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norma nº 22/2006

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 22 / 2006
Date 2006-08-28
EmentaALTERA A REDAÇÃO DADA AO ARTIGO 12 DA LEI 1.702 DE 16 DE JULHO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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cNPJ 46.634.143/0001 -56
Praça da Matriz, 1 51 - Fone / Fax: (14) 3883-1661
CEP 18.59O-OOA - BOFETE - EstadodeSãoPaulo
e-mní[: pmíofet e. assessoría@ig. com. 6r
prefeit ura 6ofet e @ fiotmaif. c om
pmíofeteO6o[com.6r
Lei Complementar no 22.
de 28 de Agosto de 2006.
Altera a redação dada ao Artigo 12 da Lei 1 .702 de 16 de Julho de
2001 e dá outras providências.
José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei
Art. 1o- Fica criada a gratificação a ser atribuída, aos servidores
públicos permanentes e de provimento em comissão que forem designados
para exercerem outras atribuiçôes além das normais ás suas funçÕes ou
ficarem á disposição fora do expediente normal cujo valor será de no máximo
50% (cinqüenta por cento) do padrão respectivo ao seu emprego.
s 1'
S 20- Apos o período de 5 (cinco) anos ininterruptos, areferida
gratificação será incorporada aos vencimentos .dos servidores públicos do
Quadro Permanente e de Provimento em Comissão.
Art. 2o-As despesas decorrentes com
correrão por conta das dotações orçamentárias
suplementadas se necessário.
Art. 30- Esta Lei Complementar entrará
publicação, revogadas as disposições em contrário.
a execuçãe desta Lei,
do corrente exercício,
em vigor na data de sua
Prefeitura
Agosto de 2006
Municipal de Bofete, Gabinetedo Prefeito em 28 de 1
i
Registrada e
de costume no prédio
roprio, publicada através de afixação em local
itura Municipal e arquivada no Cartorio de
Registro Civil e Tabelion de Bofete, na data supra.

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