12 Babá B o6 Pedreiro C
01 Bibliotecário B 05 Professor de Ciências Verificar
01 Borracheiro B 05 Professor de Educacão Artística Estatuto 02 Cadastrador B 05 Professor de GeoqraÍìa Maqisté- 01 Cqrpinteiro B 05 Professor de História tério 01 Chefe de Lancadoria c 05 Professor de Inqlês Lei no 01 CheÍe de Oficina D 08 Professor de Matemática 1.727 01 Compr?dor c 07 Professor de Portuouês De 02 Coordenador de Creches c 03 Professor de Educacão Física 31 de 01 Coordenador de Saúde c 12 Professor de Pré Escola Janeiro 01 Coordenador Pedaoóoico c 53 Professor de 1a a 4a série 2002 04 Dentista G 01 Psicólooo D
02 Diqitador de Comoutador D 01 Secretário de Gabinete D
02 Eletricista B 01 Secretário (JSM) B
01 Encarreg. de Setor Pessoal D 12 Servente de Pedreiro
0í Encarreq. de Tesouraria D 26 Serviços Gerais A
01 Encarregado de Transportes c 10 Técnico em Enfermaoem D
01 Encarregado de Turma c 01 Telefonista B
06 Enfermeiro E 01 Tesoureiro
01 Engenheiro Civil D 02 ïreinador Esoortivo B
01 Engenheiro Aqrônomo F 01 Veterinário F
22 Escriturário B 15 Vigias B
01 Farmacêutico E 01 Visitador Domiciliar B
o4 Fiscal Èt 02 Visitador Sanitário B
01 Fisioterapeuta F 01 Zelador de Cemitério B
(.NPJ 46.634. |43 j0001 -56
Praça dd M"ttïiz, lSt - fone;(14) JggJ*tOJ3 fax.(14) JggJ*t661
ffP 18590*0úü * $OfíT€ - {stada de São paulo
p rs.*irçsah"ç&**"@ho rmail
ANEXO I
Lei Complementar No í9/2006
Quadro de Pessoal
Empregos de Provimento Permanente e Temporário, a serem regidos pela Consolidação das
José Carlos Roder
Prefeito Municipal
Leis do - c.L.T.
Quant. Denominação do Cargo Ref. Quant. Denominação do Cargo Ref.
01 Administrador de Cemitério B 01 Fonoaudiólogo D
01 Advqgado F
'10 Insoetor de Alunos c
03 Agente de Saneamento B 03 Jardineiro A
01 Almoxarife c 04 Lançador c
01 Assistente Administrativo E 05 Mecânico c
02 Assistente Social E 14 Merendeira B
02 Aux.de Consuslt.Odontolóqico B 07 Medico G
02 Auxiliar de contabilidade c 04 Mestre de Obras c
27 Auxiliar de Enfermaoem B 36 Motorista c
01 Auxiliar de Mecânico A 01 Motorista de Gabinete D
32 Auxiliar de servicos Gerais A 01 Nutricionista D
04 Auxiliar de Servicos Sociais B 06 Operador de Máouinas c
02 Auxiliar de Setor de Pessoal B 02 Orientador Escolar c
01 Auxiliar de Tesouraria B 02 Patroleiro
12 Babá B 06 Pedreiro c
01 Bibliotecário B 05 ProÍessor de Ciências Verificar
01 Borracheiro B 05 Professor de Educacão Ariistica Estatuto 02 Cadastrador B 05 ProÍessor de Geoqrafia Maqisté- 01 Carpinteiro B 05 Proíessor de História tério 01 Chefe de Lancadoria c 05 Professor de Inqlês Lei no 01 Chefe de Oficina D 08 Professor de Matemática 1.727 01 Comprador c 07 Professolde Português De 02 Coordenador de Creches c 03 Professor de Educacão Física 31 de 01 Coordenador de Saúde c 12 Professor de Pré Escola Janeiro 01 Coordenador Pedaqóqico c 53 Professor de 1a a 4a série 2002 04 Dentista G 01 Psicólogo D
