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norma nº 21/2006

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 21 / 2006
Date 2006-08-28
EmentaALTERA A CLASSIFICAÇÃO DA FUNÇÃO DE FARMACÊUTICO, REFERÊNCIA 'E' DO ANEXO I DA LEI Nº 1.702, DE 16 DE JULHO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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cNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 - Fone / Fax: (14) 3883-1661
CEP 18.590-000 - BOFETE - EstadodeSãoPaulo
e-maif pm6 ofet e. assessaria @ ig. c om. 6r
p refe i t u ra 6 ofe t e @ fi o t mni I c om
pmhofeteO6o{.com.6r
Lei Complementar No 21.
De 28 de Agosto de 2006.
Altera a classificação da função de Farmacêutico, referência "E"
do Anexo I da Lei Complementar n"1 .7A2 de 16 de Julho de 2001 e dá outras
providências.
José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Artigo 10- A função de Farmacêutico REF: ,,E" de provimento
permanente, criada pela Lei no 1"702 de 16 de Julho de 2001 constante do
Anexo l, passa a vigorar com a REF. *F".
Artigo 2o- As despesas decorrentes com a execução desta Lei,
correrão por conta de dotaçÕes próprias do orçamento em vigor.
Artigo 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos contados a partir de 01 de Agosto de 2006,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, do Prefeito em 28 de
Agosto de 2006
Registrada em li , publicada âtravés de afixação em local
de costume no prédio da tura Municipal e arquivada no Cartorio de
Registro Civil e Tabeliona , na data supra
46.634.143i0001 -56
Praça da Matriz, 151 - Fone/ Fax: (14) 3BB3-1661
CEP 18.590-OOO - BOFETE - Estadodesão pauto
ANEXO I
L*ei Complementar nô 21/2006
(]uadru rle Pr:ssoll Ëmpregos de provimento pernÌênente e 'frabalho lenlpsgado, a serem regtdos pela Consolrdação das Leis do CL.T
-. , I ._*--J::_:*
1)l I Auriliar dc Mccániço
t*
ll I Arrriliar clc Scrr iços (icrais
l￾lli 'l-- | {t1y!rar dc Scrviçros Sociiús
0l I i\rrriliirr tic Scror pcssoal
0 I I Auxi liar clc 'lresrxrrária
li 
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f Bt tú --**--:Ì--:--:---
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ììi, ir-rpclr,l.r ãc Miiqu,rr.r* I '_"; (
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l- - l--- qelF;lç-of s"t.r
{}{t "r'" lUpcrrtlor dc Miiqurrus i 1
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ll::l l4l:tltrul&:Dç.I-içql !q.,':q!_*- _l :_ L_ :i_Jfu
ii] | Au.rìliar dc Seror pessoat -l 
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- Ürr--fl-rtreiro - 
| (. ,,1 I Arrrilinr çlc ì.s,rrrrnrii, _J ts i u5 | pror"cssor (a)cje cicricrrr ïi-l4tl!J81-!el,!qqu4!Íì_, , i= 1, ;:,+_++_]#ql:sls{eI&!:!llcla! ^;. ]vçry,,..r:. .'._-f:::.',-.'-.':_:-'-__---|-t-l[!--[P.ricssor(a}dç -,Ì- pri íünç,4 Gr__'- l_ r__jËj-ËÏ'àiiì--ïüiffiïËiffit'i'u* i ï::;1.: {}t I tt.rractrer'o (al _l B i _1rs_ I ei.r1çr.9irãla" rílrràr,,, ] ,.,ï,,
- !12 ltlldqqq1!_qr-@-)_ -__ _
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CEP 18.590-000 - BOFETE - EytadodeSão pauto
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prefeit urabofete@) fiotmaií. corn
ANËXO ll Pm\o;fetetlbotcon'ír
QUADRO DE PESSOAL
Ëmpregos de provinnento em comissâo, a serem regidos pela Consolidação das Leis do ïrabalho - CLT :
iíit
Ref.
U
__!l
I
F
Ë
I
K
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F
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B
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Quant. --_--qengg,r$e{g_.qg_Ë3$_q_:,' _
AqqgÊqqlj.q I Adry! i sr rativ o
Assessor (a) dq_flgtgLq1rreEfl_
&qessserl.ql{u r igrçe_
Assessor (a) ïécnico
D Oe fsportes￾Dliãtor rat oã rouõaõao À
Asleqler(a) de Eduçgçâro___ _
Asseq9gf{Qdq flgiqçqgs lgqli cqs
Chefe de Gabinete
@Diretor (a) Oe $aúde
a1
01
o2
01
01
01
01
03
01
01
0a
01 A$eqqq:G) saqql
a2 Diretor de (a) Obras
ní Assessor (a) Administrativo Sènior
n1 Diretor (a) de Manutenção
0'1 Dinetor (a) de Cultura e Lazer
01
or
Djtq_lpr (a) Senilqry_Lâ* ' ----.-
Assessor (àt'---*=-_-nôm'có
Financeino
CNPJ 46.634.1 43/0001 -56
Praça da Matriz, 151 - Fone / Fax: (14) 3BA3_1661
CEP 18.590-000 - BOFETE - Estadoc/eSão pauto
AhtËxo ill
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Lel ComploÍnentar rìa 20/2006
Escala de Vencimentos cjos Empregos permanentes e Tq.rnpgrârlos em Reais (R$)
,rì
Grau
q
(,
436,37 Ì 458,19 481,10
350,CI0
s6o,oo
367,5CI
.",67s,oCI
385,99
'eg sü
677,44
2.658,59
1*
4ü5,17
:', ' ,i'41fit7$' I
437,5$ 1 459,47
505,1 5 530,41 | s56,93
l11,31 r+o.sa | 
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1.ü01,39 1.i51,46i 1104,03
2.182,87 2.187,01
) sí27,6s ).?1 1r1
5--l 6
+2s,+51 4+a,ìo
- 
or+,+o i o+s,re
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e6s,o+ l- gos,29
1 217 ,48 I 1.278,35
1"713,58 j 1.799.?6 1.889,22
'^':1::u.'
Praça da Matriz, 151 - Fone / Fax: (le 38g3-1661
CEP 18.590-OOO - BOFETE - Estadodesãopaulo
ANEXO IV
Quadrb de pessoal
Escala de Vencimentos dos Empregos em comissâo, em Reais (R$)
t,
A 550;00
B 770,00
c 990,00
D 1 .210,00
.E 'irr 1.i, 1.430,00
;::'p . 1.650.00
,'i1 g"lrri 1.870.00
,lir ìHi;:" ?;0.90,00
I 2.310,00

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