| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 2015 |
| Date | 2015-09-04 |
| Ementa | INSTITUI E DISPÕE NO MUNICÍPIO DE BOFETE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP, PREVISTA NO ARTIGO 149-A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 BOFETE CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo ST www.bofete.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Bofete M o Lei Complementar nº 91, de 04 de Setembro de 2015. Institui e Dispõe no Município de Bofete a Contribuição Para Custeio da Iluminação Pública - COSIP, prevista no artigo 149-A, da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências. CLAUDÉCIO JOSÉ EBÚRNEO, Prefeito do Município de Bofete, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída no Município de Bofete, para fins de custeio do serviço de iluminação pública, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, que tem como fato gerador da respectiva obrigação tributária a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de iluminação pública nas vias e logradouros públicos, prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição, na conformidade do artigo 149-A, da Constituição Federal de 5 de outubro de 1988. 8 1º Considera-se como iluminação pública aquela que esteja dedicada às ruas, praças, avenidas, túneis, passagens subterrâneas, jardins, vias, estradas, passarelas, abrigos de usuários de transportes coletivos, e outros logradouros de domínio público, de uso comum e livre acesso, inclusive a iluminação de monumentos, fachadas, fontes luminosas e obras de arte de valor histórico, cultural ou ambiental, localizadas em áreas públicas assim como de atividades acessórias de instalação, operação, manutenção, remodelação, modernização, telegestão da rede, eficientilização e expansão da rede de iluminação pública, serviços correlatos e despesas havidas para consecução do objetivo. Art. 2º Contribuinte da COSIP é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de unidade imobiliária edificada, residencial e não residencial e que possua ligação de energia elétrica regular ao sistema de fornecimento de energia. 8 1º - Em caso do imóvel não edificado e não ligado a rede de energia elétrica, o valor da Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública — CIP corresponderá a 15% (quinze por cento) do valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, sendo a cobrança efetuada juntamente com o lançamento anual do IPTU e obedecendo critérios para pagamento, penalidades e prazos legais estabelecidos para aquele imposto municipal. Art. 3º A COSIP destina-se a cobrir o custo de serviços relacionados com o funcionamento e a expansão dos sistemas de iluminação pública do Município, mediante rateio entre os contribuintes, nos termos desta Lei. 8 1º O custo dos serviços de funcionamento e expansão do sistema de iluminação pública compreende: | - despesas mensais com energia consumida pela iluminação pública; Il - despesas mensais com administração, operação, manutenção dos sistemas de iluminação pública e telegestão; Prefeitura Municipal de Bofete CU, CNPJ 46.634.143/0001-56 R Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 BOEETE CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo OT ço www.bofete.sp.gov.br Il - quotas mensais de depreciação de bens e instalações do sistema de iluminação pública; IV - quotas mensais de investimentos destinados a suprir encargos financeiros para a expansão, melhoria ou modemização do sistema de iluminação pública com aplicação de novas tecnologias. 8 2º A COSIP incidirá a partir do primeiro mês subsequente à assunção da obrigação prevista no art. 218 da Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL pelo Município, desde que a Distribuidora cumpra os requisitos formais da resolução com a efetiva adequação dos equipamentos, conforme determina o $ 6º do art. 218 da mesma resolução, e sua forma de cobrança é a prevista no artigo 4º desta Lei. 8 3º Os valores mensais a serem lançados seguirão a tabela do ANEXO |. Art. 4º O lançamento da COSIP incidirá sobre todas as classes/categorias de unidade consumidoras descritas em Resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL ou órgão regulador que vier a substituí-la, podendo ser incluído no montante total da fatura mensal da energia elétrica, ou outro meio escolhido pelo Município. 8 1º A tarifa referida é aquela publicada por meio de resoluções pela ANEEL — Agência Nacional de Energia Elétrica para iluminação pública (Tarifa B4a), por MWh (megawatt-hora) para a concessionária de serviço público de distribuição de energia que atua no Município e sem acréscimos de tributos (ICMS, PIS e COFINS). 8 2º Os valores de CIP sofrerão reajustes sempre e na mesma proporção em que ocorrerem reajustes nas tarifas publicadas pela ANEEL às Concessionárias. 8 3º A Tarifa Social de Energia Elétrica, criada pela Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, alterada posteriormente pela Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para os consumidores enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda, caracterizada por descontos incidentes sobre a tarifa aplicável à classe residencial das distribuidoras de energia elétrica, será calculada de modo cumulativo, conforme indicado a seguir: | - para a parcela do consumo mensal superior a 30 (trinta) kWh e inferior ou igual a 100 (cem) kWh, o desconto será de 40% (quarenta por cento); II - para a parcela do consumo mensal superior a 100 (cem) kWh e inferior ou igual a 220 (duzentos e vinte) kWh, o desconto será de 10% (dez por cento); e III - para a parcela do consumo mensal superior a 220 (duzentos e vinte) kWh, não incide desconto. 