| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1808 / 2005 |
| Date | 2005-01-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM EMPRESAS OU PROPRIETÁRIOS DE ÔNIBUS E/OU MICRO-ÔNIBUS, VISANDO O TRANSPORTE DE OPERÁRIOS QUE TRABALHAM DENTRO OU FORA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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cNPJ 46"634.1 43/0001 -56 Praça da Matriz, 151 - Fone / Fax. fla) 3883-1661 CEP 18.590-0AA - BOFETE * EstadodeSâoPaulo Lei no 1 808 de 24 janeiro de 2005 Autoriza o Poder Executivo Municipar, a cerebrar contrato de Prestação de^serviços, com Empresas ou proprietários ã" orio* e ou/Micro Ônibus, visando o transporte de operários que trabalham dentro ou fora do Município e dá outras [rovidências. José carlos Roder, prefeito Municipar de Bofete, no uso de suas atribuições promulga legais,. faz saber que a Câmara Municipat, aprovou e ele sanciona e a seguinte Lei: Art. 1o- Fica o poder Executivo^Municipal autorizado a contratar que Empresas ou proprietários de ônibus e oulMicio-ônloru, devidamentã tegatizado e ofereçam perfeitas condiçÕes de viagens, visando o transporte de operários que trabalham dentro ou fora do Município,-sem'"onoiõà"r as despesas financeirat p"r" arcar com de transporte. Parágrafo Único - os contratos serão firmados, somente apos a abertura de Licitação na modalidade que "orÀ"r. - -- co necessário. rre rã o p o,. "o ntf i" 3 *$ã " 3ï',.3Ë:ã" 3ï[:fi ï, Jïi "ï, ;"ffi Lï" l,:ï:, ::: Art. 30- Esta Lei entrará em revogadas as disposições em contrário. janeiro de 2005 vigor na data de sua publicação, Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do prefeito em 24 de Registrada local de costume no prédiq próprio, publ através itura Municipal e de afixação em no Cartório de na deta,supra. e"n.ó,í#iLt#'rffi ,*á"it ( () / Ì<p, 4fu,--- &. ndes tiânte MaraCajá Registro Civil e Tabelionato Chefe da Lançadoria arquivada