| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2006 |
| Date | 2006-08-28 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DADA AO ARTIGO 12 DA LEI 1.702 DE 16 DE JULHO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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cNPJ 46.634.143/0001 -56 Praça da Matriz, 1 51 - Fone / Fax: (14) 3883-1661 CEP 18.59O-OOA - BOFETE - EstadodeSãoPaulo e-mní[: pmíofet e. assessoría@ig. com. 6r prefeit ura 6ofet e @ fiotmaif. c om pmíofeteO6o[com.6r Lei Complementar no 22. de 28 de Agosto de 2006. Altera a redação dada ao Artigo 12 da Lei 1 .702 de 16 de Julho de 2001 e dá outras providências. José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Art. 1o- Fica criada a gratificação a ser atribuída, aos servidores públicos permanentes e de provimento em comissão que forem designados para exercerem outras atribuiçôes além das normais ás suas funçÕes ou ficarem á disposição fora do expediente normal cujo valor será de no máximo 50% (cinqüenta por cento) do padrão respectivo ao seu emprego. s 1' S 20- Apos o período de 5 (cinco) anos ininterruptos, areferida gratificação será incorporada aos vencimentos .dos servidores públicos do Quadro Permanente e de Provimento em Comissão. Art. 2o-As despesas decorrentes com correrão por conta das dotações orçamentárias suplementadas se necessário. Art. 30- Esta Lei Complementar entrará publicação, revogadas as disposições em contrário. a execuçãe desta Lei, do corrente exercício, em vigor na data de sua Prefeitura Agosto de 2006 Municipal de Bofete, Gabinetedo Prefeito em 28 de 1 i Registrada e de costume no prédio roprio, publicada através de afixação em local itura Municipal e arquivada no Cartorio de Registro Civil e Tabelion de Bofete, na data supra.