| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1805 / 2005 |
| Date | 2005-01-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÕES ÀS ENTIDADES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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cNPJ 46.634.í4310001-56 Praça da Matriz, 151 - Fone / Fax: (1e 3BB3_1661 CEP 18.590-OOO - BOFETE - EstadodeSão pauto Lei no 1 805/2005 de 14 dejaneiro de 2005 Autoriza o pagamento de subvenções à entidades e contribuições aos consórcios que específica e dá outras providências. José Carlos Roder Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1o- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenções à Creche Berçário Benedito de Oliveira e Silva, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais APAE; contribuições ao Consórcio lntermunicipal de Saúde de Conchas e ao Consórcio lntermunicipal para o Desenvolvimento do Turismo Regional -POLO CUESTA, com as importâncias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Arl. 20- O repasse para as entidades e aos consórcios descritos no artigo '1o desta Lei, serão efetuadas em quotas mensais durante o corrente exercício, res[eitando os limites estabelecidos no orçamento, suplementadas se necessário' Art.3o- As entidades e os consórcios somente receberão as subvenções e contribuições, desde que apresentem toda a documentação que as habilitem para o recebimento dos benefícios' Art. 40- As entidades e os consórcios prestarão contas dos recursos financeiros recebidos no exercício de 2005, à Prefeitura Municipal de Bofete até 31 de janeiro de 2006, sob pena da suspensão dos benefícios, se não o fizerem. Art. So- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário' Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 14 de janeiro de 2005. Registrada em de costume no Prédio da P íroprio, publicadd através de afixação em local Municipal.e arquivada no Cartorio de Registro Civil e Tabelionato de Bofete, r' naa dpta ofr su?Ía.' =1r? .u i : \ s "ned lio".jr's " Áïã M a ra ca1 a Chefe da Lançadoria