02 Diqitador de Comoutador D 01 Secretário de Gabinete D
02 Eletricista B 01 Secretárío (JSM) B
01 Encarreg. de Setor Pessoal D 12 Servente de Pedreiro A
01 Encarreg. de Tesouraria D 26 Serviços Gerais A
01 Encarregado de Transportes c 10 Técnico em Enfermaoem D
01 Encarregado de Turma c 01 Telefonista B
06 Enfermeiro E 01 Tesoureiro c
01 Enqenheiro Civil D 02 Treinador Esportivo B
01 Engenheiro Aqrônomo F 01 Veterinário F
22 Escriturário B 15 Vigias B
01 Farmacêutico E 01 Visitador Domiciliar B
04 Fiscal B 02 Visitador Sanitário B
01 Fisioteraoeuta F 01 Zelador de Cemitério B
',|rtwa ü/ /o ''€rfo
cNPJ 46.634.143/0001 -56
Praça da Matriz, 151 - Fane / Fax: (14) 3g83-1661
CEP 18.59O-OO0 - BOFETE - EstadocteSãopauto
AI{EXO II
(LEt COMPLEMENTAR No 19/2006)
Quadro de Pessoal
Empregos de provimento em comissão, a serem regidos pela
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT :
Ouant. Denominação do Cargo
01 Assessor Administrativo
01 Assessor de Planei amento
02 Assessor Jurídico
0l Assessor Tecnico
01 Diretor de Esportes
0t Diretor de Educação
03 Assessor de Educação
0t Assessor de Relações Públicas
0l Chefe de Gabinete
01 Diretor Clinico
0t Diretor de Saúde
0l Assessor Social
02 Diretor de Obras
01 Assessor Administrativo Sênior
01 D retor de Manutenção
0l D retor de Cultura e Lazer
0l D retor Sanitarista
0l Assessor Econômico Financeiro
Ref.
B
B
A
A
B
F
E
A
C
K
F
C
C
F
C
C
B
D
CNPJ 46.634.í4310001-56
Praça da Matriz, 151 - Fone / Fax: fle 3BB3-1661
CEP 18.590-000 - BOFETE - Estadodesão paulo
ANEXO III
(LEt COMPLEMENTAR No 19/2006)
Escala de Vencimentos dos Empregos Permanentes e Temporários em Reais (R$)
Referência Grau
I
i 3 I 5 6 7
A 300,00 315,00 330.7s 347.29 364"65 3 82.88 402.03
B 309.87 325,36 341.63 358,71 376,6s 3 95,48 415.26
C
D
436.37 458. I9 lqlÌ10
677.44
505. i 5 f 30;4!
746.88
55ír Qì
784.22
s84Jq
6t4.46 645. I 8 7ll.3t 823.44
E 865-04 908,29 953.71 1001.39 1.051,46 1 104,03 1 159.24
F | 2r7,48 1278.3st.342-27 r 409.39 1.479,85 1s53,8s1 63 I,54
G I 713,58 t 799.26 1.889,22 1983,68 2 082"87 2. 1 87.01 2.296,36
H a Atl ^a .L .+ | I r-t ,1, 2.531,99 2.658,s9ì,
L 7q152 2.93I-103.0v7.653 23 l,s3
cNPJ 46.634.í4310001 -56
Praça da Matriz, 151 - Fone / Fax: (1e 3gB3_1661
CEP 18.59O-OOO - B O F E T E - Estado de São pauto
ANEXO IV
(LEt COMPLEMENTAR No 19)
Escala de vencimentos dos Empregos em comissão, em Reais (R$)
Refcrência
A 550,00
B 77A,AA
C 990.00
D 1.210,00
E 1.430,00
F 1.650,00
G 1.870,00
H 2.090,00
I 2.310.00
J 2.530.00
K - 2.750,00