| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1810 / 2005 |
| Date | 2005-02-01 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM EMPRESAS, PROPRIETÁRIOS DE ÔNIBUS E/OU MICRO-ÔNIBUS, VANS E KOMBIS, EM PARCERIA COM OS ALUNOS QUE FREQUENTAM O CURSO SUPERIOR OU TÉCNICO EM OUTROS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 534 |
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cNPJ 46.634.1 43/0001 -56
PraçadaMatriz,151-Fone/Fax:(14)3883-1661/3883-1334
cÈptasg0-000 - BoFETE - Estado desão Paulo
Lei N" 1 810
de 01 de fevereiro de 2.005.
,,Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar contrato de
Prestação de serviços com empresas, proprietários de ônibus e/ou micro -
Onibus, VanS e kombis, em parceria com os alunos que freqüentam o Curso
Superior ou Técnico em outros Municípios e dá outras providencias"
José carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando de
suas atribuições iegais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga seguinte Lei'
Art. 1"- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
contratar com empresas, proprietários de ônibus e/ou micro - ônibus' vans e
kombis, devidamente legalizados e que ofereçam perÍeitas condições para
viagens, em parceria cõm os alunos que freqüentam o Curso Superior em
outros Municípios, desde que cumpridas as exigências contidas no artigo 212
da constituição Federal e artigo zso ca constituição do Estado de são Paulo'
Art.2"-Asdespesasporintermédiodeparcerias
corresponde R$ 60,00(sessenta reais) nor a!919_a cargo do Município, e se
possível corrigido de acordo com o IGP-M/FGV e o restante a cargo dos
alunos.
Parágrafo unico - Fará jus ao auxílio, qualquer aluno que
comprove a matrícula Ãa lnstituição de Ensino Superior ou Escola Técnica e
que dependa de transporte intermunicipal'
Art. 3"- No Contrato de Prestação de serviços de Transporte
dos alunos, entre o Município e as empresas, e/ou proprietáriq -Og: veículos'
deverá constar o custo totai das despesas, porém somente R$ 60,00(sessenta
reais) por aluno deverá onerar o Município'
Parágrafo Primeiro - os contratos serão firmados somente
apos o procedimento licitatório na modalidade que couber.
Parágrafo segundo Estará habilitado a participar do
procedimento que trata o parágrãfo anterior, aquele que tenha prévia Inscrição
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Municipal e preencha os requisitos da lei para execução do contrato a que se
propõe.
Art. 4"- As despesas com a execução da presente Lei'
correrão por conta àá ootaçoes proprias do orçamento vigente, suplementadas
se necessário.
Art, 5"- Esta Lei entrará em vigor na data de sua pub|icação,
revogadas as disposições em contrário'
Prefeitura Municipa| de Bofete, Gabinete do Prefeito em 01
de fevereiro de 2.005.
Registrada
em local de costume no Prédi
Kro próprio, püblicada através de afixação
Prefeitura Municipal e arquivada no Cartorio
de Registro Civil e Tabelionato de ',ftff,na data supra
B.Ài#{Ãffitffaracaiá 'Ch"f" da Lançadoria