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norma nº 1806/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1806 / 2005
Date 2005-01-14
EmentaAUTORIZA O PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES AO CONSÓRCIO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id530

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cNPJ 46.634.í43i0001 -56
Praça da Matriz, 151 - Fone / Fax: (a) 3883-1661
CEP 18.590-OOA - BOFETE - EstadodeSãoPaula
Lei nn 'i.800i2005
de 14 de janeir"o de 2005
A.utor^iza o pagamento de contribuições ao consor'cio
!nter-municipal P.ondonicastelo e dá outr"as pro'ridências.
José Carlos Roder Prefeitc Municipal Ce Bcfete, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
pr-or"nulga a seguinte Lei.
A.rt. 1o- Fica o Pcder Executivo Municipal, autorizado a conceder
contribuiçÕes ao consorcio !ntermunicipal P.ondon/castelo, no \''alor de até
40.000,0ô (euarenta mil reais) durante o corrente exercício.
Art. 20- Fica o Poder: Executivo Municipal, autorizado a abrir na
Contadoria Municipal, créditos adicionais especiais conforme discriminação a seguir
l-Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 30.000,00 (trinta milreais), objetivando
a participação do Município, integrando pessoa jurídica constituída como consorcio
lntermunicipal, com a seguinte classificação:
02- PODER EXECUTIVO
02.O1.O0-Gabinete do PrefeÍto e Dependências
3.0.00. 00-DesPesas Correntes
3 3 00 O0-Outras DesePas Correntes
3.3.50.00..Transf.Inst.PrivadassemFinsLucrativos.
04.122.00112.o58-Consorcio lntermunicipal Rondon Castelo "' R$ 30 000'00
ll- crédito Adicional Especial até o valor de 10'000,00(dez mil reais), destinado a
participação Oo- ürniôipio nas despesas de manutenção, com a seguinte
classificação:
02- PODER EXECUTIVO
02.10.Oo-Departamento de obras e serviços Municipais
4.0.00.00-DesPesas de CaPital
4.4. 00. 00-l nvestimentos
4.4.50.OO-Trans. Inst. Privadas sem Fins Lucrativos
15.452.55001 .014-Manut. do consorcio lnterm. Rondonicastelo '
Art. 30- Para cobrir as despesas a autorizadas pelo artigo anterior
desta Lei, ficam reduzidas as seguintes dotações do orçamento em vigor:
O2-PODER EXECUTIVO
02.10.Oo-Departamento de obras e serviços Municipais
3. 0. 00. 00-DesPesas Correntes
3.3.00.00-Outras Despesas Correntes
3.3 90 00- Aplicações Diretas (ficha 1 12)
04.122.02512.046-Manutenção do Departamento " "' R$ 20'
... R$10 000,00
cNPJ 46.634.1 4310001 -56
Praça da Matriz, 15"1 - Fone / Fax: (14) 3883-1661
CEP 18 59O"-OAO - B O l- E -l- E - Estado de Sao Paulo
4.0.00.OO-Despesas de Capital
4.4. 00. 00-l nvestimentos
4.4.90.00-Aplicações Diretas (ficha 1 13)
15.451.02611.O11-Guias e Sarjetas . R$ 10.000,00
4.4.90.00-Aplicações Diretas (ficha 1 27)
15.452.02712.O4g-Manutenção dos serviços Urbanos...... .. R$ 10 000,00
Art. 40- Deverão ser consignadas nos orçamentos futuros,
dotações proprias para a mesma finalidade.
Art. 50- O repasse para o referido Consorcio, será efetuado em
quotas mensais durante o corrente exercício, respeitando os limites estabelecidos
nos créditos especiais a serem abertos.
Art. 60-0 Consórcio somente receberá as contribuições, desde
que preliminarmente apresente toda a documentação que o habilite para o
recebimento.
Art. 70- O Consorcio prestará contas dos recursos financeiros
recebidos no exercício de 2005, à Prefeitura Municipal de Bofete até 31 de janeiro
de 2006, sob pena de não mais receber novas contribuições, se não fizer.
Art. 8o- Fica o programa de Despesa, objeto deste Decreto,
incluso no Anexo lll da Lei dê Diretrizes Orçamentárias para o corrente exercício e
no Anexo ll, do Plano Plurianual período de2OO2-2OO5.
Art. 90 Esta Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 14 de
janeiro de 2005
Registrada
local de costume no prédio
ro próprio, publicada através de
Prefeitura Municipal e arquivada no
afixação em
Cartorio de
Registro Civil e Tabelionato de Bofete, na data supra.
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/ i .U./ Á^".t) '1,-. 1
Benéurideí Sánte Maracaja
Chefe da Lançadoria

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