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norma nº 1808/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1808 / 2005
Date 2005-01-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM EMPRESAS OU PROPRIETÁRIOS DE ÔNIBUS E/OU MICRO-ÔNIBUS, VISANDO O TRANSPORTE DE OPERÁRIOS QUE TRABALHAM DENTRO OU FORA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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cNPJ 46"634.1 43/0001 -56
Praça da Matriz, 151 - Fone / Fax. fla) 3883-1661
CEP 18.590-0AA - BOFETE * EstadodeSâoPaulo
Lei no 1 808
de 24 janeiro de 2005
Autoriza o Poder Executivo Municipar, a cerebrar contrato de Prestação de^serviços, com Empresas ou proprietários ã" orio* e ou/Micro Ônibus, visando o transporte de operários que trabalham dentro ou fora do Município e dá outras [rovidências.
José carlos Roder, prefeito Municipar de Bofete, no uso de suas atribuições 
promulga 
legais,. faz saber que a Câmara Municipat, aprovou e ele sanciona e a seguinte Lei:
Art. 1o- Fica o poder Executivo^Municipal autorizado a contratar
que 
Empresas ou proprietários de ônibus e oulMicio-ônloru, devidamentã tegatizado e ofereçam perfeitas condiçÕes de viagens, visando o transporte de operários que trabalham dentro ou fora do Município,-sem'"onoiõà"r 
as despesas financeirat p"r" arcar com de transporte.
Parágrafo Único - os contratos serão firmados, somente apos a abertura de Licitação na modalidade que "orÀ"r. 
- --
co 
necessário.
rre rã o p o,. "o ntf i" 3 *$ã " 3ï',.3Ë:ã" 3ï[:fi ï, Jïi "ï, ;"ffi Lï" l,:ï:, :::
Art. 30- Esta Lei entrará em revogadas as disposições em contrário.
janeiro de 2005
vigor na data de sua publicação,
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do prefeito em 24 de
Registrada
local de costume no prédiq
próprio, publ através
itura Municipal e
de afixação em
no Cartório de
na deta,supra.
e"n.ó,í#iLt#'rffi ,*á"it
( () /
Ì<p, 4fu,--- &. ndes tiânte MaraCajá
Registro Civil e Tabelionato
Chefe da Lançadoria
arquivada

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