8 4º As Subclasses Residencial Baixa Renda Indigena e Residencial Baixa Renda Quilombola terão direito a desconto de 100% (cem por cento) até o limite de consumo de 50 (cinquenta) kWh por mês. stop Prefeitura Municipal de Bofete ..., CNP) 46.634.143/0001-56 Ny Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 BORETE CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo Po www.bofete.sp.gov.br 8 5º Sobre o consumo excedente ao limite estabelecido no $ 3º será aplicado desconto sobre a tarifa de energia elétrica conforme estabelecido nos incisos deste artigo, a partir da parcela de consumo que se enquadrar no inciso Il. & 6º Ficam isentos do pagamento da Contribuição para Custeio do Serviço de lluminação Pública — CIP, instituída nesta Lei, os consumidores de energia incluídos como classe de Poder Público Municipal, Estadual e Federal, bem como os consumidores com intervalo de consumo mensal de até 49 kW/h, desde que classificados como baixa renda. Art. 5º Fica atribuída responsabilidade tributária à empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, para arrecadação da CIP junto a seus consumidores que deverá ser lançada para pagamento juntamente na fatura mensal de energia elétrica, sendo o valor integral do tributo depositado na conta do Tesouro Municipal especialmente designada para tal fim, nos termos abaixo. & 1º Compete à Prefeitura Municipal de Bofete a administração e fiscalização da contribuição que trata esta Lei. 8 2º A falta de repasse ou o repasse a menor da Contribuição pelo responsável tributário, nos prazos previstos em regulamento, e desde que não iniciado o procedimento fiscal, implicará: |- a incidência de multa moratória, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, sobre o valor da Contribuição, até o limite de 20% (vinte por cento); Il - a atualização monetária do débito, na forma e pelo índice estabelecidos pela legislação municipal aplicável. 8 3º Os acréscimos a que se refere o 8 2º deste artigo serão calculados a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o repasse da Contribuição até o dia em que ocorrer o efetivo repasse. 8 4º Os valores arrecadados a título de CIP deverão ser integralmente repassados para conta destinada a este fim, sendo vedada a cobrança de qualquer taxa de administração e/ou outro título que venha reduzir o valor do repasse. Art. 6º - A Concessionária deverá manter cadastro atualizado dos contribuintes que deixaram de efetuar o recolhimento da Contribuição, fornecendo os dados constantes naquele cadastro para a Prefeitura Municipal de Bofete. Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a formalizar instrumento jurídico específico denominado CONTRATO DE ARRECADAÇÃO com a empresa concessionária de energia elétrica para promover a cobrança da COSIP que deverá ser lançada na fatura mensal do contribuinte, ou por outro meio eleito pelo Município, sendo vedada a concessionária estipular em contrato qualquer cobrança sobre sua administração e repasse. rreteitura Municipal de Bofete .. e/ CNPJ 46.634.143/0001-56 Ko Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 (tim uh = raça da Matriz, one (14) / Fax (14) BOFETE CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo patas www.bofete.sp.gov.br Parágrafo único. O contrato de arrecadação a que se refere o caput deste artigo deverá, obrigatoriamente, prever repasse imediato do valor arrecadado pela concessionária ao Município, não sendo permitido qualquer tipo de encontro de contas. Art. 8º Fica criado o Fundo Municipal de Iluminação Pública, de natureza contábil, sendo vedado o uso de recursos do FUNDIP para outros fins. Parágrafo único. Para o Fundo, deverão ser destinados todos os recursos arrecadados com a COSIP para custear os serviços de iluminação pública previstos nesta Lei. Art. 9º Aplicam-se à COSIP no que couber, as normas do Código Tributário Nacional e do Código Tributário Municipal, inclusive aquelas relativas às infrações e penalidades. Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e a COSIP incidirá a partir do primeiro mês subsequente à assunção da obrigação pelo Município dos Ativos de Iluminação Pública. CLAUDÉCIO JOSÉ EBÚRNEO Prefeito Municipal Arquivada na forma impressa e digital, publicada por afixação em local de costume no Paço Municipal e no sítio oficial do Município de Bofete, conforme legislação em vigor. GALR ti Freteitura Municipal de Bofete E CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov.br ANEXO | Tabela de Valores da Contribuição de Iluminação Pública - CIP Faixas de Consumo Residencial Kwh R$ Até 50 2,40 Acima de 51 a 100 Acima de 101 a 150 Acima de 151 a 200 Acima de 201 a 300 Acima de 301 a 400 Acima de 401 a 500 Acima de 501 a 1000 Ácima de 1000 “Os consumidores cadastrados no programa baixa renda com consumo estimado até 49 Kwh, ficarão isentos conforme disposto no 8 6º do artigo 4º desta Lei CLAUDÉCIO JOSÉ EBÚRNEO Prefeito Municipal Arquivada na forma impressa e digital, publicada por afixação em local de costume no Paço Municipal e no sítio oficial do Município de Bofete, conforme legislação em vigor. GALR