| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1806 / 2005 |
| Date | 2005-01-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES AO CONSÓRCIO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 530 |
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cNPJ 46.634.í43i0001 -56 Praça da Matriz, 151 - Fone / Fax: (a) 3883-1661 CEP 18.590-OOA - BOFETE - EstadodeSãoPaula Lei nn 'i.800i2005 de 14 de janeir"o de 2005 A.utor^iza o pagamento de contribuições ao consor'cio !nter-municipal P.ondonicastelo e dá outr"as pro'ridências. José Carlos Roder Prefeitc Municipal Ce Bcfete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e pr-or"nulga a seguinte Lei. A.rt. 1o- Fica o Pcder Executivo Municipal, autorizado a conceder contribuiçÕes ao consorcio !ntermunicipal P.ondon/castelo, no \''alor de até 40.000,0ô (euarenta mil reais) durante o corrente exercício. Art. 20- Fica o Poder: Executivo Municipal, autorizado a abrir na Contadoria Municipal, créditos adicionais especiais conforme discriminação a seguir l-Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 30.000,00 (trinta milreais), objetivando a participação do Município, integrando pessoa jurídica constituída como consorcio lntermunicipal, com a seguinte classificação: 02- PODER EXECUTIVO 02.O1.O0-Gabinete do PrefeÍto e Dependências 3.0.00. 00-DesPesas Correntes 3 3 00 O0-Outras DesePas Correntes 3.3.50.00..Transf.Inst.PrivadassemFinsLucrativos. 04.122.00112.o58-Consorcio lntermunicipal Rondon Castelo "' R$ 30 000'00 ll- crédito Adicional Especial até o valor de 10'000,00(dez mil reais), destinado a participação Oo- ürniôipio nas despesas de manutenção, com a seguinte classificação: 02- PODER EXECUTIVO 02.10.Oo-Departamento de obras e serviços Municipais 4.0.00.00-DesPesas de CaPital 4.4. 00. 00-l nvestimentos 4.4.50.OO-Trans. Inst. Privadas sem Fins Lucrativos 15.452.55001 .014-Manut. do consorcio lnterm. Rondonicastelo ' Art. 30- Para cobrir as despesas a autorizadas pelo artigo anterior desta Lei, ficam reduzidas as seguintes dotações do orçamento em vigor: O2-PODER EXECUTIVO 02.10.Oo-Departamento de obras e serviços Municipais 3. 0. 00. 00-DesPesas Correntes 3.3.00.00-Outras Despesas Correntes 3.3 90 00- Aplicações Diretas (ficha 1 12) 04.122.02512.046-Manutenção do Departamento " "' R$ 20' ... R$10 000,00 cNPJ 46.634.1 4310001 -56 Praça da Matriz, 15"1 - Fone / Fax: (14) 3883-1661 CEP 18 59O"-OAO - B O l- E -l- E - Estado de Sao Paulo 4.0.00.OO-Despesas de Capital 4.4. 00. 00-l nvestimentos 4.4.90.00-Aplicações Diretas (ficha 1 13) 15.451.02611.O11-Guias e Sarjetas . R$ 10.000,00 4.4.90.00-Aplicações Diretas (ficha 1 27) 15.452.02712.O4g-Manutenção dos serviços Urbanos...... .. R$ 10 000,00 Art. 40- Deverão ser consignadas nos orçamentos futuros, dotações proprias para a mesma finalidade. Art. 50- O repasse para o referido Consorcio, será efetuado em quotas mensais durante o corrente exercício, respeitando os limites estabelecidos nos créditos especiais a serem abertos. Art. 60-0 Consórcio somente receberá as contribuições, desde que preliminarmente apresente toda a documentação que o habilite para o recebimento. Art. 70- O Consorcio prestará contas dos recursos financeiros recebidos no exercício de 2005, à Prefeitura Municipal de Bofete até 31 de janeiro de 2006, sob pena de não mais receber novas contribuições, se não fizer. Art. 8o- Fica o programa de Despesa, objeto deste Decreto, incluso no Anexo lll da Lei dê Diretrizes Orçamentárias para o corrente exercício e no Anexo ll, do Plano Plurianual período de2OO2-2OO5. Art. 90 Esta Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 14 de janeiro de 2005 Registrada local de costume no prédio ro próprio, publicada através de Prefeitura Municipal e arquivada no afixação em Cartorio de Registro Civil e Tabelionato de Bofete, na data supra. ,/1 | ü,,n ' \, / i .U./ Á^".t) '1,-. 1 Benéurideí Sánte Maracaja Chefe da Lançadoria