br-locleg corpus explorer

← Bofete (SP)

norma nº 1805/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1805 / 2005
Date 2005-01-14
EmentaAUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÕES ÀS ENTIDADES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id529

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

cNPJ 46.634.í4310001-56
Praça da Matriz, 151 - Fone / Fax: (1e 3BB3_1661
CEP 18.590-OOO - BOFETE - EstadodeSão pauto
Lei no 1 805/2005
de 14 dejaneiro de 2005
Autoriza o pagamento de subvenções à entidades e contribuições
aos consórcios que específica e dá outras providências.
José Carlos Roder Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1o- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenções à
Creche Berçário Benedito de Oliveira e Silva, à Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais APAE; contribuições ao Consórcio lntermunicipal de Saúde de
Conchas e ao Consórcio lntermunicipal para o Desenvolvimento do Turismo
Regional -POLO CUESTA, com as importâncias constantes do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Arl. 20- O repasse para as entidades e aos consórcios descritos no
artigo '1o desta Lei, serão efetuadas em quotas mensais durante o corrente exercício,
res[eitando os limites estabelecidos no orçamento, suplementadas se necessário'
Art.3o- As entidades e os consórcios somente receberão as
subvenções e contribuições, desde que apresentem toda a documentação que as
habilitem para o recebimento dos benefícios'
Art. 40- As entidades e os consórcios prestarão contas dos recursos
financeiros recebidos no exercício de 2005, à Prefeitura Municipal de Bofete até 31
de janeiro de 2006, sob pena da suspensão dos benefícios, se não o fizerem.
Art. So- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário'
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 14 de
janeiro de 2005.
Registrada em
de costume no Prédio da P
íroprio, publicadd através de afixação em local
Municipal.e arquivada no Cartorio de Registro
Civil e Tabelionato de Bofete, r' naa dpta ofr su?Ía.' =1r? 
.u i : \
s "ned lio".jr's " Áïã M a ra ca1 a
Chefe da Lançadoria

open original →